Execução de Título Extrajudicial 1009737-84.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009737-84.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/05/2026, 16:40

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:14

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:18

Publicação

13/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:51

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009737-84.2020.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por João Paulo Fanhani Alves em desfavor de Vecelli Armazéns Gerais Ltda., representada por Edimar José Vendruscolo, todos qualificados. Foi recebida a inicial e determinada a citação da executada (evento n.º 36130819). A citação restou frutífera (evento n.º 42027959). A executada pugnou pela habilitação dos advogados constituídos (eventos n.º 43769358). Foi realizada a penhora do veículo Fiat/Uno Mille Economy, cor branco, placa ORB5832 (eventos n.º 72831387/72833747). A executada impugnou a penhora (eventos n.º 74352409/74352410). O executado Edimar José Vendruscolo apresentou exceção de pré-executividade (eventos n.º 82173862/82170891). Foi proferida decisão, que deixou de conhecer a impugnação a penhora e a exceção pré-processual (evento n.º 115777561). O exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado (evento n.º 158413895). Intimado, a executada manteve-se inerte e o pedido foi deferido (evento n.º 182947860), sendo expedido auto de adjudicação (evento n.º 200259783). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 229123366). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 229123366). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Proceda-se a exclusão da restrição judicial inserida nas margens do prontuário administrativo do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa ORB5832, através do sistema RENAJUD. Devido a comunicação da renúncia dos advogados constituídos pela executada (eventos n.º 226327416/226327426), Providencie-se a exclusão dos patronos dos registros de distribuição do processo. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao termo de acordo (evento n.º 229123366), uma vez que a situação concreta não se amolda em qualquer das situações hipotéticas previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Proceda-se a exclusão do sigilo atribuído ao documento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 9 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:40

Petição (Renúncia de mandato)

12/03/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:22

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1009737-84.2020.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por João Paulo Fanhani Alves em desfavor de Vecelli Armazéns Gerais Ltda., representada por Edimar José Vendruscolo, todos qualificados. Foi recebida a inicial e determinada a citação da executada (evento n.º 36130819). A citação restou frutífera (evento n.º 42027959). A executada pugnou pela habilitação dos advogados constituídos (eventos n.º 43769358). Foi realizada a penhora do veículo Fiat/Uno Mille Economy, cor branco, placa ORB5832 (eventos n.º 72831387/72833747). A executada impugnou a penhora (eventos n.º 74352409/74352410). O executado Edimar José Vendruscolo apresentou exceção de pré-executividade (eventos n.º 82173862/82170891). Foi proferida decisão, que deixou de conhecer a impugnação a penhora e a exceção pré-processual (evento n.º 115777561). O exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado (evento n.º 158413895). Intimado, a executada manteve-se inerte e o pedido foi deferido (evento n.º 182947860), sendo expedido auto de adjudicação (evento n.º 200259783). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 229123366). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 229123366). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Proceda-se a exclusão da restrição judicial inserida nas margens do prontuário administrativo do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa ORB5832, através do sistema RENAJUD. Devido a comunicação da renúncia dos advogados constituídos pela executada (eventos n.º 226327416/226327426), Providencie-se a exclusão dos patronos dos registros de distribuição do processo. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao termo de acordo (evento n.º 229123366), uma vez que a situação concreta não se amolda em qualquer das situações hipotéticas previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Proceda-se a exclusão do sigilo atribuído ao documento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 9 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009737-84.2020.8.11.0015. Item I – Em sede de juízo de retratação, realizado no recurso de agravo de instrumento [art. 1.018, § 1.º do Código de Processo Civil], Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Informe ao Juízo ‘ad quem’ que a decisão foi mantida. Item II – Segundo a norma de regência, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassagem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida [art. 833, inciso II do Código de Processo Civil]. A Lei n.º 8.009/1990, que trata a respeito da impenhorabilidade do bem de família, preconiza que os bens que guarnecem a residência estão livres de constrição judicial, ou seja, são impenhoráveis [art. 1º, parágrafo único], ressalvando-se, contudo, a penhorabilidade de veículos de transportes, obras de arte e adornos suntuosos [art. 2º]. Portanto, sob este cenário e, levando-se por linha de estima que, até a presente data, a dívida não fora integralmente satisfeita, Determino que se proceda a penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência do executado Edimar José Vendruscolo, desde que não sejam indispensáveis para tornar a residência habitável, fixando-se como limite o valor total da execução. Na hipótese de localização de bens móveis, Nomeio o exequente para cumprir o encargo de depositário fiel. Concretizada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes litigantes. No caso de evidente resistência do executado, que obste o cumprimento da ordem de penhora de bens, Defiro, desde já, o arrombamento e, se for o caso, reforço policial para o que os oficiais de justiça cumpram a ordem judicial. Não sendo localizados bens passiveis a penhora, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Sinop/MT, em 6 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009737-84.2020.8.11.0015. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda e Edimar José Vendruscolo, em que defendem a impossibilidade de penhora do veículo, na medida em que não pertence aos executados. Edimar José Vendruscolo apresentou, ainda, exceção de pré-executivade ajuizada, no corpo da ação executiva promovida por João Paulo Fanhani Alves, em que visa à extinção da ação de execução, em razão da carência da ação, por ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo. Foi procedida a intimação do exequente. O exequente apresentou impugnação, ocasião em que defendeu a higidez do título executivo. Defendeu ainda a legitimidade passiva do executado Edimar José Vendruscolo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. 1. Da Impugnação à Penhora. Resta prejudicada, nesta quadra processual, a análise do teor da impugnação à penhora, na medida em que a questão já foi decidida quando do julgamento dos embargos de terceiros n.º 1022420-22.2021.8.11.0015, sendo proferida sentença, no dia 29/07/2022, que julgou improcedente o pedido formulado pela Tottal Nutrição Animal Eireli e determinou a restituição da posse do veículo ao exequente. A decisão foi mantida por decisão de segunda instância, sendo em 19/04/2023, proferido acordão, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Tottal Nutrição Animal Eireli. 2. Da Exceção de Pré-Executividade. A objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que visa a, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, mostrar oposição contra a demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição incidental, para promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas através dos seguintes acórdãos: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.297.160/TO, 3.ª Turma, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.190.812/SP, 2.ª Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/02/2011) — com destaques não inseridos no texto original. Embora possível o manejo da exceção de pré-executividade para arguir matérias de ordem pública, e que não demandem dilação probatória, o fato é, e isso não se pode sonegar que, apresentado pelo executado embargos à execução — que, por força da aplicação dos princípios da concentração dos atos da defesa e eventualidade, deve compreender toda a matéria de defesa —, não é possível, na estreita via da exceção de pré-executividade, alegar novamente as matéria já arguidas quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena, inclusive, de vulneração à preclusão consumativa. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VERSANDO SOBRE MATÉRIA JÁ ANALISADA. DESCABIMENTO. Tendo a parte devedora ingressado com exceção de pré-executividade, devidamente julgada e rechaçada pelo juízo a quo, descabe a interposição embargos à execução pretendendo a revisão de matéria já analisada. Correta a decisão que deixou de analisar a nova arguição, uma vez que, dado o princípio da concentração dos atos processuais, ao réu compete alegar, na primeira vez que falar aos autos, toda a matéria de defesa. Decisão mantida, pelos mesmos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70076995844, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 26-07-2018) – grifos inexistentes no texto original. Pois bem. No caso em pauta, o executado Edimar José Vendruscolo já havia, em 17/11/2020, apresentado embargos à execução. O feito tramita neste juízo sob o n.º 1017002-40.2020.8.11.0015, e, na petição inicial, o embargante já havia arguido as teses de ilegitimidade passiva, de ausência da assinatura de duas testemunhas no título e inexigibilidade da obrigação pela ausência de vencimento e quebra de confiança contratual pela renúncia unilateral do exequente/embargado. Logo, tendo em vista que é ônus do excipiente/embargante arguir, na primeira oportunidade, toda a matéria de defesa, dada a incidência dos princípios da concentração dos atos da defesa e eventualidade, é inviável, no caso concreto, após a apresentação dos embargos à execução, o executado/excipiente/embargante inovar no processo e invocar, em exceção de pré-executividade, as mesmas matérias já invocadas nos autos dos embargos à execução, ainda que estes não tenham sido julgados, sob pena de ofensa ao manto da preclusão consumativa. Ante o exposto: a) Deixo de Conhecer do pedido de impugnação à penhora; b) Deixo De Conhecer a exceção pré-processual ajuizada por Edimar José Vendruscolo, no corpo da ação expropriatória promovida por João Paulo Fanhani Alves. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova andamento no feito. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de abril de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/04/2023, 00:00

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