Execução Fiscal 0004082-53.2008.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0004082-53.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 01:05

Definitivo

08/02/2024, 12:57

Trânsito em julgado

08/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:20

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:43

Publicação

13/11/2023, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0004082-53.2008.8.11.0021.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TJ BORBA - ME, TARCISO JOSE BORBA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios, se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada com a sentença, busca, realmente, uma nova sentença. É cediço que mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Deste modo não restando evidenciada à existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Sendo assim, permanecendo o inconformismo quanto à sentença mencionada, resta ao embargante o ajuizamento do recurso cabível. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 13:10

Expedição de documento

07/11/2023, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2023, 09:23

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 15:41

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 16:58

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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