Execução de Título Extrajudicial 0005813-50.2006.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005813-50.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada para manifestar-se acerca da Penhora e Depósito, realizada por Termo nos autos id. 236504219, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:07

Publicação

11/05/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 04:26

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005813-50.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF EXECUTADO: J. T. LONDERO SCHRODER - ME, WANDERLEY WALMOR SCHRODER, JANY TERESINHA LONDERO SCHRODER exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Vistos, No id 225822975 a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1014216-24.2025.8.11.0055 e nº 1012317-88.2025.8.11.0055, sob o fundamento de que o executado Wanderley Walmor Schroder possuiria créditos a receber nas referidas demandas, bem como a penhora dos imóveis de matrículas nº 6.059 e 6.060, ambos do CRI de Tangará da Serra-MT. É o necessário à análise e decisão. No que tange a penhora no rosto dos autos, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, em relação ao processo nº 1014216-24.2025.8.11.0055, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, verifica-se que o valor objeto da demanda já foi levantado pela parte beneficiária, conforme demonstrado pelo alvará eletrônico expedido em favor de Wanderley Walmor Schroder, no importe de R$ 6.047,24. Além disso, referida ação já foi julgada extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação e satisfação do crédito. Desse modo, inexistindo crédito pendente de levantamento ou expectativa de recebimento em favor do executado, resta prejudicado o pedido de penhora no rosto daqueles autos. No tocante ao processo nº 1012317-88.2025.8.11.0055, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, verifica-se que Wanderley Walmor Schroder não figura como parte autora da demanda, mas apenas como representante legal do menor João Gabriel Londero Schroder, titular do direito material discutido na ação indenizatória ajuizada em face da companhia aérea LATAM Airlines. Assim, eventual crédito decorrente daquela demanda pertence exclusivamente ao menor autor da ação, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu representante legal, razão pela qual não se admite constrição judicial para satisfação de dívida contraída por terceiro. Cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de direito patrimonial titularizado pelo próprio executado, ainda que em caráter de expectativa de crédito, o que não se verifica na hipótese em análise. Ante o exposto: Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 1014216-24.2025.8.11.0055 e nº 1012317-88.2025.8.11.0055, pelos fundamentos acima expostos. Defiro a penhora por termo nos autos dos imóveis urbanos nº 6.059 e 6.060 ambos do CRI de Tangará da Serra-MT. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, devendo as partes ser intimadas da avaliação para, querendo, se manifestarem em 15 dias. Cumpridas as determinações acima e não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à adjudicação do bem penhorado, indicação de leiloeiro ou a realização da alienação por sua própria iniciativa, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. Assim, para realização da alienação do imóvel penhorado nomeio o leiloeiro credenciado nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao

Expedição de documento

07/05/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:08

Publicação

12/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005813-50.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF EXECUTADO: J. T. LONDERO SCHRODER - ME, WANDERLEY WALMOR SCHRODER, JANY TERESINHA LONDERO SCHRODER Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e conforme demonstra os extratos em anexo, não foi localizado nenhum valor para ser bloqueado. Por conseguinte, defiro o pedido de busca de veículos via RENAJUD. Contudo, conforme pesquisa anexa, o único veículo encontrado consta a restrição de roubo/furto. Quanto ao pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, entendo que devo deferir, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. No entanto, registro que, após a consulta, verifiquei que não consta declaração na base de dados da Receita Federal ou não constam bens penhoráveis na declaração obtida. Defiro a utilização do sistema CNIB apenas para fins de consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada, sendo que conforme resultado anexo, a pesquisa restou positiva, conforme matrículas anexas. Registro que o resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado, devendo a parte conferir a titularidade visualizando a matrícula, com o fim de evitar a indicação de bens de terceiros à penhora. Por fim, deixo de realizar pesquisa junto a SERP, já que a pesquisa CNIB atende a finalidade de busca de bens imóveis. Assim, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Expedição de documento

10/02/2026, 10:32

Documento

09/02/2026, 14:50

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005813-50.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF EXECUTADO: J. T. LONDERO SCHRODER - ME, WANDERLEY WALMOR SCHRODER, JANY TERESINHA LONDERO SCHRODER exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Vistos, No id 225822975 a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1014216-24.2025.8.11.0055 e nº 1012317-88.2025.8.11.0055, sob o fundamento de que o executado Wanderley Walmor Schroder possuiria créditos a receber nas referidas demandas, bem como a penhora dos imóveis de matrículas nº 6.059 e 6.060, ambos do CRI de Tangará da Serra-MT. É o necessário à análise e decisão. No que tange a penhora no rosto dos autos, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, em relação ao processo nº 1014216-24.2025.8.11.0055, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, verifica-se que o valor objeto da demanda já foi levantado pela parte beneficiária, conforme demonstrado pelo alvará eletrônico expedido em favor de Wanderley Walmor Schroder, no importe de R$ 6.047,24. Além disso, referida ação já foi julgada extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação e satisfação do crédito. Desse modo, inexistindo crédito pendente de levantamento ou expectativa de recebimento em favor do executado, resta prejudicado o pedido de penhora no rosto daqueles autos. No tocante ao processo nº 1012317-88.2025.8.11.0055, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, verifica-se que Wanderley Walmor Schroder não figura como parte autora da demanda, mas apenas como representante legal do menor João Gabriel Londero Schroder, titular do direito material discutido na ação indenizatória ajuizada em face da companhia aérea LATAM Airlines. Assim, eventual crédito decorrente daquela demanda pertence exclusivamente ao menor autor da ação, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu representante legal, razão pela qual não se admite constrição judicial para satisfação de dívida contraída por terceiro. Cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de direito patrimonial titularizado pelo próprio executado, ainda que em caráter de expectativa de crédito, o que não se verifica na hipótese em análise. Ante o exposto: Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 1014216-24.2025.8.11.0055 e nº 1012317-88.2025.8.11.0055, pelos fundamentos acima expostos. Defiro a penhora por termo nos autos dos imóveis urbanos nº 6.059 e 6.060 ambos do CRI de Tangará da Serra-MT. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, devendo as partes ser intimadas da avaliação para, querendo, se manifestarem em 15 dias. Cumpridas as determinações acima e não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à adjudicação do bem penhorado, indicação de leiloeiro ou a realização da alienação por sua própria iniciativa, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. Assim, para realização da alienação do imóvel penhorado nomeio o leiloeiro credenciado nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao

08/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005813-50.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: BAYER S.A EXECUTADO: J. T. LONDERO SCHRODER - ME, WANDERLEY WALMOR SCHRODER, JANY TERESINHA LONDERO SCHRODER Intimação - DECISÃO Vistos, No id 191321045 a CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada requereu a alteração do polo ativo em virtude da cessão do crédito objeto dos autos pela Bayer S/A. Analisando os autos, verifico que a cessão de crédito restou devidamente comprovada no id 191321050 e tendo em vista que, nos termos do art. 778, § 1º, do Código de Processo Civil a cessão de crédito independe da anuência do devedor, a medida que se impõe é o acolhimento do pedido. Assim, defiro a substituição do polo ativo da ação, devendo constar CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada. Proceda-se as retificações necessárias. Em relação ao pedido de reserva de honorários de execução/sucumbenciais pleiteado pelo patrono da Bayer, entendo que estes deverão ser pagos ao final do processo, na proporção do trabalho realizado por cada procurador. Ademais, registro que os honorários advocatícios pleiteados pelo patrono da Bayer somente poderão ser cobrados nestes autos caso haja consenso entre este e os novos advogados, caso contrário, deve pleitear seus direitos em ação autônoma. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários pleiteado pelo patrono da Bayer no id 198574943. Quanto ao prosseguimento do feito, diante da sentença proferida nos embargos de terceiro que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento das medidas expropriatórias sobre o imóvel matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca, denominado Fazenda Três Marias (id 195593174), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005813-50.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: BAYER S.A EXECUTADO: J. T. LONDERO SCHRODER - ME, WANDERLEY WALMOR SCHRODER, JANY TERESINHA LONDERO SCHRODER Vistos, No id 191321045 a CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada requereu a alteração do polo ativo em virtude da cessão do crédito objeto dos autos pela Bayer S/A. Analisando os autos, verifico que a cessão de crédito restou devidamente comprovada no id 191321050 e tendo em vista que, nos termos do art. 778, § 1º, do Código de Processo Civil a cessão de crédito independe da anuência do devedor, a medida que se impõe é o acolhimento do pedido. Assim, defiro a substituição do polo ativo da ação, devendo constar CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada. Proceda-se as retificações necessárias. Em relação ao pedido de reserva de honorários de execução/sucumbenciais pleiteado pelo patrono da Bayer, entendo que estes deverão ser pagos ao final do processo, na proporção do trabalho realizado por cada procurador. Ademais, registro que os honorários advocatícios pleiteados pelo patrono da Bayer somente poderão ser cobrados nestes autos caso haja consenso entre este e os novos advogados, caso contrário, deve pleitear seus direitos em ação autônoma. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários pleiteado pelo patrono da Bayer no id 198574943. Quanto ao prosseguimento do feito, diante da sentença proferida nos embargos de terceiro que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento das medidas expropriatórias sobre o imóvel matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca, denominado Fazenda Três Marias (id 195593174), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005813-50.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: BAYER S.A EXECUTADO: J. T. LONDERO SCHRODER - ME, WANDERLEY WALMOR SCHRODER, JANY TERESINHA LONDERO SCHRODER Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e conforme demonstra os extratos em anexo, não foi localizado nenhum valor para ser bloqueado. Por conseguinte, realizei a busca via INFOJUD e conforme extrato em anexo, não consta declaração na base de dados da Receita Federal. Sendo assim, procedi com a busca via RENAJUD e conforme extrato em anexo, foi localizado um veículo em nome do executado Wanderley Walmor Schroder, constando a existência de restrições de outros juízos, além da informação de veículo roubado. Também foi realizada busca de informações junto ao CENSEC, sendo que conforme extratos em anexo, foi localizada procuração ou escritura apenas em relação a executada Jany Teresinha Londero Schroder. Assim, quanto ao prosseguimento do feito, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte executada para manifestar-se acerca da Penhora e Depósito, realizada por Termo nos autos id. 236504219, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

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