Reintegração / Manutenção de Posse 1000884-70.2022.8.11.0030 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000884-70.2022.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ADAO TEODORO DE ALMEIDA, AMANDA BORGES ESTEVES, DELANO RENATO STREY Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000884-70.2022.8.11.0030 AUTOR(A): FRANCIS VILA NOVA Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, proposto por Francis Vila Nova em face de Adão Teodoro de Almeida, Amanda Borges Esteves e Delano Renato Estrev. Aduz a parte autora que em 17/12/2021 adquiriu do Sr. Adão Teodoro de Almeida, uma caminhoneta CHEVROLET/S10 LT FD4, FABRICAÇÃO/MODELO 2015/2015, PARTICULAR, DA COR BRANCA, PLACA PWS7C98, RENAVAN:1064682747, CHASSI:9BG148FA0FC423213, ALCOOL/GASOLINA, CARROCERIA ABERTA/CABINE DUPLA, no valor de R$ 138.920,00 (cento trinta e oito mil, novecentos e vinte reais). A referida venda foi realizada da seguinte forma: O autor entregou o veículo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, COR BRANCA, PLACA JJM1155/DF, RENAVAM 00541029304, CHASSI 9BFZB55H9E8827460, ALCOOL/GASOLINA, em caráter de entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a transferência de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) e o restante do valor em parcelas a serem pagas até o ano de 2026. Assevera a parte autora que em meados de junho deste ano teve informações que o requerido Adão teria sido preso, em razão de venda de veículos adulterados no munícipio de Santa Rita do Trivelato/MT. Pontua que ao tomar conhecimento destes fatos procurou a Unidade Policial para averiguar a real situação do veículo adquirido, na oportunidade foram encontrados indícios de adulteração do veículo, que foi apreendido por suspeita de crime. Diante de tal situação procurou o DETRAN deste município e solicitou o cancelamento da comunicação juntamente com a segunda via do recibo do veículo dado como forma de pagamento. Em razão do referido veículo estar em posse de Delano Renato Estrev, pessoa estranha a relação contratual, ingressou com a presente ação visando a rescisão contratual e a reintegração do veículo em tutela de urgência. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil (CPC), disciplina em seu art. 300 que a concessão da tutela de urgência carece da comprovação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da parte autora, logo que, o processo encontra-se instruído com o contrato realizado junto ao requerido (Id. 101964219), bem como, o relatório pericial de id. 101968064 que comprova a adulteração do veículo S10 LTZ FD4. Ademais, o autor cancelou a comunicação de venda do veículo Ford Ecosport, que teria sido dado como forma de pagamento, apresentando nos autos a segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento deste. Vislumbra-se que o perigo da demora resta evidenciado, logo que, o veículo encontra-se na posse de terceiro que se nega em devolvê-lo e que pode a qualquer tempo vende-lo a outra pessoa e assim causar prejuízos tanto ao autor, quanto ao terceiro que o adquira de boa-fé. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do veículo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, COR BRANCA, PLACA JJM1155/DF, RENAVAM 00541029304, CHASSI 9BFZB55H9E8827460. Proceda a secretaria deste juízo com a expedição do mandado de reintegração de posse. No tocante ao pedido de justiça gratuita, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que possam comprovar sua situação de hipossuficiência, ou promovam o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da ordem e extinção do processo. Citem-se os requeridos para que, querendo contestem a presente demanda no prazo previsto em lei. Cumpra-se, expedindo o necessário. SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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