Execução Fiscal 1011826-41.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011826-41.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1011826-41.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PMG TRADING S/A, PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ, ALESSANDRO JORDANA REALE Visto. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ, arguindo a sua ilegitimidade passiva na presente execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20165855, no valor de R$ 24.541.219,55, referente a crédito de ICMS por suposta ausência de comprovação de exportação indireta. Aduz o excipiente que não exerceu poderes de gerência, tampouco praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pela dívida tributária exequenda, nos termos do art. 135, III, do CTN. Requer sua exclusão do polo passivo e a condenação da Fazenda em honorários advocatícios. O Estado, por sua vez, nos autos, insiste no prosseguimento da execução contra o excipiente e requer a adoção de medidas expropriatórias (ID 186796357), sem, contudo, trazer qualquer documento que comprove a prática de ato ilícito ou de gestão pelo sócio ora excipiente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como ocorre com a ilegitimidade passiva (Súmula 393/STJ). No caso dos autos, verifica-se que a CDA menciona o excipiente apenas como corresponsável, sem apresentar qualquer demonstração de sua atuação como administrador da sociedade ou de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei. A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema 962, é clara no sentido de que: "O redirecionamento da execução fiscal exige a demonstração de conduta dolosa do sócio, não bastando a mera inadimplência da empresa." (REsp 1377019/SP) A Súmula 430 do STJ igualmente dispõe que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Diante da ausência de qualquer indício nos autos de que o excipiente tenha exercido poderes de administração ou praticado atos ilícitos, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com sua consequente exclusão do polo passivo da presente execução. Da Base de Cálculo e Percentual dos Honorários Nos termos do Tema 1.076 do STJ, é vedada a fixação de honorários por equidade nos casos em que o valor do proveito econômico é elevado, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. No presente caso, a exclusão do excipiente de execução no valor total de R$ 57.866.491,29 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) corresponde ao proveito econômico por ele obtido. Todavia, tal quantia, aplicada integralmente como base de cálculo, mostra-se desproporcional diante da baixa complexidade da controvérsia. A jurisprudência admite, em situações análogas, que o valor do proveito econômico seja dividido proporcionalmente entre os executados, como forma de aferição mais equitativa. Ainda assim, tal divisão pode gerar valor excessivo, sendo cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa da verba honorária, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo, com extinção parcial da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Determino o prosseguimento da execução em face dos demais executados, nos moldes requeridos no ID 186796357, com expedição de carta de citação por AR nos endereços ali indicados, observando-se as formalidades legais e prazos da Lei 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

05/03/2024, 00:00

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