Embargos à Execução 0000791-61.2011.8.11.0014 - TJMT

Embargos à Execução 0000791-61.2011.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:38

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:36

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:14

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:04

Publicação

18/02/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000791-61.2011.8.11.0014.. EMBARGANTE: REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Considerando o bloqueio efetivado via SISBAJUD (Id. 166378238) no valor de R$ 5.601,91, referente à verba honorária incontroversa, e diante da natureza alimentar do crédito, DEFIRO a expedição imediata de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte exequente/advogado (desde que com poderes para receber e dar quitação), para levantamento da quantia depositada e seus acréscimos legais. DO SALDO REMANESCENTE Acerca da petição de atualização de Id. 212901333, que aponta saldo remanescente de atualização, e considerando o decurso de prazo para manifestação do Executado (Município de Poxoréu), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor, fixando o saldo remanescente atualizado. DO PAGAMENTO Intime-se o Município Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito da diferença apontada, sob pena de novo bloqueio via SISBAJUD, em consonância com o acórdão proferido pelo E. TJMT nestes autos (AI 1026535-63.2023.8.11.0000), que autorizou o sequestro de verba em razão do descumprimento de RPV pretérito. Comprovado o depósito ou realizado o bloqueio, expeça-se novo alvará e, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Cumpra-se com urgência. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:32

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000791-61.2011.8.11.0014.. EMBARGANTE: REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. 1. Do Bloqueio e Depósito Judicial (Valores Incontroversos): Considerando que a ordem de bloqueio de ativos via SISBAJUD (deferida em Id. 152890804, em cumprimento à decisão do E. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1026535-63.2023.8.11.0000) foi cumprida integralmente no valor de R$ 5.601,91, e que o Município de Poxoréu (Executado) subsequentemente realizou o depósito judicial espontâneo da mesma quantia em 29/07/2024 (Id. 163985328), DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente (Id. 134042592, fls. 156/158). EXPEÇA-SE imediatamente Alvará Judicial/Ordem de Transferência em favor do procurador JOÃO MANOEL JÚNIOR, OAB-MT 3.284-B, ou J N C MANOEL & Advogados Associados, CNPJ 32.308.359/0001-17, para levantamento da quantia de R$ 5.601,91 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e um centavos), depositada na conta judicial nº 4200131773790, acrescida dos rendimentos auferidos até a data da liberação. 2. Do Saldo Remanescente e Prosseguimento da Execução: O Exequente, em manifestação de 27/10/2025 (Id. 212901333), apresentou a atualização do cálculo remanescente, conforme determinado em Id. 180461607. INTIME-SE o Município de Poxoréu MT (Executado) para que se manifeste sobre o cálculo de atualização apresentado pelo Exequente (Ids. 212901334 e 212901335), que aponta um crédito atualizado total de R$ 7.653,64 até 27/10/2025, deduzido o valor bloqueado, restando saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Determinações Finais: Após a manifestação do Executado ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações finais acerca da satisfação integral do crédito e eventual extinção da execução. Às providências. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000791-61.2011.8.11.0014.. EMBARGADO: REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO AUTOR(A): MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Promova-se a correta qualificação das partes no sistema PJe. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto e, em atenção à decisão proferida no Agravo de Instrumento derradeiramente, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 5.601,91 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e um centavos), nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, intimando-se, após, a parte executada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, do CPC). Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. Restando infrutífera a busca, abra-se vista dos autos à parte exequente para que requeira o que entender de direito. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, 17 de abril de 2024. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000791-61.2011.8.11.0014.. EMBARGADO: REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, nos quais se insurge contra a decisão retro. Fora certificada que a intimação da decisão foi equivocada, assim restou certificada a tempestividade dos embargos, Id. 130918339. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os presentes Embargos de Declaração já que tempestivos. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão ao Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelo Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, pretende o Embargante bloquear as contas bancárias do executado pelo sistema SISBAJUD, determinando que a satisfação do débito deverá ser feita por meio da expedição de RPV, alegando omissão e contradição, já que foi realizada adoção das providencias necessárias, sendo expedido o RPV através do ofício nº 1196/2016 requisitando o pagamento no prazo de 60 dias. Além do mais, houve o indeferimento do bloqueio via sisbajud, uma vez que a satisfação do débito deve ocorrer com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme entendimento pacificado do STF. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios opostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece inalterada a decisão vergastada. Contudo, a fim de dar prosseguimento ao feito, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, este Juízo DETERMINA que a Secretaria da Vara reitere o ofício de expedição de RPV ao Município, com a máxima urgência, tendo em vista o tempo em que o presente feito encontra-se tramitando, nos termos da decisão de Id. 114815325. Intimem-se. Às providências. POXORÉU, 6 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000791-61.2011.8.11.0014.. EMBARGADO: REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO AUTOR(A): MUNICIPIO DE POXOREU MT Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, nos quais se insurge contra a decisão retro. Fora certificada que a intimação da decisão foi equivocada, assim restou certificada a tempestividade dos embargos, Id. 130918339. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os presentes Embargos de Declaração já que tempestivos. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão ao Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelo Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, pretende o Embargante bloquear as contas bancárias do executado pelo sistema SISBAJUD, determinando que a satisfação do débito deverá ser feita por meio da expedição de RPV, alegando omissão e contradição, já que foi realizada adoção das providencias necessárias, sendo expedido o RPV através do ofício nº 1196/2016 requisitando o pagamento no prazo de 60 dias. Além do mais, houve o indeferimento do bloqueio via sisbajud, uma vez que a satisfação do débito deve ocorrer com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme entendimento pacificado do STF. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios opostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece inalterada a decisão vergastada. Contudo, a fim de dar prosseguimento ao feito, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, este Juízo DETERMINA que a Secretaria da Vara reitere o ofício de expedição de RPV ao Município, com a máxima urgência, tendo em vista o tempo em que o presente feito encontra-se tramitando, nos termos da decisão de Id. 114815325. Intimem-se. Às providências. POXORÉU, 6 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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