Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003320-05.2016.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003320-05.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2023, 13:15

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 13:07

Definitivo

11/12/2023, 18:33

Trânsito em julgado

11/12/2023, 18:33

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:05

Publicação

03/10/2023, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0003320-05.2016.8.11.0038.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I). RELATÓRIO ESPÓLIO: EDSON DA ROCHA RAMOS Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por EDSON DA ROCHA RAMOS em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. Alvará de Autorização de pagamento, conforme IDS. 117124952 e 117137095. II). FUNDAMENTO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstancias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. Havendo o devedor adimplido a obrigação, considerando a juntada dos alvarás de autorização, a extinção do feito é medida que se impõe. III). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço com fulcro nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

30/09/2023, 14:14

Expedição de documento

30/09/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2023, 14:14

Ato ordinatório

02/08/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 16:43

Decurso de Prazo

20/05/2023, 22:11

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0003320-05.2016.8.11.0038.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Da obrigação de fazer Reitere-se o ofício expedido à APSADJ, via “JusConvênio”, instruindo-o com a integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários, para implantar o benefício previdenciário em questão ou justifique a impossibilidade de fazer, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, ESPÓLIO: EDSON DA ROCHA RAMOS intime-se a Fazenda Pública, por intermédio do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a ordem judicial emanada. Aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 devendo comprovar documentalmente nos autos, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816, do CPC. Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora; Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Verifica-se que a parte executada manifestou nos autos, concordando com o cálculo apresentado pelo autor. Deste modo, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100, da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento; Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(175)