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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000207-33.2019.8.11.0034.. REQUERENTE: JOAO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA, CECILIA MORAES DA SILVA, GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, WANDER WELLIGNTON DE OLIVEIRA, DEUZINEI SILVA DE OLIVEIRA, WALMIR QUINTINO DE OLIVEIRA, RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO, RODRIGO CESAR BRAGA QUINTINO, LUZIMARINA QUINTINO DE OLIVEIRA, LUZIMAR QUINTINO MOREIRA, SILVIO JOSE MOREIRA REQUERIDO: ORIDES GOMES PEPPES, CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA, FLAVIANE MONTINI COSTA NOGUEIRA, FABIO DANIEL DA COSTA PEPPES DECISÃO Intimação - Trata-se de análise de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 230982395, que julgou conjuntamente os processos nº 1000207-33.2019.8.11.0034, nº 1000303-48.2019.8.11.0034 e nº 1000674-12.2019.8.11.0034. I. Dos Embargos de Declaração dos Requerentes (ID 232328685) Inicialmente, a parte Requerente opôs Embargos de Declaração (ID 232328685) alegando omissão na sentença, que não teria julgado de forma conjunta a Ação Declaratória nº 1000317-95.2020.8.11.0034, também conexa aos feitos. Contudo, através da petição de ID 232644939, a parte Requerente/Embargante requereu expressamente a desistência de seu recurso, informando que a sentença do processo omitido já havia sido proferida e publicada. Dessa forma, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA dos Embargos de Declaração de ID 232328685, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, e julgo extinto o referido recurso. II. Dos Embargos de Declaração do Requerido Fábio Daniel da Costa Peppes (ID 232359988) O embargante Fábio Daniel da Costa Peppes opõe embargos de declaração contra a sentença, arguindo a ocorrência de omissão e contradição. Sustenta que o julgado não analisou sua boa-fé objetiva e a ausência de dolo ou ato ilícito individualizado na cadeia de transmissões imobiliárias. Alega, outrossim, haver contradição interna no julgado por imputar-lhe responsabilidade civil solidária integral para o ressarcimento das perdas e danos, a despeito de reconhecer que o ato do qual participou ostenta natureza reflexa e acessória. Pleiteia o suprimento dos vícios apontados, o afastamento da condenação solidária e o prequestionamento de dispositivos da legislação civil. A parte Requerente/Embargada apresentou contrarrazões (ID 234095599), rebatendo as alegações e sustentando o caráter protelatório do recurso, pugnando pela aplicação de multa. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, razão pela qual passo a sua análise. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. Da Ausência de Omissão e Contradição no Julgado Com efeito, a preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente rejeitada na fundamentação do decisum, nos seguintes termos: “Os autores imputam ao réu a condição de beneficiário direto do esquema fraudulento, uma vez que parte do imóvel dado em pagamento ("Motel Emoções") foi transferida para seu nome por meio de escritura pública. O pedido de nulidade do negócio principal visa, em última análise, desconstituir todos os seus efeitos, o que atinge diretamente a esfera jurídica do réu Fabio, titular registral de parte do bem. A discussão sobre sua participação ou boa-fé no negócio é matéria de mérito, e não de admissibilidade processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.” No mérito, a tese de boa-fé foi devidamente analisada e rechaçada por este Juízo, conforme se extrai do seguinte excerto: ‘“(...)Quanto à alegação de terceiro de boa-fé, apresentado pelo requerido Fabio Daniel da Costa Peppes, a jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de nulidade por fraude ou dolo na origem, a boa-fé do adquirente posterior não tem o poder de convalidar o ato.(...)” A r. sentença restou cristalina ao estabelecer que a responsabilidade do Embargante decorre de sua participação como beneficiário direto do ato fraudulento, tendo amealhado patrimônio de origem manifestamente viciada. Ademais, o decisum consignou expressamente que a alegada boa-fé do devedor é despida de relevância jurídica para o escopo de obstar o desfazimento do negócio jurídico e a consequente recomposição do status quo ante. Ademais, não há que se falar em contradição entre a declaração de nulidade da escritura pública de transferência do imóvel e a condenação solidária do Embargante à reparação dos danos. Pelo contrário, a condenação imposta em caráter solidário reverbera como consectário lógico e imediato da invalidação do ato jurídico. Desse modo, uma vez reconhecido o vício substancial que inquinou o negócio, a obrigação de indenizar exsurge como medida imperativa para garantir a recomposição integral dos prejuízos causados. A solidariedade imposta aos réus decorre do fato de que todos, em nítida coparticipação, concorreram para o dano. Conforme oportunamente repisado pelos Embargados, a conduta do Embargante Fábio foi manifestamente ativa e determinante. Na espécie, restou evidenciado que o corréu Orides (genitor do Embargante), imbuído do claro escopo de alienar o estabelecimento comercial ("Motel Emoções") ao próprio filho com incontinenti rapidez. Em contrapartida, este último deliberadamente dispensou a apresentação das certidões negativas exigidas por lei para a lavratura do ato notarial (consoante termos da própria Escritura Pública de ID. 19796630), demonstrando o intuito de consolidar rapidamente o ato. Do Prequestionamento O embargante requer manifestação expressa sobre uma série de dispositivos legais (arts. 113, 186, 422 e 927 do Código Civil, e arts. 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil), a título de prequestionamento, alegando que a sentença foi omissa por não ter enfrentado suas teses defensivas. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Os embargos de declaração não se prestam a forçar o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais que a parte reputa pertinentes, mas sim a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão esteja amparada em fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Em verdade, o que o embargante busca não é sanar um vício, mas sim a rediscussão do mérito e a reforma da decisão, por discordar da valoração das provas e da interpretação do direito aplicada por este juízo. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. (...)(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1925707 MS 2021/0195400-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023 Nesse contexto, a interposição de embargos de declaração, que repisam pontos suscitados e já analisados anteriormente, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto o referido recurso é reputado manifestamente protelatório. Nesse sentido, indica a jurisprudência, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REPETIÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento dos Embargos de Declaração II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Consideram-se protelatórios embargos de declaração que repetem questões suscitadas e analisadas em recurso anterior, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. IV -Descabida a condenação ao pagamento de honorários recursais, porquanto não houve condenação anterior a tal título, deixando a Autarquia de insurgir-se oportunamente. V - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 806.229/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)” “PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022);” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).” Logo, considerando o caráter protelatório dos presentes embargos, de rigor sua rejeição com consequente aplicação de multa ao embargante. DISPOSITIVO É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na decisão que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos, com a imposição de multa ao embargante de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC. No mais, cumpra-se conforme determinado ao ID 230982395. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dom Aquino-MT, data e assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito