Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019023-42.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019023-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K. Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019023-42.2019.8.11.0041. EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do ESPÓLIO: RODRIGO DESIDERIO CUTIARO Vistos. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, Verifica-se que o executado manifestou-se no Id. 113825441 informando que a obrigação de fazer foi cumprida sendo que as infrações de trânsito foram baixadas no sistema do DETRAN/MT. Requer ainda, em sede de cumprimento de sentença, a restituição dos valores das multas que quitou e posteriormente foram declaradas nulas no acórdão. Considerando, que a execução, no que tange a obrigação de restituir o valor adimplido, pode ser feita nos próprios autos, tendo em vista que a ação declaratória, por sua natureza possui aptidão executiva (STJ - REsp Repetitivo 1.324.152, Relator Ministro Luis Felipe Salomão), e tendo em vista que há comprovação, no Id. 23260644, do pagamento dos valores das infrações declaradas nulas no acórdão é possível a execução da obrigação de pagar. O legitimado a restituir é o autuador, que foi o destinatário do produto da arrecadação. Assim, quanto a obrigação de pagar, a execução deve se dar em face do Município de Cuiabá, o qual integra a lide e é o autuador identificado. Todavia, foi verificado que o cálculo apresentado pela parte exequente não utilizou índice correto. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, adeque o cálculo atualizando o valor que pretende ter restituído de acordo como TEMA 810 STF (juros da citação e correção monetária do desembolso), e, a partir de 1º/12/2021,de acordo com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ(SELIC - índice único para juros e correção). Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. Após a apresentação dos cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC, intime-se o executado MUNICIPIO DE CUIABÁ para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos. Sem impugnação conclusos para a homologação Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

09/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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