Execução Fiscal 1009741-72.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009741-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1009741-72.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LACERDA ELETROMÓVEIS LTDA - ME e CLEUZA MARTINS FERREIRA, no bojo da execução fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alegam, em síntese, a extinção da execução, arguindo nulidades relacionadas à Certidão de Dívida Ativa (CDA) em ID nº 171538824. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº 174712483. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, os executados podem abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. O executado poderá alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA VALIDADE DA CDA O título executivo que lastreia a execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa, cuja existência encontra previsão no artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Os requisitos formais estão elencados no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Nos termos legais: Art. 202 do CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” Art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 6.830/80: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução atende aos requisitos legais acima descritos. Não vislumbro qualquer nulidade que comprometa sua validade como título executivo. Ademais, o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no artigo 204 do CTN, dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro interessado. Os argumentos apresentados pelos excipientes não demonstram qualquer ilegalidade ou erro na emissão da CDA. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título permanece íntegra. O mero inconformismo com a cobrança não tem o condão de nulificar o título executivo. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. CUIABÁ, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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