Monitória 1030714-65.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1030714-65.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:19

Expedição de documento

13/05/2026, 17:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:34

Publicação

17/03/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1030714-65.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 81.009,00 ESPÉCIE: [Estimatório, Comissão de Permanência]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: DR. NELSON DE ARAUJO, 340, ANDAR 1- SALAS 01,02,03,04, JARDIM AMÉRICA, DOURADOS - MS - CEP: 79804-040 POLO PASSIVO: Nome: TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: THIAGO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: LUCAS SILVA BORGES Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 81.009,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS DE MATO GROSSO DO SUL- APROMS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.369.329/0001-85, com sede à Dr. Nelson Araújo, 340, 1º andar, Jardim América, Cep: 79.804-040, na cidade de Dourados/MS, conforme estatuto social, endereço eletrônico [email protected], através de seu advogado nomeado e constituído com procuração anexa e endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 700, I e seguintes todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face TEIXEIRA TRASNPORTES LTDA (nome fantasia “Teixeira Transportes”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.088.279/0001-01, situada à Avenida industrial nº1325, Quadra 05, Área anexa ao Posto Locatelli, Parque Industrial Vetorassso, Rondonopólis-MT e, Thiago Henrique Pereira do Nascimento Teixeira, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF nº024.748.151-39, portador da Cédula de Identidade RG nº 19.153.783 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Maria Macedo Prata, 921, bairro residencial Bela Vista, Rondonópolis-MT, Lucas Silva Borges, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF nº037.473.261-29, portador da CNH nº 04930709381 Detran-MT, residente e domiciliado à Avenida João Ponce de Arruda, nº 767, apto. 402, bloco 04, centro, Rondonópolis-MT DECISÃO: id 224568521 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELISSANDRA DA SILVA PANIAGO, digitei. RONDONÓPOLIS, 13 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

13/03/2026, 15:16

Publicação

03/03/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1030714-65.2022.8.11.0003 Vistos etc. Considerando que as tentativas de citação da parte requerida, restaram infrutíferas e a parte autora não logrou êxito em localizar o atual paradeiro dos mesmos, hei por bem deferir a citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser observado os comandos do artigo 256, do CPC. Determino que a Sra. Gestora promova a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no caderno destinado às publicações da Entrância Final (Especial), no prazo legal, juntando cópia das publicações no presente feito. Havendo o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer manifestação do réu, desde já, nomeio como Curador Especial a pessoa do Defensor Público que atua junto à Terceira Vara Cível nesta Comarca, nos termos do artigo 72, II, do CPC, observando a prerrogativa do prazo em dobro. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/02/2026, 20:26

Outras Decisões

28/02/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:08

Documentos

Citação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1030714-65.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 81.009,00 ESPÉCIE: [Estimatório, Comissão de Permanência]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS RODOVIARIOS DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: DR. NELSON DE ARAUJO, 340, ANDAR 1- SALAS 01,02,03,04, JARDIM AMÉRICA, DOURADOS - MS - CEP: 79804-040 POLO PASSIVO: Nome: TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: THIAGO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: LUCAS SILVA BORGES Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 81.009,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS DE MATO GROSSO DO SUL- APROMS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.369.329/0001-85, com sede à Dr. Nelson Araújo, 340, 1º andar, Jardim América, Cep: 79.804-040, na cidade de Dourados/MS, conforme estatuto social, endereço eletrônico [email protected], através de seu advogado nomeado e constituído com procuração anexa e endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 700, I e seguintes todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face TEIXEIRA TRASNPORTES LTDA (nome fantasia “Teixeira Transportes”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.088.279/0001-01, situada à Avenida industrial nº1325, Quadra 05, Área anexa ao Posto Locatelli, Parque Industrial Vetorassso, Rondonopólis-MT e, Thiago Henrique Pereira do Nascimento Teixeira, brasileiro, empresário, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF nº024.748.151-39, portador da Cédula de Identidade RG nº 19.153.783 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Maria Macedo Prata, 921, bairro residencial Bela Vista, Rondonópolis-MT, Lucas Silva Borges, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF nº037.473.261-29, portador da CNH nº 04930709381 Detran-MT, residente e domiciliado à Avenida João Ponce de Arruda, nº 767, apto. 402, bloco 04, centro, Rondonópolis-MT DECISÃO: id 224568521 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELISSANDRA DA SILVA PANIAGO, digitei. RONDONÓPOLIS, 13 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1030714-65.2022.8.11.0003 Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS DEMATO GROSSO DO SUL - APROMS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de TEIXEIRA TRASNPORTES LTDA também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação dos requeridos para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido do autor. Expeça mandado monitório cientificando o requerido para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-o para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-o, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT/2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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