Execução de Título Extrajudicial 1044449-45.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044449-45.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/05/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

15/03/2024, 05:31

Decurso de Prazo

15/03/2024, 05:31

Definitivo

14/03/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 10:10

Publicação

09/03/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1044449-45.2020.8.11.0001. Requerente: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Requerido: CELIA MARIA DE MORAES CRUZ e outros (2) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As partes firmaram acordo, conforme manifestação (id. 142218295). Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais, diante da livre manifestação. No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Posto isto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (id. 142218295), para que surtam os jurídicos e legais efeitos e, por corolário, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1044449-45.2020.8.11.0001. Requerente: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN Requerido: CELIA MARIA DE MORAES CRUZ e outros (2) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As partes firmaram acordo, conforme manifestação (id. 142218295). Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais, diante da livre manifestação. No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Posto isto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (id. 142218295), para que surtam os jurídicos e legais efeitos e, por corolário, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento

05/03/2024, 18:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/03/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 08:34

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:35

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044449-45.2020.8.11.0001. EMBARGANTE: CELIA MARIA DE MORAES CRUZ EMBARGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CÉLIA MARIA DE MORAES, por indigitada omissão na sentença proferida. Manifestação da parte embargada pela rejeição. É o breve relato. Fundamento e Decido. A Lei n. 9.099/1995 (artigos 48 e 49) dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão, cujas hipóteses são remetidas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Os Embargos são tempestivos, conforme atesta a certidão expedida nos autos, motivo por que os conheço. O móvel processual em exame serve para impugnar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material. Nos dois primeiros, são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na omissão, tem por fim a integração da decisão e; no último, a correção de erro material, consistentes em equívocos (materiais) sem conteúdo decisório propriamente dito, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor e etc. Ou seja, é um meio imantado aos contornos acima delineados, sendo, pois, inviável o seu manejo para rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso, a parte embargante pretende discutir, novamente, questões meritórias, por divergência quanto à apreciação da matéria, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. A sentença embargada estabeleceu os elementos conducentes ao resultado, de modo que a insurgência dissocia da função jurídico-processual dos embargos de declaração. Acresça-se que a garantia do juízo é imprescindível para discussão de excesso no âmbito dos juizados especiais cíveis, segundo disciplina do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Portanto, sem que se aponte a existência das mencionadas deficiências de questão fundamental à argumentação desenvolvida na sentença, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência em dicção aos limites do dispositivo legal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Agravo Regimental recebido como embargos de declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (AgRg no AgRg no AREsp 1608004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). Registra-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a abordar sobre todos os pontos suscitados, e sim de relevância ao deslinde, quer dizer, que revelam a ratio decidendi. Precedentes daquela Corte: AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020. A par disso, analisando as razões dos presentes embargos - com a aparente justificativa do (s) dito (s) vício (s) – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. À guisa de conclusão, insubsistentes as razões, uma vez que não há nenhum dos pressupostos de cabimento listados nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC, de modo que deve ser utilizado o recurso próprio a fim de revisitar o julgamento da causa. Em face do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Por outro lado, para o prosseguimento do feito, verifica-se que o cálculo apresentado não consta o bloqueio parcial existente nos autos. Com essas razões, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, sem a inserção de honorários advocatícios e com abatimento dos valores constritos, a serem considerados da data do bloqueio, bem como para indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044449-45.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN EXECUTADO: CELIA MARIA DE MORAES CRUZ, JAKELINE ALEXSANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO, ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCO Visto. I- Defiro o pedido de penhora on-line, na seguinte forma: CREDOR: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN CPF/CNPJ: 029.910.969-00 DEVEDOR: CELIA MARIA DE MORAES CRUZ CPF/CNPJ: 329.349.201-00 DEVEDOR: JAKELINE ALEXSANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 034.001.751-10 DEVEDOR: ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCO CPF/CNPJ: 471.921.191-72 VALOR: R$ 10.584,07 (dez mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). II- Seguem as razões do deferimento. Inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). III- Em razão do exposto, determino: a) Juntada do protocolo e resposta do sistema BacenJud. b) Em caso positivo e integral da penhora, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte Devedora poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente. c) Oficie-se à conta única do TJ/MT, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos. d) Do contrário (negativa ou parcial), indique a parte Credora bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, intime-se a parte Devedora para, no mesmo prazo, promover o pagamento ou indicação de bens à penhora, agora sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

11/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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