Execução de Título Extrajudicial 0003853-34.1988.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003853-34.1988.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/01/2024, 09:34

Ato ordinatório

22/01/2024, 10:36

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:05

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:21

Publicação

14/11/2023, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: VICENTE DE PAULA BARBOSA MASCARENHAS MARTINS. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 10 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 18:57

Expedição de documento

10/11/2023, 18:57

Ato ordinatório

09/11/2023, 17:29

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:34

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:33

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:28

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 01:40

Trânsito em julgado

13/09/2023, 16:07

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003853-34.1988.8.11.0041.. EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA BARBOSA MASCARENHAS MARTINS EXECUTADO: TARCIZO MARCELINO DE CALDAS Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de feito executivo que tramita desde 1988. Vieram os autos conclusos diante do petitório do executado de id n. 124195581, por meio do qual pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Determinada a intimação do exequente, esse se quedou silente. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução de que tramita desde 1988, e embora tenha ocorrido penhora, o feito não foi mais impulsionado pela parte interessada. Ao id n. 124126166, pg n. 23, evidencia que mesmo intimado para impulsionamento o exequente nada manifestou, tendo sido determinado o arquivamento em 1996, onde se encontrava até desarquivamento postulado pelo executado no presente ano. No presente caso se evidencia a prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não impulsionou o feito e esse foi arquivado em 1996, os autos permaneceram em arquivo por mais de 27 anos. Embora efetuada a intimação prévia do exequente, esse deixou de colacionar aos autos qualquer ato obstativo de prescrição, tornando impositiva a sua aplicação. A jurisprudência do eg. STJ diz que o “reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem” (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015), e que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), e, ainda, que ocorre a “prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Fato é que o feito permaneceu desde 1996 em arquivo provisório até 2023, sem qualquer impulsionamento por parte do exequente. Ou seja, durante 27 anos a exequente não promoveu nenhum impulso processual, revelando abandono da causa, fazendo com que o crédito fosse fulminado pela prescrição. Em análise dos autos mostra que mesmo intimado do deferimento do arquivamento, nunca mais peticionou nos autos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Nesse sentido colho também precedentes desse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO HÁ QUASE 10 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Opera-se a prescrição intercorrente se os autos permanecem em arquivo provisório, sem qualquer manifestação do credor em promover atos e procedimentos de impulso processual, por prazo superior ao da prescrição da ação. (N.U 0000069-76.1993.8.11.0040,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) RAC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES (ART. 791, III, CPC) – ARQUIVO PROVISIORIO POR 22 (VINTE E DOIS) ANOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DURANTE A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – TERMO INICIAL – DATA DA SUSPENSÃO COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É possível a fluência do prazo prescricional intercorrente quando a demanda executiva estiver suspensa com fundamento no art. 791, inc. III, do CPC, ou seja, por inexistência de bens penhoráveis e sem que tenha havido intimação do Exequente para dar continuidade ao feito. Isso se deve à vedação da condição suspensiva por prazo indefinido, cujo esteio está no próprio texto constitucional (art.5°, LXXVII, da CF), o qual prevê como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação. 2 – Na hipótese, o processo ficou paralisado no arquivo provisório por 22 (vinte e dois) anos, sem haver qualquer manifestação acerca da tentativa de encontrar bens dos devedores. É óbvio que se trata de caso em que flui a prescrição intercorrente, haja vista que a inércia do credor é flagrante. 3 – a contagem do prazo prescricional trienal foi retomada da ordem judicial suspensiva, prolatada em 09/04/1987, seguida da paralisação durante mais de 22 (vinte e dois) anos, até 30/07/2009, quando foi pleiteada novamente a suspensão processual, tendo sido em seguida prolatada a sentença extintiva, mostrando-se evidente que a eficácia da ação cambiária já estava fulminada pela prescrição intercorrente. (N.U 0000492-05.1997.8.11.0005,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 30/10/2014) Analisadas as questões trazidas à baila e capazes de influir no julgamento, à luz da Teoria dos Precedentes fomentada na nova ótica processual, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V c/c 487, II, ambos do NCPC. CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e sem verba honorária, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registros do 2º ofício de Cuiabá para retirada de penhora sobre o imóvel registrado sob a Matrícula nº 22.397, R/5 e R/6, livro 2CD, ficando a parte executada responsável pelo recolhimento dos emolumentos. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

09/08/2023, 00:00

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