Execução de Título Extrajudicial 1009739-26.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009739-26.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:02

Definitivo

18/03/2026, 13:02

Trânsito em julgado

18/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:35

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:38

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:38

Publicação

03/03/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 01:39

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:49

Publicação

24/02/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO Vistos, A parte executada, no ID 221346000, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 219703601. No ID 222686134 a parte embargada manifestou concordância quanto aos embargos. É o necessário à análise e sentença. Conheço dos embargos, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão de ID 221586388. Em análise à sentença embargada, verifico a existência de erro material no dispositivo quanto à destinação do valor depositado judicialmente, o que comporta correção. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apresentados no ID 221346000 e passo a corrigir o erro material, sendo a correção destacada em negrito, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pela parte executada do valor de R$ 2.211,71 (dois mil e duzentos e onze reais e setenta e um centavos), mediante a expedição do competente alvará para a conta bancária indicada no ID 221346000.” Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face de Francielle de Paula Valeriano, ambas devidamente qualificadas nos autos. No ID 196954480 o acordo celebrado entre as partes foi homologado, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos valores depositados pela Unimed Vale do Sepotuba e o feito foi suspenso. No ID 212902920 a parte exequente requereu a baixa da averbação de penhora que ainda consta sobre o imóvel de matrícula nº 42.734 do 1º CRI desta Comarca. No ID 219675319 o 1º CRI desta Comarca informou a baixa da averbação. No ID 218161167 a parte exequente manifestou-se pela extinção e arquivamento do feito, ante o integral cumprimento do acordo. É o breve relatório D E C I D O. Tendo o devedor satisfeito integralmente a obrigação, o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.211,71 (dois mil e duzentos e onze reais e setenta e um centavos), mediante a expedição do competente alvará para a conta bancária a ser indicada pela parte executada no prazo de 5 (cinco) dias. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO Vistos em correição, Ao Id. n.º 149551641, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% do salário da executada que possui vínculo empregatício com a empresa Unimed Vale do Sepotuba, sendo que seus rendimentos perfazem a quantia aproximada de (quatro mil reais), segundo consulta realizada via INFOJUD (Id. n.º 148310666). É o necessário à análise e decisão. Pois bem. Em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis os vencimentos e as remunerações, entendo que nos presentes autos é possível determinar o bloqueio de parte dos vencimentos do executado. Isso porque, vem se firmando o entendimento jurisprudencial de que é possível o bloqueio do percentual de até 30% da remuneração, quando não houver afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Caberá à parte executada comprovar que a penhora do percentual acima afronta a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família, o que poderá ser oportunamente demonstrado. Assim, é do meu convencimento que devo determinar, por agora, a penhora de 10% da remuneração líquida da executada, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária), podendo este percentual ser revisto, na hipótese de comprovação a afronta a garantia de sua subsistência digna e a de sua família. Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça pela possiblidade de relativizar a impenhorabilidade do salário, haja vista as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp 1518169 / DF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2015/0046046-7. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Relator(a) p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data da Publicação/Fonte: DJe 27/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - EREsp 1582475 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2016/0041683-1. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 03/10/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem decidido nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)”. (TJMT. N.U 1004676-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Na hipótese, verifica-se que além do Agravante estar prefeito do município de São José do Rio Claro/MT, este é produtor rural, possuindo um patrimônio no valor de R$ 62.483.596,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), conforme declaração de bens apresenta ao Tribunal Superior Eleitoral. Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente não foge os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência, o que afasta a probabilidade do direito alegado pelo Agravante”. (TJMT. N.U 1002635-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022). Ante o exposto, defiro a penhora de 10% dos vencimentos da executada Francielle de Paula Valeriano (CPF n.º: 006.917.721-00), logo, oficie-se a empresa Unimed Vale do Sepotuba (CNPJ: 02.597.394/0001-32), acerca da presente ação, para que realize os descontos da folha de pagamento da executada nos termos acima, devendo ainda ser advertida que o percentual penhorado (10% do salário líquido da executada) deverá ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se a exequente para, requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 42.734 (cópia da matrícula ao Id. n.º 151637431), verifico que o imóvel indicado encontra-se alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal (R-3/42.734/01 de novembro de 2022), na medida em que por não integrar o patrimônio da devedora, não pode ser objeto de penhora. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas previstas na Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, para que sejam realizadas as pesquisas postuladas ao Id. n.º 149551641. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso em face de Francielle de Paula Valeriano, ambos já qualificados Realizado alguns atos processuais, no id 125791465 a parte executada apresentou manifestação alegando que foi bloqueado valor de natureza alimentar, bem como em sua conta salário. No id 128384901 foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo que a providencia foi cumprida de acordo com a regra do art. 854, do CPC e com repetição programada. Ainda, foi determinada a intimação da parte executada para complementar a manifestação de id 125791465, tendo em vista que foram bloqueados outros valores após a apresentação da referida manifestação. No id 129684050 a parte exequente requereu que fosse certificado o decurso de prazo para a parte executada complementar a manifestação de id 125791465, bem como se manifestou acerca da alegação de impenhorabilidade, pugnando pela sua rejeição. No id 129676000 a parte executada requereu o reconhecimento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que decorrentes da atividade profissional e constituem reserva poupada. É o necessário à análise e decisão. Conforme se verifica dos extratos de bloqueio protocolada com repetição programada, na ordem do dia 04/08 foi indisponibilizado da conta bancária da parte executada o montante de R$ 920,19, sendo R$ 768,14 junto a NU Pagamentos, R$ 113,10 da Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários e R$ 38,95 do Banco do Brasil (id 128384908). Na ordem do dia 08/08 foi indisponibilizado da conta bancária da parte executada o montante de R$ 334,00 junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda (id 128384910). Na ordem do dia 18/08 foi indisponibilizado da conta bancária da parte executada o montante de R$ 223,93 junto a NU Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (id 128384911). A parte executada, no id 125791465, alegou que o valor de R$ 768,14 bloqueado em sua conta, é impenhorável, vez que possui natureza salarial. Sustentou, ainda, que os valores bloqueados são decorrentes da atividade profissional e constituem reserva poupada, sendo impenhoráveis, vez que inferior a 50 salários mínimos e 40 salários mínimos, respectivamente. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado satisfatoriamente, tendo em vista que os extratos bancários apresentados nos id’s 125870920 e 125871693, sequer demonstram que os bloqueios ocorreram nas respectivas contas e, consequentemente, que foi bloqueado valor em conta salário ou proveniente da atividade profissional, bem como em conta poupança. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE SALDO DE POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FORA REALIZADA SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO OUEM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE INCABÍVEL – RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nada obstante seja vedado promover a constrição de saldo de remuneração (art. 649, IV, do CPC) e de saldo de poupança, equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente (art. 649, X, do CPC), deixando o devedor de demonstrar, por meio de extrato bancário ou outro documento, que o valor penhorado foi realizado em conta-poupança e sobre parcela do salário, incabível se torna o reconhecimento da impenhorabilidade.” (TJ-MS, Agravo de Instrumento Nº 1411652-97.2015.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Relator: DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, Julgado em 10/11/2015, Publicado em 11/11/2015) (Original sem grifo) Portanto, entendo que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação nos autos de que o valor bloqueado é proveniente de salário ou depositado em caderneta de poupança. Ante o exposto, indefiro o pedido de id 125791465 e converto a indisponibilidade em penhora, procedendo a transferência do valor à conta única. Por conseguinte, defiro o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD, mediante a expedição de competente alvará na conta bancária indicada pela parte exequente no id 129684050. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1009739-26.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO Vistos, Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(27)