Execução de Título Extrajudicial 1040475-40.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040475-40.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual houve a penhora e avaliação de bens móveis de propriedade da executada, conforme Auto de ID 213453010. A executada apresentou manifestação no ID 213854853, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, arguindo a nulidade da penhora por impenhorabilidade de bens essenciais e alegando, em síntese, a inexistência de título executivo hígido e excesso de execução por quitação prévia. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se no ID 217460096, pugnando pelo indeferimento das teses defensivas e pelo prosseguimento da execução com a designação de leilão judicial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada. É cediço que a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. No caso presente, verifica-se que a executada, nos autos dos Embargos à Execução associados n.º 1032284-35.2023.8.11.0041, procedeu ao recolhimento integral das custas processuais de distribuição, conforme certificado naqueles autos e mencionado na decisão de ID 130969016. O pagamento das custas em processo conexo constitui ato incompatível com a alegação de pobreza, demonstrando que a parte possui disponibilidade de caixa para arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, a prova da miserabilidade deve ser cabal, o que não ocorreu. Assim, pelo comportamento contraditório da parte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Ainda, a executada sustenta que os bens penhorados (80 para-choques, 100 faróis e 30 portas) são impenhoráveis por serem indispensáveis à sua atividade profissional, nos moldes do art. 833, V, do CPC. Contudo, a proteção legal invocada destina-se a "instrumentos, ferramentas e utensílios", ou seja, o aparato técnico necessário para a execução do serviço. Os itens constritos no ID 213453010 qualificam-se nitidamente como mercadorias (estoque) da empresa, compondo o seu ativo circulante destinado à comercialização. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o estoque de mercadorias de empresa comercial não goza da impenhorabilidade absoluta, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens que guarnecem em estabelecimento comercial - Inteligência do art. 833, V, CPC - Possibilidade de penhora de bens móveis existentes no estoque rotativo da empresa executada - Penhora que, contudo, deve limitar-se ao percentual de 30% do estoque - Precedentes deste C. Corte - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22349025820238260000 São José do Rio Preto, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 26/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) Reforça esse entendimento a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que detém fé pública, ao consignar que a penhora de tais itens "não gera qualquer prejuízo à continuidade das atividades do empreendimento", visto que se tratam de peças estocadas e prontas para venda. Ante a ausência de prova documental técnica que demonstre a impossibilidade de funcionamento da empresa sem tais itens específicos, rejeito a tese de impenhorabilidade. Outrossim, compulsando os autos, verifico que a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo (ID 213453010) utilizou critério comparativo de mercado e atribuiu valor individualizado às peças, totalizando R$ 79.000,00. Não houve impugnação técnica fundamentada quanto ao valor de mercado atribuído. Desta forma, homologo a avaliação judicial para que surta seus efeitos legais. Quanto às alegações de inexistência de título executivo, pagamento por serviços e entrega de veículo, ressalto que tais matérias são típicas de defesa e já foram objeto de arguição nos Embargos à Execução n.º 1032284-35.2023.8.11.0041. A análise concomitante destas teses cognitivas nos autos da execução geraria evidente tumulto processual. A execução deve seguir seu rito expropriatório, enquanto o contraditório pleno e a dilação probatória acerca do mérito da dívida devem ser restritos ao incidente próprio. Assim, deixo de apreciar tais pedidos neste caderno processual, remetendo a discussão à sentença dos embargos. Ademais, considerando que os referidos Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 130969016), não há óbice ao prosseguimento dos atos executivos. Diante do interesse dos exequentes e da garantia do juízo, determino a alienação dos bens penhorados. Assinalem datas para o Leilão Judicial e expeçam-se os respectivos EDITAIS, que deverão conter os requisitos ditados pela lei (CPC – art. 886) e haverão de ser publicados na forma do art. 887, § 1º e 3º e art. 889, ambos do Código de Processo Civil. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial e desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A esses atos as partes deverão ser cientificados por intermédio de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente, preferencialmente por CARTA registrada, quando possível, ou MANDADO (CPC - art. 889, inciso I). Eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não sejam de qualquer modo parte na execução, haverão de ser intimados, pessoalmente e por MANDADO, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira PRAÇA (CPC - art. 889, inciso V). Ressalvo aos exequentes a reserva do direito de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, devendo se manifestar antes da realização do leilão caso pretendam exercer tal faculdade. Anote-se no sistema, com urgência, a exclusão da advogada Marinna Motta, conforme renúncia de ID 126651995,, bem como a habilitação do patrono da executada, Dr. Izonildes Pio da Silva (ID 213854337), devendo as futuras publicações serem dirigidas exclusivamente aos advogados indicados pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:10

Publicação

13/11/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APROCAMPO - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP e outros EXECUTADO: SILVANY LIMA DE OLIVEIRA ME Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 11 de novembro de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 11 de novembro de 2025 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1040475-40.2021.8.11.0041

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:12

Mandado (entregue ao destinatário)

01/11/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 12:12

Mandado

23/10/2025, 15:59

Expedição de documento

23/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 02:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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