Destinação de Bens Apreendidos 0000619-95.2010.8.11.0098 - TJMT

Destinação de Bens Apreendidos 0000619-95.2010.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:05

Publicação

24/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Processo n. 0000619-95.2010.8.11.0098 DEPOSITÁRIO: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SABER AJUDAR TITULAR: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Incidente Processual formulado pela Autoridade Policial de Porto Esperidião/MT, objetivando o acautelamento de veículo KIA/Sportage, cor preta, Placa JVR0831, ano/modelo 2007/2008, Renavam. Ao id. 86255583 este Juízo declarou o perdimento imediato do veículo. Aportou informação de que o veículo já foi levado pela Prefeitura – termo de doação e entrega id. 227170946. Assim vieram-me conclusos. Sem delongas desnecessárias, verifica-se através dos documentos acostado aos autos que a medida cautelar para a destinação de bem apreendido, atingiu sua finalidade, desta forma a extinção da ação é medida que se impõe. Portanto, considerando que não há nada a ser deliberado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Após, translade-se as cópias aos autos principais. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, vez que cumpriu com a sua finalidade. Cumpra-se. Às providências. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 11:30

Recebimento

20/03/2026, 11:30

Procedência

20/03/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 22:26

Expedição de documento

27/05/2025, 22:47

Recebimento

28/03/2025, 19:28

Outras Decisões

28/03/2025, 19:28

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 13:39

Ato ordinatório

26/07/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0000619-95.2010.8.11.0098 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Comunicação falsa de crime ou de contravenção]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 POLO PASSIVO: Nome: Este Juizo Endereço:, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ: 47.193.149/0001-06, quanto a apreensão do veículo KIA Sportage, cor preta, placa JVR 0831, devendo se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na restituição do veículo. tanto, destaca-se que no ID 66989650 consta termo de recebimento datado de 17/06/2013 em que o Gestor Geral do Fórum desta Comarca já informou a precariedade do bem. Havendo o interesse, já resta consignado que possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para efetuar a retirada do pátio do Fórum. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PATRICIA ALVARES DE OLIVEIRA, digitei. PORTO ESPERIDIÃO, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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