Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0046586-25.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0046586-25.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Réu: Sub Ten PM RR Marcio Martins Da Silva Advogado: Dr. Marciano Xavier das Neves - OAB MT11190-O Réu: 2º SGT PM RR José Pereira da Cunha Advogado: Dr. Emerson da Silva Marques - OAB MT16877-O Réus: Sd PM Alex de Melo Garcia Sd PM Thiago de Souza Nogueira 2º SGT PM RR Marcos Gomes de Souza 2º SGT PM RR Sebastiao Florêncio de Araújo Advogados: Dr. Ariel Romero Bentos – OAB/MS25709 Dr. Rogerio Bruno Ferreira - OAB - MS25727-A Réu: 3º SGT PM Marco Aurélio Dessbesell Advogado: Dr. Paulo Cesar de Oliveira - OAB MT16686-A Réu: 3º SGT PM Mauro Roberto Martins da Silva Advogados: Dr. Lucas André Curvo de Carvalho Teles OAB – MT32864-O Dr. Paulo Cesar de Oliveira - OAB MT16686-A Acadêmicas: Brenda Ceni dos Santos OAB/MT 26.724/E Karla Eduarda Passos Ferreira - OAB 26374-E OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, por forma presencial, sem objeções dos presentes, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que manifestou pela ABSOLVIÇÃO dos acusados, conforme gravação em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra às Defesas, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM. A defesa do réu José Pereira da Cunha suscitou preliminar de incompetência da Justiça Militar ante a ausência de relação da acusação com o capitulado no art. 9º do Código Penal Militar. Suscitou também a nulidade dos prints de whatsapp juntados aos autos pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta e por ausência de provas, conforme gravação em mídia audiovisual. A defesa dos réus Alex de Melo Garcia, Thiago de Souza Nogueira, Marcos Gomes de Souza e Sebastiao Florêncio de Araújo pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta conforme gravação em mídia audiovisual. A defesa do réu Marco Aurélio Dessbesell preliminarmente requereu a nulidade dos prints de whatsapp juntados aos autos pela quebra da cadeia de custódia, bem como a nulidade da busca a apreensão na residência do Subtenente Marcio Martins porque havia sido deferida com relação ao quartel onde ele trabalhava, contudo foi cumprida no seu domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta, conforme gravação em mídia audiovisual. A defesa do réu Mauro Roberto Martins da Silva pugnou pela absolvição por negativa de autoria, conforme gravação em mídia audiovisual. A defesa do réu Marcio Martins da Silva pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta, conforme gravação em mídia audiovisual. O Ministério Público dispensou o usou da réplica nos termos do art. 433, §2º, do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: VOTO 1. Relatório Dia 20/10/2023 - Hora: 14:01min. Processo n. 0046586-25.2019.811.0042 PRESENTES Juizes de Direito: Dr. Humberto Resende Costa Dr. Marcos Faleiros da Silva Juízes Militares: - TEN CEL BM RAFAEL RIBEIRO MARCONDES - MAJ PM DIOGO PEREIRA SANTINO DA SILVA - CAP PM DOUGLAS VICENTE NORIMATSU SAKATA - 1º TEN BM YOHANN REIS Promotora de Justiça: Dra. Elide Manzini de Campos Trata-se de ação penal que o Ministério Público move em desfavor dos militares: a) Sub Ten PM MARCIO MARTINS DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, § 4º (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal, c/c o artigo 288 (Associação Criminosa), parágrafo único, do Código Penal Comum, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar; b) 2º Sgt PM JOSE PEREIRA DA CUNHA, como incurso nas penas do artigo 308 (Corrupção passiva), § 1º, do Código Penal Militar, por duas vezes, perpetrado, com relação à primeira conduta, na forma dos artigos 53, § 4º (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva), todos do mesmo diploma normativo, bem como do artigo 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), do Código Penal Militar, perpetrado na forma dos artigos 53, § 4º (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal, c/c o artigo 288 (Associação Criminosa), parágrafo único, do Código Penal Comum, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar; c) 2º Sgt PM SEBASTIAO FLORENCIO DE ARAUJO, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53 (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal; d) 3º Sgt PM MARCO AURELIO DESSBESELL, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, § 4º (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal, c/c o artigo 288 (Associação Criminosa), parágrafo único, do Código Penal Comum, c/c o artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar; e) 2º Sgt PM MARCOS GOMES DE SOUZA, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53 (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal; f) 3º Sgt PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53, § 4º (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal, c/c ‘ Criminosa), parágrafo único, do Código Penal Comum, c/c artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal Militar; g) Sd PM ALEX DE MELO GARCIA, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53 (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal; h) Sd PM THIAGO DE SOUZA NOGUEIRA, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53 (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal; i) Al Sd PM DIRLEY DE SOUZA BORGES, como incurso nas penas dos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução), ambos do Código Penal Militar, perpetrados na forma dos artigos 53 (concurso de agentes) e 80 (em continuidade delitiva) do mesmo diploma legal; Porque: Em data não esclarecida, mas sabendo ser durante os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, no distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira/MT, os denunciados Sub Ten PM Márcio Martins da Silva, 2º Sgt PM José Pereira da Cunha, 2º Sgt PM Sebastião Florêncio de Araújo, 3º Sgt PM Marco Aurélio Dessbesell, 2º Sgt PM Marcos Gomes de Souza, 3º Sgt PM Mauro Roberto Martins da Silva, Sd PM Alex de Melo Garcia, Sd PM Thiago de Souza Nogueira e Al Sd PM Dirley de Souza Borges, em continuidade delitiva, receberam, para si, diretamente, em razão de suas funções, vantagem indevida, infringindo dever funcional Outrossim, consta na exordial acusatória também que, em data não especificada, mas sabendo ser durante os anos de 2018, 2019 e 2020, no distrito de Ouro Branco do Sul, município de Itiquira/MT, os denunciados Sub Ten PM Márcio Martins da Silva, 2º Sgt PM José Pereira da Cunha, 2º Sgt PM Sebastião Florêncio de Araújo, 3º Sgt PM Marco Aurélio Dessbesell, 2º Sgt PM Marcos Gomes de Souza, 3º Sgt PM Mauro Roberto Martins da Silva, Sd PM Alex de Melo Garcia, Sd PM Thiago de Souza Nogueira e Al Sd PM Dirley de Souza Borges, em continuidade delitiva, deixaram, no exercício de suas funções, de observar leis, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar. Consta, também, que, nas mesmas condições de tempo e lugar, os imputados Sub Ten PM Márcio Martins da Silva, 2º Sgt PM José Pereira da Cunha, 3º Sgt PM Marco Aurélio Dessbesell e 3º Sgt PM Mauro Roberto Martins da Silva associaram-se para o fim específico de cometer crimes de corrupção passiva, inclusive mediante o emprego de arma de fogo. Por fim, relata a peça acusatória que, no dia 08/04/2019, em horário não especificado, na Fazenda Ribeirão II, zona rural do município de Itiquira/MT, o denunciado 2º Sgt PM José Pereira da Cunha recebeu, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, infringindo dever funcional. A denúncia restou recebida no dia 18/12/2020, conforme ID. 46489427 - fls. 2886 a 2888 –PDF. Ato contínuo, no dia 23/06/2022, a oitiva das testemunhas de acusação Ten Cel PM Susane Tamanho, 2º Sgt PM Arinei Ferreira Pedros, Sub Ten PM Jonatan Pereira Dominoni, 3º Sgt PM Renilson Gonçalves Ferraz, Cb PM RR Gilmar Ferreira de Almeida, Júnior Feitosa da Silva e William Rietjens, conforme ID. 88219316 - fls. 3423/3426 –PDF. No dia 14/12/2022 realizou-se a oitiva das testemunhas de defesa, sendo elas: Carlos Cesar Dias (testemunha comum dos réus Sub Marcio Martins e Mauro Roberto), Maria Eduarda Moya da Cunha – informante (Testemunha do réu 2º SGT PM Jose Pereira da Cunha); Carlos Cesar Dias (testemunha comum) (Testemunha do réu Sub Ten PM Marcio Martins Da Silva); Mario Sergio Da Silva Rodrigues, Robson Dos Santos Fonseca, Carlos Cesar Dias (Testemunhas dos réus 3º SGT PM Mauro Roberto Martins da Silva e 3º SGT PM Marco Aurelio Dessbesell); Antônio Joaquim Gonçalves (Testemunha dos réus 2º SGT PM Marcos Gomes de Souza e 2º SGT PM Sebastiao Florêncio de Araújo); e Francisco Ferreira da Costa (Testemunha do réu Sd PM Thiago de Souza Nogueira), conforme ID. 106274581 - fls. 3557 a 3561 –PDF. Em continuidade à instrução do feito, no dia 31/03/2023, foram inquiridas as seguintes testemunhas de defesa: Dr. Gustavo de A. Watsel (psiquiatra), (Testemunha do réu Dirley de Souza Borges); Ten Cel PM Sérgio Ricardo Borges de Holanda (Testemunha do réu 2º SGT PM Jose Pereira da Cunha), no mesmo ato abriu-se vista para a Douta promotora de justiça manifestar-se sobre o incidente de insanidade mental do Dirley de Souza Borges, momento em que oralmente manifestou-se favorável, conforme ID. 114053490 - fls. 3602 a 3605 –PDF. Outrossim, com consoante decisão proferida, conforme ID. 114525920 (fls. 3607/ 3608-PDF), restou determinado o desmembramento do feito com relação ao réu Dirley de Souza Borges, dada a instauração de incidente de insanidade mental. Logo após, em 04/09/2023, foi procedido o interrogatório dos réus. Por fim, encerrou-se a instrução criminal, conforme ID. 114053490 - fls. 3648 a 3651 –PDF. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição dos réus quanto ao crime de Corrupção Passiva, bem como a prescrição antecipada em relação ao crime de Inobservância da Lei, e somente a condenação do acusado 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA em relação ao crime de Corrupção Passiva, nos termos da denúncia, conforme ID. 41418201. - fls. 18 a 41 –PDF. A defesa do réu MARCO AURELIO DESSBESELL, por sua vez, alegou a inexistência do fato nos termos do artigo 439, “a” do Código de Processo Penal Militar, conforme ID. 129808545 - fls. 3699-PDF Já a defesa do réu MARCIO MARTINS DA SILVA, utilizou-se da prerrogativa de manifestar-se em plenário para realizar a defesa em sua plenitude, conforme ID. 131163762 - fls. 3688 a 3697 –PDF A defesa do réu MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, por sua vez, alegou a inexistência do fato nos termos do artigo 439, “a” do Código de Processo Penal Militar, conforme ID. 131730414 - fls. 3752 a 3762-PDF Em debates orais, o Ministério Público retificou as alegações escritas, no sentido de requerer a condenação de todos os réus por insuficiência de provas. A defesa do réu José Pereira da Cunha suscitou preliminar de incompetência da Justiça Militar ante a ausência de relação da acusação com o capitulado no art. 9º do Código Penal Militar. Suscitou também a nulidade dos prints de whatsapp juntados aos autos pela quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta e por ausência de provas. A defesa dos réus Alex de Melo Garcia, Thiago de Souza Nogueira, Marcos Gomes de Souza e Sebastiao Florêncio de Araújo pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta. A defesa do réu Marco Aurélio Dessbesell preliminarmente requereu a nulidade dos prints de whatsapp juntados aos autos pela quebra da cadeia de custódia, bem como a nulidade da busca a apreensão na residência do Subtenente Marcio Martins porque havia sido deferida com relação ao quartel onde ele trabalhava, contudo foi cumprida no seu domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta. A defesa do réu Mauro Roberto Martins da Silva pugnou pela absolvição por negativa de autoria. A defesa do réu Marcio Martins da Silva pugnou pela absolvição por atipicidade da conduta. Em síntese, é o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Militar Estadual porque a incompetência do juízo é aferida no momento do recebimento da denúncia, pela forma como os fatos nela são narrados em face dos elementos trazidos por meio do Inquérito Policial Militar. In casu, por ocasião da denúncia os elementos indicavam a prática de crimes em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar, adequando-se à tipicidade indireta prevista no art. 9º, inciso II, alínea e) do Código Penal Militar. Noutro giro, acolho a preliminar de nulidade dos prints de whatssap constantes nos autos, considerando que não houve perícia nos celulares, e mensagens de whatsapp podem ser facilmente manipuladas, bem como restou impossibilitada a análise da cadeia de custódia. Portanto, reconheço a nulidade dessa prova, de modo que não será utilizada para fins da sentença. 2.1 Dos crimes do art. 308 (Corrupção passiva) do CPM e art. 288 (Associação Criminosa) do Código Penal. A exordial acusatória imputa os crimes previstos nos artigos 308 (Corrupção passiva), § 1º, do Código Penal Militar, e artigo 288 (Associação Criminosa) do Código Penal. Dos testemunhos colhidos em Juízo, inicialmente temos a declaração da testemunha de acusação Ten Cel PM Susane Tamanho, que relatou que em outubro de 2018, durante o período em que era subcomandante da escola de formação (ESFAP), ela recebeu mensagens de WhatsApp de um aluno soldado chamado Dirley. Dirley alegou que estava sendo ameaçado por policiais em Ouro Branco, e apresentou escalas e prints de conversas para respaldar suas alegações. A depoente aconselhou Dirley a formalizar a denúncia, mas Dirley mencionou problemas de saúde e dificuldades para comparecer pessoalmente. Ele enviou uma declaração por WhatsApp a ela, alegando ter contatado a corregedoria e solicitado a tomada de medidas adequadas. Ela insistiu para que Dirley fizesse uma declaração formal e assinasse um termo. Após isso, Dirley não retornou ao assunto e nem mesmo compareceu à convocação do CFSD. A depoente afirma que suas informações se baseiam unicamente nessas conversas via WhatsApp. Ela relata que o Dirley não forneceu detalhes claros sobre os envolvidos no suposto esquema ilícito e nem mesmo a natureza exata das ameaças. Tamanho menciona sua dificuldade em compreender os eventos devido à falta de esclarecimentos precisos. Ele ressalta que tentou encoraja-lo a fornecer informações mais formais e precisas, além de se encontrarem pessoalmente para discutir o assunto, porém, foi negado por Dirley. Ela destaca em seu depoimento a falta de clareza sobre a natureza dos eventos relatados, tornando difícil fazer afirmações definitivas sobre o que de fato estava ocorrendo na época. Vejamos: (12:40) “WhatsApp, não é uma comunicação formal que a gente tem instituída; (...) E aí eu falei pra ele que ele precisava realmente declarar e assinar um termo. Isso tudo que estava acontecendo. E aí assim a ele não voltou mais a falar do assunto, falava de outras coisas com relação ao curso de formação e etc, o que eu tomei conhecimento desses fatos foi através única e exclusivamente dele, por conversas de WhatsApp.’ (14:18) “Ele falava que, né, que o os policiais da região ameaçavam ele, porque ele não participava de certas coisas, Daí eu pensei, tá, mas o que seria isso, né? Eram coisas que ele falava que ah, se eu falar alguma coisa, eles vão me perseguir, mas não deixava bem claro, entendeu? Quem seriam realmente essas pessoas? Eu falava o comandante, e assim eu particularmente eu, eu não vou me recordar quem era o comandante à época, ele quando ele me mandou as escalas lá, dos nomes que participaram, inclusive ele trabalhava nessa situação, né? É dessas escalas que teriam, aí tem o nome dele aqui.” (14:59) “Que tinha um grupo que mandavam essas escalas e aí eu falei olha essa, esse serviço que vocês prestam, ele é formal, ele. Ele é um termo de cooperação, ele é particular. E como que isso funciona? Ele não me dava esclarecimentos ao certo do que seria isso, né? Ficava no campo da subjetividade, né?” (15:39) “Mas especificamente assim ele não apontava, ó é João, José, Maria, entendeu?” (16:02) “(...) É, tinha, momentos assim, que era até complicado, porque às vezes ele falava uma coisa, e ai depois falava outra. ” (16:35) “Eu não sei exatamente o que realmente ele queria, porque eu não conseguia ter um diálogo com ele, por isso que eu insisti para que ele fosse até escola, né? Na época pra gente conversar. Uma coisa é você ficar mandando print de WhatsApp, é recorte de conversas, né? É mandando áudio e pela metade, outra coisa é você realmente tomar termo, ouvir a pessoa, é compreender realmente a natureza dos fatos, né? Que estava acontecendo alguma coisa, né? É isso, isso estava né? Então, assim, mais o que efetivamente estava acontecendo é meio complicado de eu afirmar (...) Do nada as vezes eu acordava, ele tinha um áudio dele falando que que eu ia fazer, que eu tinha que fazer alguma coisa.” (link da audiência: https://tjmt-my.sharepoint.com/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcba%5F11criminal%5Ftjmt%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F0046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%2F23%2D06%2D2022%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Test%2E%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%2FPJE%200046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Testemunhas%20de%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Conselho%20Permanente%2D20220623%5F135416%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%2Emp4&referrer=OneDriveForBusiness&referrerScenario=OpenFile) (negrito e grifo nosso). A testemunha de acusação 2º Sgt PM Arinei Ferreira Pedros, afirmou que o grupo não estava envolvido em serviços de segurança privada, mas sim em verificação e monitoramento de pátios, onde possuía vagões de trem. Eles usavam uma caminhonete para se deslocar até o local, para filmar trens e enviar relatórios para um grupo de whatsapp. A caminhonete S10 pertencia à empresa da esposa do Sargento Cunha, Senhora Andreia, e os pagamentos eram feitos por ela. Ele também mencionou que a escala de trabalho era fornecida via grupo de whatsapp, e que não tinha conhecimento de quem a fazia. Relata ainda que os dentre os acusados, ele se recorda que apenas o Dirley, estava nessa escala de trabalho. Além disso, afirmou que não havia uso de viaturas ou armas da corporação policial e que nunca recebeu nada diretamente do Sargento Cunha. Disse que o valor que recebia era de trezentos reais, e esse valor era pago de forma igual para os civis que também prestavam serviço no local. Observemos: (49:54) Ao ser questionado se foi convidado pelo CB Gilmar a trabalhar nessa situação que senhor disse que era conferência, respondeu: “convidado por ele.” (51:23) Ao ser questionado se quando o declarante foi convidado pelo cabo Gilmar a prestar esse tipo de serviço, o mesmo lhe disse em que consistia esse serviço, respondeu: “o serviço lá era só conferência das locomotivas que passam no local.” (52:05) Ao ser questionado acerca de veículo utilizado pelo declarante para se locomover para a realização dessas conferências, respondeu: “a gente tinha uma caminhonete, numa caminhonete”; (…) “porque a empresa está no nome, essa empresa está na está no nome da esposa do sargento Cunha, né, dona Andreia. A caminhonete é dela, é da empresa.” (52:45) Ao ser questionado se a Andreia tem uma empresa de segurança privada, respondeu: “isso”; (…) “a gente vai no local, fica guardando um trem passar no local e filma e manda um check list para o grupo, é só isso que a gente faz.” (link da audiência: https://tjmt-my.sharepoint.com/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcba%5F11criminal%5Ftjmt%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F0046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%2F23%2D06%2D2022%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Test%2E%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%2FPJE%200046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Testemunhas%20de%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Conselho%20Permanente%2D20220623%5F135416%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%2Emp4&referrer=OneDriveForBusiness&referrerScenario=OpenFile). (negrito e grifo nosso). De maneira similar, o depoimento do Sub Tenente PM/MS Jonatan Pereira Dominoni, ao postar-se em juízo, indicou que ele esteve envolvido na prestação desses serviços. No entanto, ele esclareceu que essas atividades não eram relacionadas à segurança privada, mas sim a procedimentos de conferência simples. Ademais, relatou em seu depoimento, que conhecia todos os acusados, exceto Dirley, e reiterou que o trabalho realizado não estava relacionado à segurança, mas sim à observação visual. Eles filmavam os vagões passando e compartilhavam as gravações com um grupo específico. Se alguma irregularidade fosse encontrada, a responsabilidade recairia sobre a empresa que gerenciava o grupo, como podemos observar abaixo: (1:33:49) Ao ser questionado se o declarante chegou a prestar serviços de segurança ali nesses, nesses locais, à época dos fatos, respondeu: “não, não é serviço de segurança, é muito serviço de visualização, então, quando os vagões passavam, nós fazíamos a filmagem da composição passando e repassávamos a um grupo específico”. (link da audiência: https://tjmt-my.sharepoint.com/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcba%5F11criminal%5Ftjmt%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F0046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%2F23%2D06%2D2022%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Test%2E%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%2FPJE%200046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Testemunhas%20de%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Conselho%20Permanente%2D20220623%5F135416%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%2Emp4&referrer=OneDriveForBusiness&referrerScenario=OpenFile) (negrito e grifo nosso). Já a testemunha Cb PM RR Gilmar Ferreira de Almeida, ao ser ouvida em juízo, afirmou o que segue: (2:20:14) Ao ser questionado se havia algum atributo especial para contratar policiais, algo que garantisse uma diferença nesse serviço, já que tratava-se só de um serviço de conferência e não de segurança, respondeu: “era um serviço normal, e não tinha uso de armas, não tinha uso de viatura, nada, era um serviço normal.” (2:20:43) Ao ser questionado se uma escala de serviço de quem deveria ir em determinado dia naquele local prestar o serviço, respondeu: “então tinha uma escala só para a gente ter base, mas essa escola ela quase não era cumprida, porque só ia o pessoal que realmente estava de folga.” (2:21:08) Ao ser questionado acerca da escala constante à folha 577 conter a informação de serviço de segurança, respondeu: “olha o que eu falo que quem fez essa escala fez errado, porque não é segurança, é conferência”. (2:21:48) Ao ser questionado acerca do valor pago para os policiais e para os civis, respondeu: “os valores eram iguais, não tinha diferença não.” (link da audiência: https://tjmt-my.sharepoint.com/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcba%5F11criminal%5Ftjmt%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F0046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%2F23%2D06%2D2022%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Test%2E%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%2FPJE%200046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Testemunhas%20de%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Conselho%20Permanente%2D20220623%5F135416%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%2Emp4&referrer=OneDriveForBusiness&referrerScenario=OpenFile) (negrito e grifo nosso). Por sua vez, a testemunha de acusação 3º Sgt PM Renilson Gonçalves Ferraz, quando inquirido em juízo, afirmou que ouviu dizer que os réus prestavam esses serviços de segurança, mas que não tem conhecimento acerca dos fatos. Vejamos: (1:52:23) Então, sobre esses fatos aí, assim eu não tenho conhecimento, né? (2:20:14) “Ao ser questionado se havia comentários de que os denunciadores praticavam esse tipo de serviço de segurança, respondeu: Sim, alguns comentários. Sim, que o pessoal foi é, é, fazia algum serviço fora esta, né? No caso de eu não sei como é que, como é que funcionava, né? Se era, é serviço extra de segurança, né?” (2:20:14) “Ao ser questionado se eles falavam especificamente do nome de algum dos acusados, respondeu: Não, não (...)” Com base no testemunho prestado em juízo por Júnior Feitosa da Silva, podem-se destacar os seguintes pontos: (2:56:38) “Na verdade, assim a gente tem uma empresa contratada de segurança de terceiros, mas não foi questionado sobre ronda na aqui na fazenda. A gente tem uma ronda padrão que acontece em todas as fazendas da polícia, inclusive pela patrulha rural, polícia ambiental, mas policiais não, a gente não contrata policiais para prestar serviço de forma alguma na fazenda e nem paga por isso.” (2:59:37) Ao ser questionado se os policiais Martins e Cunha estiveram na fazenda fazendo rondas as como policiais, respondeu: “é, rondas normais, né, rondas que a gente tem padrão assim.” (3:01:31) Ao ser questionado se teria feito alguma doação a esses policias Cunha Martins, Roberto, alguma entrega, de alguma forma, de valor, bem, respondeu: “não, a gente não faz doação para policial”; (…) “mas como policial não, a gente nunca fez nenhum tipo de pagamento para eles, e não houve nenhum tipo de serviço prestado por eles.” Adicionalmente, é imperativo ressaltar que as apurações e a acusação se basearam principalmente em um depoimento fornecido pelo corréu, o soldado PM Dirley de Souza Borges, que alegou a sua insanidade mental e cujo processo foi desmembrado, em virtude da separação dos casos em relação ao corréu. O fato de que este último, que era o responsável, não pôde ser interrogado para corroborar as alegações referentes às supostas condutas ilícitas supostamente perpetradas pelos acusados. O depoimento em inquérito de Dirley de Souza Borges não pode ter credibilidade para condenar os réus porque: a) não foi ratificado em Juízo e nem submetido à contraditório; b) ele é corréu, portanto não tem o dever de dizer a verdade; c) Dirley desertou e alegou insanidade, de forma que o laudo pericial foi positivo, conforme id. 87557560 do Processo n. 1005669-39.2022.8.11.0042, sendo que Dirley de Souza Borges não tinha autodeterminação à época dos fatos. Ou seja, condenar os réus com base em depoimento nas condições supra, não coaduna com a Constituição Federal, podendo haver injustiças. Além disso, em relação às provas apresentadas, destacam-se os seguintes aspectos: - De acordo com os depoimentos das testemunhas, os acusados foram vinculados a atividades laborais, contudo, sem a utilização das estruturas governamentais para tal, realizando essas atividades fora do horário regular de expediente. - A natureza exata das tarefas desempenhadas pelos réus permanece pouco clara, não permitindo uma definição precisa de sua conformidade com as definições legais de corrupção ou associação criminosa. - Não existem elementos de prova substanciais que confirmem que os acusados tenham recebido remunerações ilícitas em troca de serviços prestados utilizando-se do Estado ou que estivessem envolvidos em condutas criminosas. Especificamente com relação ao réu 2º Sgt PM José Pereira da Cunha, consta em Nota Fiscal, referente à prestação de serviço de segurança privada, descrição do serviço prestado “rondas no interior da Fazenda”, emitida em março de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamento feito por transação bancária (TED), da pessoa Mariza Lizolete Rietjens para conta do investigado 2º Sgt PM José Pereira da Cunha, conforme ID. 41418203 – Fls. 592 – PDF. Note-se que a situação é complexa. Obviamente que os militares estavam praticando atividade popularmente conhecida como bico, porém daí a vincular isso a uma possível corrupção não é tão simples, ainda mais no caso concreto, onde os fatos não ocorreram na clandestinidade (como geralmente ocorre na corrupção), havendo inclusive notas fiscais de serviços prestados e recebimento de valores em conta bancária do militar. Depreende-se ainda, que a empresa Multi Servic do ramo logístico de Alto Araguaia-MT, a responsável na contratação dos policiais militares, não tinha autorização para fazer segurança de vagões, tão somente, serviço de vigilância armada em postos fixos, conforme ID. 41418203 – Fls. 594/596 – PDF. Ademais, ao ser inquirido, ainda na fase investigativa, a testemunha Willian Rietjens, proprietário da Fazenda Ribeirão II, zona rural do município de Itiquira/MT, afirmou ter contratado, informalmente, o policial militar 2º Sgt PM José Pereira da Cunha para a realização de rondas no interior de sua fazenda, ocasião na qual confirmou, também, a autenticidade da nota fiscal juntada ao feito em questão conforme ID. 41418203 – Fls. 604 – PDF. A testemunha Willian Rietjens, ao ser ouvido em Juízo, reiterou, de forma inequívoca, a narrativa outrora apresentada, e assevera que contratou, de modo informal, o policial militar 2º Sgt PM José Pereira da Cunha para a realização de rondas no interior de sua fazenda, e, para além disso, atestou a veracidade da nota fiscal aportada à fl. 592-PDF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao período de um mês pelo exercício de dita atividade, contudo relatou que o réu fazia sem uso de viaturas, sem uso de fardas e não relatou se era em horário de expediente ou quando escalado para o serviço. Pois bem, vejamos: (12:42) Ao ser questionado acerca da razão da emissão da nota fiscal acostada aos autos e que tipo de serviço era prestado por de José Pereira da Cunha na propriedade na fazenda, respondeu: (…) “é, na época, era para ter uma, eu não sei como pode ser a palavra correta, mas, por exemplo, tipo, uma ronda, que passava de vez em quando para ver se tinha alguma coisa de roubo de defensivos, alguma coisa assim.” (16:49) Ao ser questionado se quando falou com o Cunha, foi porque o Gilmar o orientou a procurá-lo, respondeu: “isso”. (18:09) Ao ser questionado se as rondas eram feitas em viaturas, respondeu: não eram viaturas”. (18:09) Ao ser questionado acerca do valor combinado para a realização dessas rondas, respondeu: “é o valor que está na nota”. (19:30) Ao ser questionado se o valor de três mil reais, conforme nota fiscal aportada aos autos, correspondia a um mês de serviço, respondeu: “um mês.” (21:38) Ao ser questionado ser tinha alguma situação excepcional que justificou essa contratação desse serviço, respondeu: “na época tinha bastante defensivo na propriedade. (link da audiência: https://tjmt-my.sharepoint.com/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fcba%5F11criminal%5Ftjmt%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2F0046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%2F23%2D06%2D2022%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Test%2E%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%2FPJE%200046586%2D25%2E2019%2E8%2E11%2E0042%20%2D%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Testemunhas%20de%20Acusa%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20Conselho%20Permanente%2D20220623%5F135416%2DGrava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o%201%2Emp4&referrer=OneDriveForBusiness&referrerScenario=OpenFile) (negrito e grifo nosso). De acordo com o Relatório Técnico nº 051/ CCI/DACI/PMMT da Diretoria da Agência Central de Inteligência da PMMT, verifica-se que o Sr. Willian Rietjens declarou que os militares Sub Ten PM Márcio Martins da Silva e 2º Sgt PM José Pereira da Cunha receberam os pagamentos pelos serviços de segurança de sua propriedade rural durante uma entrevista. Há indícios que os réus faziam “bicos”, sobretudo o réu José Pereira da Cunha, no entanto o fato de trabalharem fora do expediente em trabalhos informais por si só não é prova cabal de que eles praticaram o crime de corrupção ou associação criminosa. Friso que, não se está a afirmar que os réus não tenham supostamente incorrido na prática delitiva, mas apenas que, no caso sub examine, decorrida a instrução processual, não foram acostados elementos probatórios suficientes para confirmar um decreto condenatório, porquanto impera dúvida razoável. Sobre a hipótese de dúvida para a condenação, repito as lições de Nucci: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu ‘in dubio pro reo’. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020) (grifo e negrito nosso). Assim sendo, verifica-se que as testemunhas inquiridas e as demais provas produzidas não foram suficientes a subsumir aos elementos que constituem os tipos penais de corrupção e associação criminosa, a embasar a condenação dos acusados em tela. No caso concreto, os autos dão-nos conta que não se formou esse standard de prova acima da dúvida razoável, conforme artigo 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Artigo 66 Presunção de Inocência 1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável. 2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado. 3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. (...) 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. (STF AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) (destacado) No caso, impende a absolvição com relação ao crime de corrupção passiva majorada, porque não existe uma convicção probatória formada para além da dúvida do razoável, nos termos do STF. Em outras palavras, é aplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Desta feita, não havendo certeza da autoria do acusado em relação ao crime de corrupção passiva, impõe-se a absolvição dos réus por insuficiência de provas, ante o princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 439, alínea “e” do CPPM. 2.2. Do crime do art. 324 do Código Penal Militar Compulsando os autos, verifico que o crime tipificado no artigo 324 do Código Penal Militar, a essa altura, já se encontra acobertado pela prescrição. In casu, a pena máxima em abstrato seria de 06 (seis) meses de detenção, o que ensejaria um lapso prescricional de 02 (dois) anos, na forma do que dispõe o artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar. Considerando que, in casu, a denúncia foi recebida em 18/12/2020, tendo transcorrido, portanto, mais de 02 (dois) anos, e que não houve outra causa interruptiva, entre as previstas no artigo 125, § 5º, do Código Penal Castrense, em que pese tenha encerrado a fase instrutória, conclui-se pela ocorrência da prescrição propriamente dita. Desse modo, declaro extinta a punibilidade dos policiais militares SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA, 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, 2º SGT PM SEBASTIÃO FLORÊNCIO DE ARAÚJO, 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESELL, 2º SGT PM MARCOS GOMES DE SOUZA, 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, SD PM ALEX DE MELO GARCIA E SD PM THIAGO DE SOUZA NOGUEIRA, com relação ao artigo 324 do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, com fundamento nos artigos 123, inciso IV e 125, incisos VII, ambos do Código Penal Militar. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA e ABSOLVO os réus Marcio Martins Da Silva, Jose Pereira Da Cunha, Marco Aurelio Dessbesell e Mauro Roberto Martins Da Silva da imputação da prática dos crimes dos artigos 308 (Corrupção passiva) e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar, e do artigo 288 (Associação Criminosa) do Código Penal, bem como ABSOLVO os réus Sebastiao Florencio de Araujo, Marcos Gomes de Souza, Alex de Melo Garcia e Thiago de Souza Nogueira, da prática do crime do artigo 308 (Corrupção passiva) do Código Penal Militar, tudo com fundamento no art. 439, alínea “e” do Código de Processo Penal Militar. Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Márcio Martins da Silva, José Pereira da Cunha, Sebastião Florêncio de Araújo, Marco Aurélio Dessbesell, Marcos Gomes de Souza, Mauro Roberto Martins Da Silva, Alex de Melo Garcia, Thiago de Souza Nogueira, com relação ao crime do artigo 324 do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, com fundamento nos artigos 123, inciso IV e 125, incisos VII, ambos do Código Penal Militar. É como voto. Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR 1º TEN BM Yohann Reis; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Cap PM Douglas Vicente Norimatsu Sakata; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Maj PM Diogo Pereira Santino Da Silva; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Ten Cel BM Rafael Ribeiro Marcondes; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, por UNANIMIDADE pela ABSOLVIÇÃO dos réus Marcio Martins Da Silva, Jose Pereira Da Cunha, Marco Aurelio Dessbesell e Mauro Roberto Martins Da Silva da imputação da prática dos crimes dos artigos 308 (Corrupção passiva) e 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar, e do artigo 288 (Associação Criminosa) do Código Penal, bem como pela ABSOLVIÇÃO dos réus Sebastiao Florencio de Araujo, Marcos Gomes de Souza, Alex de Melo Garcia e Thiago de Souza Nogueira, da prática do crime do artigo 308 (Corrupção passiva) do Código Penal Militar, tudo com fundamento no art. 439, alínea “e” do Código de Processo Penal Militar. Sem custas e despesas processuais. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Determino o envio de cópia digital dos autos à Corregedoria-Geral da PMMT para apuração de eventual transgressão disciplinar, conforme análise do Sr. Corregedor-Geral da PMMT. Em atenção ao requerimento de id 13221170, da Dra. Aline Ramos Nobre, OAB/MT nº 29.830, nomeada defensora dativa do réu Dirley De Souza Borges somente para o ato da sessão de instrução do dia 31/03/2023, conforme termo de audiência de id 114053490, nos termos do art. 87 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento CGJ N. 39, de 16 de dezembro de 2020, e com base na tabela de honorários de 2023 da OAB/MT, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.784,22 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Expeça-se certidão em favor da Dra. Aline Ramos Nobre, OAB/MT nº 29.830. Após o transito em julgado, arquive-se. Consigno, por fim, que a mídia audiovisual da sessão e demais referentes ao processo em epígrafe estão disponíveis na plataforma OneDrive, cujo acesso pode ser realizado pelo link, qual seja: PJE - 0046586-25.2019.811.0042 - JULGAMENTO - CONSELHO PERMANENTE-20231020_140134-Gravação de Reunião.mp4 Nada mais havendo a consignar, por mim, Patrícia de Oliveira Nunes, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 0046586-25.2019.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCIO MARTINS DA SILVA, JOSE PEREIRA DA CUNHA, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, SEBASTIAO FLORENCIO DE ARAUJO, MARCO AURELIO DESSBESELL, DIRLEY DE SOUZA BORGES REPRESENTANTE: MARCOS GOMES DE SOUZA, ALEX DE MELO GARCIA, THIAGO DE SOUZA NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão, interposto pela defesa do réu 3º Sgt PM Mauro Roberto Martins da Silva, conforme Id 90470429, no qual requer a recondução do militar ao Núcleo PM de Ouro Branco do Sul-MT, local do qual foi transferido em razão de sua prisão ainda durante o IPM, por suposta conduta irregular naquela urbe. Nesse sentido, aduz que já foram ouvidas as testemunhas de acusação e nenhuma delas apontou o Requerente como pessoa envolvida na pratica de qualquer ilícito que pudesse lhe render uma transferência de forma tão inesperada, colocando-o para experimentar prejuízos de ordem material e também emocional, dado ao distanciamento de seus familiares. O Ministério Público manifestou desfavoravelmente ao pedido, por entender que a defesa não trouxe nenhum fato novo que possa modificar a situação fática do requerente, conforme Id 122157937. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, às fls. 53/54 do Id 41418239, verifico que em 12 de maio de 2020, ainda na fase inquisitorial, em decisão na qual revoguei a prisão preventiva do requerente e demais investigados, apliquei medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: Diante disso, impõe-se a revogação do decreto prisional expedido em face dos custodiados, sem prejuízo de que a qualquer momento seja decretada uma nova prisão, com base em motivação concreta e escorreita, máxime pela comprovação dos seus bons predicados pessoais (DOC.ANEXO), sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois os custodiados preenchem os critérios constantes do artigo 282, inciso II do Código de Processo Penal c/c artigo 3º, alínea “a” do CPPM. Nessa esteira de raciocínio, à vista das circunstâncias sopesadas e, considerando a possibilidade implementada pela Lei 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva, entendo que deve ser expedido alvará de soltura em favor dos custodiados, porém os vinculando ao cumprimento das seguintes condições (CPP, art. 319): 1)- proibição de manter contato e ou aproximação com as testemunhas ouvidas no presente Inquérito Policial Militar, bem como com os demais denunciantes, delas devem permanecerem distantes (art.3º, alínea “a” do CPPM c/c art. 319, III, do CPP); 2) - recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, (art.3º, alínea “a” do CPPM c/c art. 319, V, do CPP); 3)- comparecimento obrigatório a todos os atos processuais a que convocados pelo juízo a quo (art.3º, alínea “a” do CPPM c/c art. 319,I, do CPP); 4) - proibição de exercer a função policial militar na cidade onde ocorreu os fatos, bem como nos locais e cidades onde residem e trabalham as testemunhas e denunciantes, permanecendo distantes desses locais para evitar o risco de novas infrações; 5)- proibição de acesso ou frequentar as cidades de Itiquira-MT e do distrito de Ouro Branco do Sul, devendo permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 6)- proibição dos indiciados exercerem a função policial na mesma localidade, evitando-se assim o contato; Ante o exposto, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva em favor de SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA e do 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, estendendo à revogação aos investigados 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA e ao 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESSELL, com fulcro artigos 257 e 259 do CPPM, devendo ser expedido alvará de soltura em favor dos investigados, os vinculando ao cumprimento das condições estabelecidas acima, consignando-se a cláusula “se por outro motivo não estiver preso”. Ademais, oficie ao 4ºComando Regional da PMMT da presente decisão, determinando a fiscalização das medidas cautelares impostas aos investigados. [grifo nosso] Adiante, em 10 de março de 2021, conforme decisão de Id 50700427, revoguei tão somente a medida cautelar do item 5 supradestacada, mantendo as demais, sob os seguintes fundamentos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019)”. Deste modo, entendo que a medida cautelar imposta aos réus, especificamente, do item 5, tornou-se inadequada no momento, devendo ser revogada, sem prejuízo do seu restabelecimento, caso este juízo tome conhecimento de fatos prejudiciais ao bom andamento da instrução criminal. Por outro lado, a fim de resguardar o regular processamento dos fatos perante a justiça militar e assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que as testemunhas de acusação, até o presente momento, não foram ouvidas, mantenho intactas as outras medidas impostas nos fundamentos expostos às Fls. 2595/2597 –PDF. Ante o exposto, atendendo a manifestação do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. fls. 2869/2871 e 2878/2879 – PDF, no sentido de revogar tão somente a medida cautelar do item 5 “proibição de acesso ou frequentar as cidades de Itiquira-MT e do distrito de Ouro Branco do Sul, devendo permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”, nos termos do artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 282, I, II e §5° do CPP, imposta aos réus SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA e 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, estendendo a decisão aos demais réus 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA e ao 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESSELL. [grifo nosso] Portanto, note-se que naquela ocasião permaneceu inalterada a cautelar nº 4, qual seja a “proibição de exercer a função policial militar na cidade onde ocorreu os fatos, bem como nos locais e cidades onde residem e trabalham as testemunhas e denunciantes, permanecendo distantes desses locais para evitar o risco de novas infrações”, que inclusive está vigente até a presente data. Pois bem, como supra destacado, a imposição das cautelares teve a finalidade de resguardar o regular processamento dos fatos perante a justiça militar e assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que sequer as testemunhas de acusação haviam sido ouvidas até aquele momento. Contudo, atualmente entendo que não mais persistem os motivos que ensejaram sua imposição, considerando que todas as testemunhas de acusação e defesa já foram inquiridas perante este juízo, restando apenas o interrogatório dos réus e julgamento. Além disso, já se passaram mais de três anos da imposição das cautelares, bem como não há relato de que os réus tenham voltado a reincidir em eventuais práticas criminosas. Inobstante, em que pese o réu pleiteie se ver livre de apenas uma restrição, é bem verdade, da dicção do § 5º do art. 282 do CPP, que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Portanto, aproveitando a oportunidade, e considerando o estágio atual do processo, destaco que não vislumbro mais presentes os motivos que ensejaram também as demais cautelares outrora determinadas, razão pela qual me cumpre, de ofício, revogá-las. Ante ao exposto, com fulcro no artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 282, I, II e §5° do CPP, DEFIRO o pedido para REVOGAR não somente a medida cautelar do item 4, mas todas as cautelares ainda vigentes na decisão de fls. 53/55 do Id 41418239, impostas aos réus SUB TEN PM MÁRCIO MARTINS DA SILVA, 2º SGT PM JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, 3º SGT PM MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA e 3º SGT PM MARCO AURÉLIO DESSBESSELL. Noutro giro, INDEFIRO o pedido do requerente para que este juízo determine à PMMT que o reconduza ao NPM de Ouro Branco do Sul-MT, sob pena de ferimento ao princípio da separação dos poderes, estando a recondução sob o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar. Ciência ao Comando-Geral da PMMT. Ciência a Corregedoria-Geral da PMMT. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, 04 de julho de 2023. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 0046586-25.2019.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCIO MARTINS DA SILVA, JOSE PEREIRA DA CUNHA, MAURO ROBERTO MARTINS DA SILVA, SEBASTIAO FLORENCIO DE ARAUJO, MARCO AURELIO DESSBESELL, DIRLEY DE SOUZA BORGES REPRESENTANTE: MARCOS GOMES DE SOUZA, ALEX DE MELO GARCIA, THIAGO DE SOUZA NOGUEIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. INDEFIRO o pedido id 107993632 formulado no intuito de que seja determinado/oficiado junto aos órgãos receita federal, TRE e outros visando localizar o endereço da testemunha Sergio Ricardo Borges De Holanda, porque é dever da parte instrumentalizar o processo para defesa dos seus interesses, não havendo previsão legal para transferência desse ônus ao Poder Judiciário, ante o princípio da duração razoável do processo e possibilidade de prescrição. Ao contrário do pedido formulado, conforme inteligência do artigo 348 do Código de Processo Penal Militar e art. 396-A do Código de Processo Penal, a defesa tem o DEVER de providenciar o comparecimento da testemunha em Juízo, indicando ao menos o endereço correto em que a testemunha poderá ser encontrada. Noutra quadra, conforme consta manifestação do Ministério Público no ID 107357515 e pedido ID 107993632, determino a restituição dos bens apreendidos Diante disso, o Ministério Público não se opõe ao pedido formulado, a fim de que os bens apreendidos, quais sejam: 01 (um) notebook, marca Acer, cores preto/branco e 01 (uma) fonte; 01 (um) aparelho celular LG, cor prata; 01 (uma) máquina fotográfica, marca Nikon, cor preta; 01 (um) CPU PC MIX/Asus e 01 (um) aparelho celular Samsung, cor preto, sejam restituídos aos respectivos proprietários, com fundamento no art. 191 do Código de Processo Penal Militar. CUMPRA-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS. CUIABÁ, 8 de fevereiro de 2023. Juiz(a) de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Sub Ten PM Marcio Martins Da Silva Advogado: Marciano Xavier das Neves Réu: 2º SGT PM Jose Pereira da Cunha Advogado: Marciano Xavier das Neves e Emerson Marques Réu: Sd PM Alex de Melo Garcia Advogado: Rogério Bruno Ferreira e Ariel Romero Bentos Réu: Sd PM Thiago de Souza Nogueira Advogado: Rogério Bruno Ferreira e Ariel Romero Bentos Réu: 2º SGT PM Marcos Gomes de Souza Advogado: Ariel Romero Bentos e Rogerio Bruno Ferreira Réu: 2º SGT PM Sebastiao Florêncio de Araújo Advogado: Ariel Romero Bentos e Rogerio Bruno Ferreira Réu: 3º SGT PM Mauro Roberto Martins da Silva Advogado: Paulo Cesar De Oliveira Réu: 3º SGT PM Marco Aurelio Dessbesell Advogado: Paulo Cesar De Oliveira Defensor Público: Rafael Cardoso Acadêmico de Direito: João Gabriel Gomes Moreira Serra Acadêmico de Direito: Luis Felipe Santos e Silva AUSENTE Réu: Dirley de Souza Borges OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, por meio de plataforma virtual da Microsoft Teams, sem objeções dos presentes, o MM Juiz de Direito iniciou a videoaudiência de instrução e determinou a gravação do depoimento das testemunhas, conforme mídia audiovisual. Testemunhas do réu 2º SGT PM Jose Pereira da Cunha a) Carlos Cesar Dias (testemunha comum dos réus Sub Marcio Martins e Mauro Roberto) c) Maria Eduarda Moya da Cunha – informante A Assessoria do Magistrado informou a todos os presentes no ato que a testemunha de Defesa do réu 2º SGT PM Jose Pereira da Cunha, Ten Cel PM Sérgio Ricardo Borges de Holanda não foi localizado, tendo em vista que o telefone indicado nos autos não existe, conforme mídia audiovisual. A Defesa insistiu na sua oitiva, de modo que o MM Juiz de Direito concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente nos autos novo endereço e telefone para nova tentativa de intimação, conforme mídia audiovisual. Ato continuo, a defesa do réu 2º SGT PM Jose Pereira da Cunha manifestou pela desistência da oitiva da testemunha Erlande Justino da Silva, o que restou homologado pelo Juiz de Direito, conforme mídia audiovisual. Testemunhas do réu Sub Ten PM Marcio Martins Da Silva: a) Carlos Cesar Dias (testemunha comum) Testemunhas dos réus 3º SGT PM Mauro Roberto Martins da Silva e 3º SGT PM Marco Aurelio Dessbesell: a) Mario Sergio Da Silva Rodrigues b) Robson Dos Santos Fonseca c) Carlos Cesar Dias Testemunhas dos réus 2º SGT PM Marcos Gomes de Souza e 2º SGT PM Sebastiao Florêncio de Araújo a) Antônio Joaquim Gonçalves Ato continuo, a defesa dos réus 2º SGT PM Marcos Gomes de Souza e 2º SGT PM Sebastiao Florêncio de Araújo manifestou pela desistência da oitiva das testemunhas MAJ PM Henryk de Deus Pereira, CAP PM Gilmarkes Rodrigues Dos Santos e João Paulo Souza Pereira, o que restou homologado pelo Juiz de Direito, conforme mídia audiovisual. Testemunhas do réu Sd PM Thiago de Souza Nogueira a) Francisco Ferreira da Costa A Assessoria do Magistrado informou a todos os presentes no ato que a testemunha de Defesa do réu Sd PM Thiago de Souza Nogueira, Rivelino Paiva Chaves não foi localizado, tendo em vista que o telefone indicado nos autos não existe, conforme mídia audiovisual. A Defesa insistiu na sua oitiva, de modo que o MM Juiz de Direito concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente nos autos novo endereço e telefone para nova tentativa de intimação, conforme mídia audiovisual. A Defesa do réu Sd PM Alex de Melo Garcia manifestou que insiste na oitiva das testemunhas indicadas sob ID. 59235663, quem sejam, Weslley de Souza Ferreira, Alan de Melo Garcia e Neuracy de Oliveira Rodrigues, conforme mídia audiovisual. Desse modo, o MM Juiz de Direito acolheu e determinou a suspensão da audiência e determinou a redesignação para que sejam inquiridas as testemunhas de defesa remanescentes e realizados os interrogatórios dos réus, conforme mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi assim deliberado: As Defesas saíram intimadas para no prazo de 5 dias indicarem novos meios de contato, bem como os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônicos para o envio do link de acesso da videoaudiência das testemunhas ainda não inquiridas. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE INSTRUÇÃO Dia 14/12/2022 - Hora: 15h00min. PJE n. 0046586-25.2019.8.11.0042 PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Juízes Militares do Conselho Permanente: TEN CEL PM Murilo Franco De Miranda TEN CEL PM Willyan Becker Demartini CAP BM Lucas De Sousa Brito 1º TEN PM Alexandre Aparecido De Assis Promotora de Justiça: Daniele Crema da Rocha de Sousa Designo Sessão de Instrução para o dia 31 de março de 2023, às 13h30min, na modalidade presencial no Plenário Militar do Fórum da Capital, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de defesa faltantes e realizados os interrogatórios dos réus. Requisitem-se os militares. Intime-se as testemunhas civis para apresentar o contato telefônico e endereço eletrônico para fins de encaminhar o link da videoaudiência, advertindo-as de que no caso de não comparecimento, injustificável, na videoaudiência serão condenadas ao pagamento de multa por adiamento do ato e condução coercitiva para sala passiva na cidade onde residem. Consigno, por fim, que as mídias audiovisuais referentes aos autos em epígrafe, bem como a mídia audiovisual da sessão estão disponíveis na plataforma OneDrive, cujo acesso pode ser realizado pelo link, qual seja: https://tjmt-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/Ei_G0jxE6Z1EoeVHbOeYia8BBVpY6Azq4tsFJEaJgo-isA?e=dyFzyg Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamila de Oliveira e Silva, Assessora do Magistrado, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2022. Assinado Digitalmente MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

15/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento

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