Petição Cível 1026492-91.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1026492-91.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/09/2024, 16:53

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 07:44

Definitivo

18/03/2024, 21:49

Documento

18/03/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 2. Ausente o nexo causal entre o alegado ato ilícito e o dano, não há falar em responsabilidade civil. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que as empresas demandadas são meras gerenciadoras de riscos, as quais prestam serviços às transportadoras. Assim, apenas provê informações aos seus clientes/associados acerca dos riscos de transporte de cargas e bens. 4. No caso concreto, não restou comprovado que o autor ficou impedido de trabalhar por conduta imputável às empresas rés, que não possuem ingerência na contratação de motoristas, cujo encargo pertence única e exclusivamente às transportadoras. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ ATUANTE COMO GERENCIADORA DE RISCOS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CADASTROS DE MOTORISTAS ÀS TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. ATIVIDADE LÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO PERPETRADO PELA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 2. Ausente o nexo causal entre o alegado ato ilícito e o dano, não há falar em responsabilidade civil. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que as empresas demandadas são meras gerenciadoras de riscos, as quais prestam serviços às transportadoras. Assim, apenas provê informações aos seus clientes/associados acerca dos riscos de transporte de cargas e bens. 4. No caso concreto, não restou comprovado que o autor ficou impedido de trabalhar por conduta imputável às empresas rés, que não possuem ingerência na contratação de motoristas, cujo encargo pertence única e exclusivamente às transportadoras. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2023, 18:25

Ato ordinatório

25/10/2023, 16:33

Petição (Contra-razões)

23/10/2023, 15:26

Petição (Contra-razões)

23/10/2023, 15:17

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 21:03

Publicação

11/09/2023, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 11:14

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026492-91.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: HENRIQUE FAGUNDES CESARIO REQUERIDO: GPS CORRETAGENS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por HENRIQUE FAGUNDES CESARIO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor GPS CORRETAGENS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA E TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que é caminhoneiro e exerce com zelo tal profissão, há aproximadamente 09 (nove) anos, que para o exercício profissional é necessário que realize um cadastro na empresa em que labora, bem como nas seguradoras. Salienta o autor que os cadastros sempre foram devidamente realizados e sempre foram aprovados, ocorre que em meados de março de 2014, teve seu cadastro bloqueado, o que o impossibilitou de exercer suas atividades como caminhoneiro de forma completa, já que as seguradoras autorizavam a transporte de cargas com valores menores do que a contratada disponibilizada. Aduz o autor que o referido bloqueio se deu pelo motivo de estar respondendo um processo crime ocorrido em 2014, que tramitou perante a Vara Única de Nortelândia, porem o processo se encontra arquivado, pois teve extinta sua punibilidade por força de sentença. Salienta que tentou resolver a celeuma de forma administrativa, porem não obteve êxito. Diante do exposto requer a tutela de urgência para que as Rés permita a liberação do cadastro para aptidão do pleno exercício laboral perante as seguradoras, sendo certo o seu deferimento inaudita altera pars, bem como a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº 63126680 e documentos. À Id. nº 63203223 concedi os benefícios da justiça gratuita e indeferi a tutela de urgência. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito conforme termo à Id. nº 66289106. Citada, a ré 1(GPS Corretagem e Administração de Seguros LTDA) ofertou contestação à Id. nº 65713953, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, no mérito em longas razões, sustenta que a responsabilidade por eventual restrição ao CPF do motorista é da empresa gerenciadora de risco. Argui que jamais efetuou qualquer bloqueio ou restrição do autor e pugna pela improcedência do pleito inicial. Citada, a ré 2 (TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A) ofertou contestação à Id. nº 65734401, alegando em preliminar a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, no mérito em longas razões, sustenta que a responsabilidade por eventual restrição ao CPF do motorista é da empresa gerenciadora de risco. Argui que jamais efetuou qualquer bloqueio ou restrição do autor e pugna pela improcedência do pleito inicial. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 67627307. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Argui a primeira ré, em preliminar, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, sob o argumento de que não integra a relação jurídica estabelecida entre o autor e a segunda requerida, vez que não tem responsabilidade sobre a contratação dos motoristas transportadores de carga. De início, cumpre registrar que, segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Desta feita, tendo o demandante deduzido, na pretensão inicial, a legitimidade passiva das requeridas por terem elas participado da restrição do seu CPF, impedindo-o de ef3tuar carregamento do seu caminhão, não há se falar em ilegitimidade ad causam. Registre-se, a propósito, que na hipótese em que os argumentos utilizados para se requerer a declaração de ilegitimidade se confundem com o próprio direito material objeto da pretensão inicial, a questão deve ser analisada com enfoque no princípio da primazia do julgamento de mérito. Assim, rejeito a arguição. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna as rés a concessão da assistência judiciária gratuita concedida por inexistir elementos de hipossuficiência. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, a ré não produziu qualquer prova da capacidade financeira da autora, situações que levam à rejeição do pleito. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de ingresso, entendo que não há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deva ser debitado às rés. Por outro lado, as rés alegam que não impõem restrições aos motoristas, apenas consulta em sites públicos informações que são solicitadas pelas transportadoras a respeito de seus motoristas, não tendo gerência sobre as atitudes que serão tomadas pelas transportadoras. Pelo que se infere dos elementos que vieram aos autos, ausente prova de conduta ilícita adotada pelas Rés cuja atividade é de gerenciadora de riscos, funcionando neste caso como provedora de informações acerca dos riscos de transportes de cargas e bens baseadas em pesquisas efetivadas em órgãos públicos. Não constam nos autos provas de que as rés possuam gerência, ou que suspenda algum serviço. Destaco que a ré está caracterizada pelo exercício de gerenciamento de riscos, e não de seguros, como alega o autor na sua peça inicial. A tal respeito, não houve evidência nos autos no sentido de caber ou não as Rés definirem sobre o bloqueio ou aumento de limite de determinado motorista, inexistindo portanto liame entre a conduta e o dano relatado. No caso em tela, não possui o relevo pretendido pelo autor, quanto mais quando as provas trazidas ao feito não corroboram a tese de que houve o apontamento de risco do nome do autor ou que este seja baseado em informações inverídicas, não havendo como atribuir as rés a práticas de condutas ilícitas, inexistes possibilidades de estabelecer o nexo causal necessário para que o postulante fizesse jus a eventual reparação. “Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. GERENCIAMENTO DE RISCOS. CADASTROS DE MOTORISTAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demandada é mera gerenciadora de riscos, a qual presta serviços às transportadoras. Assim, ao fim e ao cabo, a ré apenas provê informações aos seus clientes/associados acerca dos riscos de transporte de cargas e bens. III. No caso concreto, não restou minimamente comprovado que o autor ficou impedido de trabalhar por conduta imputável à demandada, que não possui ingerência na contratação de motoristas, cujo encargo pertence única e exclusivamente às transportadoras. Inclusive, o autor admite que continua exercendo a sua atividade profissional, não havendo prova do alegado prejuízo financeiro, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079762456, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018) In casu, em busca da evidência do ato ilícito, denota-se que não restou demonstrado ter o requerente sofrido qualquer dano, não se podendo, assim, firmar contra as requerias o juízo seguro de culpabilidade pelo suposto resultado danoso, porquanto não comprovadas as assertivas ínsitas na exordial. Registra-se que, sendo as rés gerenciadoras de risco, elas prestam informações obtidas sobre motoristas e empresas transportadoras de cargas, mas seu trabalho restringe-se a isso, pois, a partir dessas informações, são as empresas que contratam o transporte que avaliam a conveniência ou não da liberação da carga para transporte. Vale dizer, as empresas contratantes do transporte é que avaliam o tipo de risco constatado, e decidem se o fato de o motorista caminhoneiro ter contraído dívida e não quitado o impossibilita para o transporte de carga, ou seja, se o contratam ou não. Assim, a atividade exercida pelas rés, de prestar informações verídicas e não confidenciais sobre o autor, não é ilegal ou abusiva, não havendo razão para ser considerada fator impeditivo da profissão dos motoristas caminhoneiros, estando as rés, pois, no exercício regular de seu direito. Lícita, portanto, é a atividade das rés, posto que a utilização dos dados pesquisados por ela a pedido das empresas, seguradoras ou transportadoras, não obsta o exercício da atividade profissional do autor, vez que os dados a respeito do profissional não são confidenciais, mas de domínio público. Diante disso, também tenho que a atividade exercida pelas empresas demandadas constitui exercício regular de um direito, não havendo que se falar em afronta a direito constitucional. Ora, não se pode impedir as requeridas de exercerem suas funções, de gerenciar riscos, o que se dá por meio de repasse de dados e informações que obtém sobre os motoristas caminhoneiros e empresas transportadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - RESTRIÇÕES EM NOME DOS AUTORES JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO LIBERAÇÃO PARA VIAGENS - OPÇÃO DA TRANSPORTADORA OU DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A requerida, por se tratar de mera gerenciadora de riscos, cuja função se exaure nas informações prestadas às empresas transportadoras e seguradoras a respeito da vida pregressa do motorista ou de terceiros consultados, não inviabiliza o exercício de suas atividades profissionais, vez que cabe à transportadora/seguradora decidir pela contratação ou não do referido motorista ou da empresa transportadora. Dito isso, inafastável a improcedência do pedido que visa à abstenção, por parte da requerida, de informar ao transportador eventuais apontamentos em nome dos aqui autores. (Apelação Cível 1.0105.11.009005-4/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO - REPARAÇÃO MORAL - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O repasse de informações por empresa de gerenciamento de risco a terceiros contratantes desse serviço, então consistentes em seguradoras e transportadoras, acerca de restrições de crédito existentes em desfavor de motorista profissional, na hipótese o demandante, não denota conduta discriminatória e, como tal, não se reveste de ilicitude capaz de atrair responsabilidade por supostos danos morais, notadamente porque a utilização desses dados por terceiros foge ao âmbito de atuação da requerida. Ausente a tríade legal apta a conduzir a reparação moral defendida, na forma do artigo 186, do Código Civil, a rejeição do pedido revela desfecho acertado. Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0707.10.003070-9/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL) Destarte, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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