Cumprimento de sentença 1000735-84.2023.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000735-84.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 10:05

Remessa (outros motivos)

13/07/2024, 02:15

Definitivo

13/05/2024, 14:55

Trânsito em julgado

13/05/2024, 14:55

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:09

Documento

25/04/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:04

Publicação

24/04/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 15:30

Evolução da Classe Processual

12/04/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:29

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 1000735-84.2023.8.11.0080 Reclamante: Jhefferson Carvalho De Souza Reclamada: 4E Equipamentos Para Caminhões LTDA Reclamada: Francar Vale Do Araguaia Encomendas E Cargas LTDA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, alegada por ambas Reclamadas, haja vista que o CDC estabelece responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de fornecimento e distribuição de produtos e na prestação de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Reconhecido que a indicação da transportadora para realizar a prestação do serviço de entrega da mercadoria adquirida foi realizada pela comerciante dos produtos, ela se incluiu na cadeia de fornecimento e distribuição das mercadorias, sendo solidariamente responsável pelos danos advindos do serviço de transporte antes da efetiva e conclusiva entrega ao consumidor. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Compensatória por Danos Morais proposta por Jhefferson Carvalho De Souza em desfavor de 4E Equipamentos Para Caminhões LTDA e Francar Vale Do Araguaia Encomendas e Cargas LTDA. O Reclamante relata que comprou vários produtos na primeira Reclamada, quais foram encaminhadas através da segunda Reclamada até a residência do Reclamante, e que ao receber os produtos verificou que o “tapa sol VL VM 2019”, no valor de R$1.083,83 (mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), este estava quebrado. Ressalta que ao verificar a situação do produto entrou em contato com as Reclamadas quais começaram a jogar a culpa uma na outra, sendo o objeto enviado pela mesma transportadora para a Reclamada comerciante. A primeira Reclamada, alega ausência de responsabilidade civil, informando que o produto saiu do seu estoque sem nenhuma avaria, e que se o produto foi entregue quebrado foi por culpa exclusiva da transportadora, apresentando assim um vídeo do preparo do produto antes de sair do seu armazém. A segunda reclamada por sua vez alega inexistência de responsabilidade solidaria, uma vez que só transporta o produto, não sendo responsável por sua embalagem, qual foi realiza pela primeira Reclamada. Pois bem. De acordo com o contido no caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o vício do produto se caracteriza quando, por motivos de qualidade e quantidade, o bem se revele impróprio, inadequado ao consumo a que se destina ou tenha seu valor diminuído: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...)" Como se observa, a norma insculpida no caput desse dispositivo impõe aos fornecedores, expressamente, a responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de vício do produto. Indiscutivelmente, o sistema adotado pela legislação consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante, em decorrência do vício no produto, e o prestador de serviço que realizou o transporte da mercadoria entre a fábrica e o local de entrega, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, repelindo a tradicional tentativa de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço. Aliás, perceba-se que no vídeo apresentada pela primeira Reclamada (id n. 120504363) não é possível verificar 100% que o produto não estava danificado, já que este estava embalado com plástico preto, sendo posteriormente colocado em uma caixa. Nesse mesmo contexto, a segunda Reclamada não consegui demonstrar que o produto foi entregue em perfeito estado, ônus este que lhe incumbia. Incumbindo às reclamadas provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do NCPC. Ademais, a responsabilidade das reclamadas como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, tendo em vista que nada provou nesse sentido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Assim, o Reclamante faz jus ao reembolso do valor de R$1.083,83 (mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), referente ao único produto quebrado “tapa sol VL VM 2019”, conforme nota fiscal entregue na data da compra id n. 116979666 - Pág. 1. De outro norte, para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral se consubstancia justamente na ofensa à dignidade humana. Acerca da definição de danos morais, merece observação o voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.426.710/RS ao consignar que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Ainda sobre o tema, válidas são as lições do festejado jurista Sérgio Cavalieri Filho: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mas precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direito da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 77.)” Com a devida vênia, não é crível que a verificação de vício ou defeito no produto adquirido, na forma descrita na exordial, possa ter atingido a esfera dos direitos da personalidade do autor, causando dor e sofrimento intensos à sua pessoa, sendo indispensável a comprovação dos danos morais ocorridos em virtude da situação narrada nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR as Reclamadas de forma solidaria, a proceder com o reembolso do valor de R$1.083,83 (mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1000735-84.2023.8.11.0080 Reclamante: Jhefferson Carvalho De Souza Reclamada: 4E Equipamentos Para Caminhões LTDA Reclamada: Francar Vale Do Araguaia Encomendas E Cargas LTDA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, alegada por ambas Reclamadas, haja vista que o CDC estabelece responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de fornecimento e distribuição de produtos e na prestação de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Reconhecido que a indicação da transportadora para realizar a prestação do serviço de entrega da mercadoria adquirida foi realizada pela comerciante dos produtos, ela se incluiu na cadeia de fornecimento e distribuição das mercadorias, sendo solidariamente responsável pelos danos advindos do serviço de transporte antes da efetiva e conclusiva entrega ao consumidor. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Compensatória por Danos Morais proposta por Jhefferson Carvalho De Souza em desfavor de 4E Equipamentos Para Caminhões LTDA e Francar Vale Do Araguaia Encomendas e Cargas LTDA. O Reclamante relata que comprou vários produtos na primeira Reclamada, quais foram encaminhadas através da segunda Reclamada até a residência do Reclamante, e que ao receber os produtos verificou que o “tapa sol VL VM 2019”, no valor de R$1.083,83 (mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), este estava quebrado. Ressalta que ao verificar a situação do produto entrou em contato com as Reclamadas quais começaram a jogar a culpa uma na outra, sendo o objeto enviado pela mesma transportadora para a Reclamada comerciante. A primeira Reclamada, alega ausência de responsabilidade civil, informando que o produto saiu do seu estoque sem nenhuma avaria, e que se o produto foi entregue quebrado foi por culpa exclusiva da transportadora, apresentando assim um vídeo do preparo do produto antes de sair do seu armazém. A segunda reclamada por sua vez alega inexistência de responsabilidade solidaria, uma vez que só transporta o produto, não sendo responsável por sua embalagem, qual foi realiza pela primeira Reclamada. Pois bem. De acordo com o contido no caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o vício do produto se caracteriza quando, por motivos de qualidade e quantidade, o bem se revele impróprio, inadequado ao consumo a que se destina ou tenha seu valor diminuído: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...)" Como se observa, a norma insculpida no caput desse dispositivo impõe aos fornecedores, expressamente, a responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de vício do produto. Indiscutivelmente, o sistema adotado pela legislação consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante, em decorrência do vício no produto, e o prestador de serviço que realizou o transporte da mercadoria entre a fábrica e o local de entrega, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, repelindo a tradicional tentativa de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço. Aliás, perceba-se que no vídeo apresentada pela primeira Reclamada (id n. 120504363) não é possível verificar 100% que o produto não estava danificado, já que este estava embalado com plástico preto, sendo posteriormente colocado em uma caixa. Nesse mesmo contexto, a segunda Reclamada não consegui demonstrar que o produto foi entregue em perfeito estado, ônus este que lhe incumbia. Incumbindo às reclamadas provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do NCPC. Ademais, a responsabilidade das reclamadas como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, tendo em vista que nada provou nesse sentido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Assim, o Reclamante faz jus ao reembolso do valor de R$1.083,83 (mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), referente ao único produto quebrado “tapa sol VL VM 2019”, conforme nota fiscal entregue na data da compra id n. 116979666 - Pág. 1. De outro norte, para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral se consubstancia justamente na ofensa à dignidade humana. Acerca da definição de danos morais, merece observação o voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.426.710/RS ao consignar que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. Ainda sobre o tema, válidas são as lições do festejado jurista Sérgio Cavalieri Filho: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mas precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direito da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada está em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 77.)” Com a devida vênia, não é crível que a verificação de vício ou defeito no produto adquirido, na forma descrita na exordial, possa ter atingido a esfera dos direitos da personalidade do autor, causando dor e sofrimento intensos à sua pessoa, sendo indispensável a comprovação dos danos morais ocorridos em virtude da situação narrada nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR as Reclamadas de forma solidaria, a proceder com o reembolso do valor de R$1.083,83 (mil, oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000735-84.2023.8.11.0080.. AUTOR: JHEFFERSON CARVALHO DE SOUZA REU: 4E EQUIPAMENTOS PARA CAMINHOES LTDA, FRANCAR VALE DO ARAGUAIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação nº 122953/2014) e do C. STJ (AgRg no REsp nº 1376551/RS). Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que o mesmo seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito, devendo as partes, na mesma oportunidade, sinalizar eventual interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição ou apresentar proposta escrita de acordo, na forma do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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