Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000608-22.2017.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000608-22.2017.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000608-22.2017.8.11.0098.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NORVAL DONADELI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O executado/impugnante alegou, em síntese, que houve excesso de execução, eis que a exequente incluiu períodos já pagos na via Administrativa no benefício de auxílio-doença, além da aplicação de correção monetária superior. A parte exequente/impugnada devidamente intimada deixou transcorrer o prazo, in albis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao INSS, eis que a parte exequente incluiu em sua planilha de cálculo valores já pagos pela parte executada, conforme se depreende do CNIS da parte autora em id. 153370865. No que concerne aos consectários legais, verifica-se que a sentença determinou a utilização do IPCA-E para atualização monetária até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da taxa SELIC, tanto para atualização monetária quanto para remuneração do capital e compensação da mora. Entretanto, a parte exequente utilizou a taxa SELIC não capitalizada (cálculo simples) em todo o seu cálculo, o que contraria o disposto na sentença. Desse modo, razão assiste ao impugnante. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para definir como valor da execução o montante apresentado pela parte impugnante, e, consequentemente, declaro extinto o presente cumprimento de sentença. Condeno a parte impugnada/embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, suspendo sua exigibilidade, na forma da lei, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Expeça-se requisição de pequeno valor, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se o cálculo apresentado à id. 153370864. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento. Ultimada as providências, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000608-22.2017.8.11.0098.. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de auxilio doença c.c conversão em aposentadoria por invalidez c.c tutela de urgência ajuizada por Norval Donadeli contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz o autor que possui Hérnia Discal Posterior em T3-T4, paremediana esquerda, que comprime o saco dural e mantém contato com a medula espinhal; Hérnia discal posterior em T4-T5, paramediana direita, que comprime o saco dural e remodela a medula espinhal, dentre outros transtornos especificados. Informa, ainda, que em virtude da doença, apresenta quadro de fortes dores, necessitando de ajuda para realizar suas atividades diárias. Alega, por fim, que desde a descoberta da doença, passou a realizar tratamento médico, não tendo readquirido sua capacidade laborativa, e em decorrência disto, em 2012, o autor ingressou com Ação de Auxilio Doença, a qual foi julgada totalmente procedente, todavia esta foi cessada em 12/05/2017. Requereu o beneficio da justiça gratuita, bem como o restabelecimento do auxílio-doença e, posteriormente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Decisão recebendo a petição inicial, ocasião em que foi deferido o pedido da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e nomeado médico perito (ID 709042505 - f. 88/92). Laudo médico juntado aos autos (ID 70942505 - f. 106/108). A parte autora manifestou-se acerca o laudo pericial (ID 70942505 - f. 109/110). Após o laudo pericial foram concedidos os efeitos da tutela de urgência (ID 70942505 - f.111/112). A parte autora pugnou pela decretação da revelia do instituto réu (ID 70942505 - f. 122). O INSS fora citado novamente, tendo em vista que foi constatado que não havia sido citado conforme o CPC (ID 70942505 - f. 123). O réu contestou os pedidos, afirmando que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversos. Ademais, não haveria o requisito da carência e incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 70942505 - f. 40/57). Devidamente intimados, apenas o autor apresentou alegações finais (ID 115043290) É o relatório necessário, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tem-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida da perda ou redução da capacidade, permanente ou temporária: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A prova material resta configurada. Portanto, resta apenas a este juízo avaliar a incapacidade laborativa. Por imprescindível à formação do convencimento do juízo, foi designada a produção de prova técnica, com nomeação de perito judicial para aferição da alegada incapacidade para o labor. Acostadas aos autos as conclusões da perícia médica judicial, o parecer atestou para a incapacidade total, com os seguintes apontamentos, em resposta aos quesitos da ré: CONCLUSÃO Hérnia de disco é uma profeção ou saída por meio de uma fissura ou orificio de uma estrutura contida. O disco intervertebral é uma estrutura fibrosa e cartilaginosa que contém um liquido gelatinoso no seu centro, chamado núcleo pulposo. O disco fica entre uma vértebra e outra da coluna vertebral. O tratamento de escolha para a hérnia de disco não é a cirurgia, visto que a grande maioria melhora com o tratamento conservador. A localização mais comum é na região lombar. O Autor apresentou uma boa melhora com a cirurgia na região lombar. porém, persiste uma dor intensa na região dorsal. Deverá retornar ao especialista em coluna, e programar a cirurgia na região dorsal (torácica). No momento incapacidade total para qualquer tipo de atividade no trabalho. Verifico que foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia e realizado o exame clínico que diagnosticou as sequelas reclamadas desde a inicial. O acervo de provas juntado aos autos demonstrou que as sequelas descritas nos exames representam incapacidade total para a atividade habitual regular. Desse modo, consubstanciando as provas, entendo prudente o reconhecimento do direito a aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, considerando que o perito constatou que há mais de 10 (dez) anos o autor possui esse problema de saúde. Observe-se que, em obediência ao art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: I) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença, sem prejuízo de eventual realização de nova perícia ou do início de processo de reabilitação; II) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da popança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. Norval Donadeli; 2. Inscrito no CPF nº 694.651.699-00; 3. Benefício Concedido aposentadoria por invalidez; 4. Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, data constante na certificação digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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