Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001771-04.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001771-04.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 17:58

Desarquivamento

23/05/2025, 17:58

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:57

Definitivo

04/04/2025, 15:09

Expedição de documento

04/04/2025, 15:08

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:52

Publicação

24/03/2025, 02:33

Publicação

24/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento

20/03/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001771-04.2012.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO REGO MOURAO, LUCINETE ALVES DOS SANTOS, A. A. M. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adassa Alves Mourão, representada pelos seus pais, em face do Município de Barra do Garças. Inicial de cumprimento de sentença apresentada no id. 138370725. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 143639717. É o relatório. O cumprimento de sentença foi requerido com base no cálculo de quatro variáveis: valor dano moral, dano material, tutela de urgência deferida e pensão até os 80 anos. Pois bem, acerca do cálculo dos danos morais, o executado não se insurgiu. Sobre os danos materiais, acolho o excesso de execução sustentado pelo executado, visto que aplicou corretamente o índice de correção monetária ao observar a variação de caderneta de poupança. Prosseguindo, acerca dos valores referentes à tutela de urgência, vale ressaltar que a sua revogação em sentença opera efeitos retroativos, visto que possuía natureza precária, de forma que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. Assim, reconheço como correto o entendimento do executado, de forma que não deve ser acolhida a “planilha da liminar deferida nos autos”. Ademais, sobre a pensão de um salário mínimo vigente mensal até os 80 anos de idade, corrigidos desde o evento danoso, a sentença não fixou que deveriam ser descontados os valores pagos no decorrer do processo a título de deferimento da tutela. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação do executado neste ponto, apenas para afastar a compensação do valor já pago, inclusive porque recebido de boa-fé pela parte exequente. De acordo com os argumentos supracitados, homologo os valores de danos morais trazidos pela exequente e materiais trazidos pelo executado, e reconheço não serem devidos valores referentes à tutela. E, por fim, homologo os valores da condenação ao pagamento de pensão mensal juntados pelo executado, retirada a compensação, devendo o cálculo abranger parcelas vencidas e vincendas, afastando o pedido de inclusão em folha de pagamento. Deixo de condenar em honorários, visto que a impugnação somente foi acolhida parcialmente. Insta consignar que a atualização do débito será observada quando do pagamento ao credor. Expeça-se precatório/requisitório para a satisfação do débito apresentado, devendo permanecer os autos em arquivo até a quitação. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de julho de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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