Execução de Título Extrajudicial 1031269-07.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031269-07.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:06

Publicação

13/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1031269-07.2018.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, e tendo em vista a falta de resposta quanto ao Ofício constante no Id. 227846553, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Cuiabá,11 de maio de 2026 HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 04:25

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:52

Publicação

16/03/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:49

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO exequente: a) Informa ciência quanto à necessidade de abertura de inventário, comprometendo-se a promovê-lo, após apuração dos bens; b) Requer, com base em novas diligências, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado MARCELO EMANUEL PEREIRA, decorrentes de sua atuação como Presidente da COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE BRASNORTE - RECICLABRAS (CNPJ 54.747.809/0001-00), constituída em abril de 2024. É o relatório. Decido. O pedido de penhora de percentual de rendimentos comporta acolhimento. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de salários e proventos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a mitigação dessa regra, permitindo a penhora de percentual de verbas remuneratórias, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). No caso em tela, os documentos acostados aos autos (IDs 217345091, 217345092 e 217345093) comprovam que o executado figura como Presidente da referida Cooperativa, ativa desde 16/04/2024. As diligências indicam uma estimativa de renda compatível com a constrição pleiteada, sem aviltar o mínimo existencial, mormente considerando que a execução tramita há anos sem satisfação do crédito e o devedor, citado por edital, encontra-se em local incerto, não tendo comparecido para pagar ou nomear bens. Processo n. 1014409-52.2023.8.11.0041. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão anterior (ID 214016974), este Juízo indeferiu a penhora direta sobre bens específicos do espólio da genitora do executado antes da partilha, facultando ao credor a abertura de inventário ou a indicação de outros meios executivos. Em manifestação de ID 217344181, a parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 217344181, para determinar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos (após descontos legais obrigatórios de INSS e IR) auferidos pelo executado MARCELO EMANUEL PEREIRA (CPF 792.043.761-04), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE BRASNORTE - RECICLABRAS, seja a título de pró-labore, salário, distribuição de lucros, sobras ou verbas de representação, até a satisfação integral do débito exequendo (R$ 90.834,72, conforme última atualização, sujeito a acréscimos). EXPEÇA-SE OFÍCIO à COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE BRASNORTE - RECICLABRAS (CNPJ: 54.747.809/0001-00), no endereço informado (Rua Cuiabá, nº 1391, Bairro Arco Iris, Brasnorte/MT, CEP 78.350-000) e via e-mail ([email protected]), determinando que: a) Proceda ao desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado; b) Deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a este processo (Banco do Brasil, Ag. 3834), mediante comprovação nos autos; c) Preste informações a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o vínculo do executado com a cooperativa e o valor de sua remuneração mensal. Conste do ofício a advertência de que o não cumprimento da ordem judicial poderá acarretar na sua responsabilização penal por crime de desobediência. Quanto à questão do inventário da genitora do executado, aguarde-se a iniciativa do credor conforme informado, tendo em vista sua legitimidade concorrente. Intime-se a Defensoria Pública (Curadora Especial). Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:38

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO exequente: a) Informa ciência quanto à necessidade de abertura de inventário, comprometendo-se a promovê-lo, após apuração dos bens; b) Requer, com base em novas diligências, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado MARCELO EMANUEL PEREIRA, decorrentes de sua atuação como Presidente da COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE BRASNORTE - RECICLABRAS (CNPJ 54.747.809/0001-00), constituída em abril de 2024. É o relatório. Decido. O pedido de penhora de percentual de rendimentos comporta acolhimento. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade de salários e proventos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a mitigação dessa regra, permitindo a penhora de percentual de verbas remuneratórias, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). No caso em tela, os documentos acostados aos autos (IDs 217345091, 217345092 e 217345093) comprovam que o executado figura como Presidente da referida Cooperativa, ativa desde 16/04/2024. As diligências indicam uma estimativa de renda compatível com a constrição pleiteada, sem aviltar o mínimo existencial, mormente considerando que a execução tramita há anos sem satisfação do crédito e o devedor, citado por edital, encontra-se em local incerto, não tendo comparecido para pagar ou nomear bens. Processo n. 1014409-52.2023.8.11.0041. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão anterior (ID 214016974), este Juízo indeferiu a penhora direta sobre bens específicos do espólio da genitora do executado antes da partilha, facultando ao credor a abertura de inventário ou a indicação de outros meios executivos. Em manifestação de ID 217344181, a parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 217344181, para determinar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos (após descontos legais obrigatórios de INSS e IR) auferidos pelo executado MARCELO EMANUEL PEREIRA (CPF 792.043.761-04), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE BRASNORTE - RECICLABRAS, seja a título de pró-labore, salário, distribuição de lucros, sobras ou verbas de representação, até a satisfação integral do débito exequendo (R$ 90.834,72, conforme última atualização, sujeito a acréscimos). EXPEÇA-SE OFÍCIO à COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DE BRASNORTE - RECICLABRAS (CNPJ: 54.747.809/0001-00), no endereço informado (Rua Cuiabá, nº 1391, Bairro Arco Iris, Brasnorte/MT, CEP 78.350-000) e via e-mail ([email protected]), determinando que: a) Proceda ao desconto mensal de 30% dos rendimentos líquidos do executado; b) Deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a este processo (Banco do Brasil, Ag. 3834), mediante comprovação nos autos; c) Preste informações a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o vínculo do executado com a cooperativa e o valor de sua remuneração mensal. Conste do ofício a advertência de que o não cumprimento da ordem judicial poderá acarretar na sua responsabilização penal por crime de desobediência. Quanto à questão do inventário da genitora do executado, aguarde-se a iniciativa do credor conforme informado, tendo em vista sua legitimidade concorrente. Intime-se a Defensoria Pública (Curadora Especial). Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO exequente: após a abertura do inventário dos bens deixados pela Sra. Nadir Malaquias Pereira, requerer a penhora no rosto dos autos sobre o quinhão hereditário que eventualmente couber ao executado MARCELO EMANUEL PEREIRA. Processo n. 1031269-07.2018.8.11.0041. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que, após longa e infrutífera marcha processual na busca por bens passíveis de constrição, a parte exequente, em petição de ID 183465170, pugna pela penhora de direitos hereditários do executado MARCELO EMANUEL PEREIRA, decorrentes do falecimento de sua genitora, Sra. Nadir Malaquias Pereira. Para tanto, o credor, em diligente investigação, colacionou aos autos a certidão de óbito da de cujus, a qual aponta o executado como um de seus herdeiros. Ademais, demonstrou a existência de união estável entre a falecida e o Sr. Ademir Pereira Rodrigues, reconhecida judicialmente, e identificou bens imóveis e móveis registrados em nome deste, adquiridos na constância da referida união. Com base em tais premissas, requer a penhora do quinhão hereditário do executado sobre bens específicos e individualizados que, em tese, comporiam a meação da falecida. Instada a se manifestar, na qualidade de Curadora Especial do executado citado por edital, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, impugnou o pleito - ID 200866627. Sustenta, em suma, a impossibilidade jurídica da penhora sobre bem específico e determinado da herança, antes de ultimada a partilha, porquanto o acervo hereditário constitui um todo unitário e indivisível, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. A parte exequente, por sua vez, tomou ciência da manifestação e requereu o julgamento do pleito (ID 201063699). É o sucinto relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se efetivar a penhora sobre os direitos hereditários do executado, recaindo, contudo, sobre bens individualizados que supostamente integram o espólio de sua falecida genitora, antes mesmo da abertura de inventário e da consequente partilha. Pois bem. A pretensão do exequente, embora compreensível diante da extenuante e, até o momento, frustrada busca por bens para a satisfação de seu crédito, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o falecimento de uma pessoa opera a imediata transferência de seu patrimônio aos herdeiros, por força do princípio da saisine, insculpido no art. 1.784 do Código Civil. Todavia, essa transmissão se dá sobre a totalidade da herança, a qual é considerada, por disposição legal, um bem imóvel, universal e indivisível até que se proceda à partilha. É o que dispõe, de forma solar, o art. 1.791 do mesmo diploma legal: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Nessa senda, antes da partilha, o herdeiro não é titular de um direito sobre bens específicos do acervo, mas sim de uma fração ideal sobre a universalidade de bens que compõem o espólio. A individualização dos bens que tocarão a cada sucessor é ato que somente se perfaz com a partilha, seja ela judicial ou extrajudicial. Pretender, pois, a penhora sobre um percentual de determinado imóvel ou veículo, como almeja o credor, é tentar atribuir ao executado a propriedade de um bem que, juridicamente, ainda não lhe pertence de forma individualizada, mas sim ao espólio, que é o verdadeiro responsável pelas dívidas do falecido e cuja partilha líquida sequer foi apurada. A jurisprudência é pacífica e remansosa nesse sentido, rechaçando a penhora sobre bem específico do espólio antes da partilha, mas admitindo, por outro lado, a penhora sobre os direitos e ações que o herdeiro possui sobre a sua cota-parte na universalidade da herança. Tal constrição, contudo, não se materializa sobre um bem determinado, mas sim através da "penhora no rosto dos autos" do processo de inventário. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM. INVENTÁRIO. NÃO ABERTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. PENDÊNCIA DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 1791 do Código Civil, (A) té a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 2. À luz do princípio da saisine, aberta a sucessão, transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Entretanto, até que seja operada a partilha, necessariamente existe um condomínio entre os herdeiros e, enquanto não finalizada a partilha, a herança tem natureza indivisível e deve observar o regramento conferido aos bens em condomínio (art. 1.791 do CC). 2.1. O acervo hereditário não pode ser imediatamente disponibilizado aos herdeiros antes da partilha do respectivo quinhão, pois a herança é considerada um todo uno e indiviso, e assim deve permanecer até que se ultime a partilha, oportunidade em que será individualizada a parte cabível a cada sucessor. 2.2. Enquanto não ultimada a partilha dos bens, os herdeiros são titulares da universalidade dos bens do inventário, não sendo coproprietários de uma parte ideal de um bem específico. 3. No caso concreto, é inviável que o imóvel, objeto de inventário não aberto, seja alvo de penhora para pagamento de dívida do herdeiro, uma vez que ainda não há partilha dos bens deixados pelo espólio, que conceda a titularidade dos bens determinados ao herdeiro executado, sob pena de se subverter a competência do juízo universal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (TJ-DF 0738674-34.2023.8.07.0000 1822126, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). 2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição pela alínea a, inciso III, do art. 105 da Constituição. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1955075 PR 2021/0232688-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Neste caso, agrava a situação o fato de que, segundo informa o próprio exequente, sequer há inventário em andamento. Contudo, o legislador processual, antevendo tal cenário, conferiu ao credor do herdeiro a legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme se extrai do art. 616, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança. Este é, portanto, o caminho processual adequado a ser trilhado pelo Ante o exposto, acolhendo a fundamentação apresentada pela douta Curadoria Especial, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre os bens individualizados, conforme formulado na petição de ID 183465170. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se promoverá a abertura do inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC, ou indique outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do mesmo diploma legal. Ciência à Defensoria Pública Cível. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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