Interdito Proibitório 0000669-78.2007.8.11.0017 - TJMT

Interdito Proibitório 0000669-78.2007.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000669-78.2007.8.11.0017.. REQUERENTE: IDIGAR REZENDE DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE MARIO DELANHESE, EDITH NOVEMIA DELANHESE, EDUARDO DELANHESE, LEILA MARIA GABRIEL Vistos. IDIGAR RESENDE DOS SANTOS e ZULMIRA RESENDE DOS SANTOS propuseram AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de JOSÉ MÁRIO DALANHESE, sua esposa EDITH NOVENIA DALANHESE, EDUARDO DALANHESE e sua esposa LEILA MARIA GABRIEL DALANHESE, todos devidamente qualificados nos autos. A discussão possessória repousa sobre os seguintes imóveis rurais: Um lote rural situado no Município de São José do Xingu, Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, denominado “Matão”, com área de 3.599,00 há (três mil quinhentos e noventa e nove hectares); e Um lote rural situado no Município de São José do Xingu, Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, denominado “Mata Fresca”, com área de 3.471,00 há (três mil quatrocentos e setenta e um hectares). Narra a parte requerente que iniciou o procedimento de georreferenciamento das áreas de terras acima descritas. Durante as diligências preliminares, afirma que tomou ciência de que uma parcela de 2.942,00 hectares da referida gleba (Mata Fresca + Matão) foi objeto de licença ambiental única – LAU em favor dos requeridos. A referida licença gerou em favor dos requeridos o Plano de Manejo Florestal Sustentável da área mencionada. Alega, porém, que tal licenciamento é uma fraude, pois adentrou área de terras não pertencentes aos requeridos. Diante disso, pugnou pela proteção possessória da área descrita. Juntou documentos e atribuiu valor à causa. Recebida a inicial, designou-se audiência de justificação (ID 67794121, f. 138). Aportou nos autos pedido de habilitação como assistente litisconsorcial, formulado por RICARDO OLIVEIRA SELMI (ID 67794121, f. 140). Os requeridos foram citados (ID 67795142, f. 174, f. 323, 329). Após audiência de justificação, a tutela de urgência foi concedida (f. 382). José Mario Delanhese apresentou contestação (f. 397). O presente feito está associado aos autos n. 11-20.2008.8.11.0017, razão pela qual serão instruídos de forma conjunta. Considerando o quanto relatado, deve a marcha processual seguir o seu regular procedimento. Intime-se as partes requerentes, destes e dos autos nº 11-20.2008.8.11.0017, a fim de que apresentem impugnação à contestação. No mesmo prazo, deverão os autores especificarem as provas que pretendem produzir, juntar documentos ou requerer o julgamento antecipado da lide. Depois disso, intimem-se as partes requeridas, por meios dos patronos habilitados nos autos (fls. 489/490), a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, juntem documentos ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Remeta-se cópia da presente decisão aos autos n. 11-20.2008.8.11.0017. Após, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência, vez que se trata de processo envolvendo partes com prioridade legal. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

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