Interdito Proibitório 0000341-16.2013.8.11.0090 - TJMT

Interdito Proibitório 0000341-16.2013.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2024, 15:06

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:11

Publicação

21/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:24

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 13:00

Definitivo

20/08/2024, 13:00

Trânsito em julgado

20/08/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 Certidão DEIKSON LOURENÇO DOS SANTOS, Gestor Judiciário(a) da Vara Única desta Comarca de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc... CERTIFICO que nos autos de Ação de Interdito Proibitório n. 0000341-16.2013.8.11.0090, em que é autor Município de Nova Canaã do Norte/MT e requerida Rosa Felizarda Lopes, foi nomeado o Dr. Éber José de Oliveira, OAB/MT 18.0135-O, para defender os interesses da parte requerida, visto que a Portaria nº 779/2017/DPG, que trata das cumulações de núcleos da Defensoria Pública no interior do Estado de Mato Grosso, suspendeu por tempo indeterminado, a partir do dia 01/09/2017, as atividades do núcleo desta Comarca de Nova Canaã do Norte. Os honorários foram arbitrados em 04 (quatro) URH’s (unidade real de honorários), que deverão ser custeados pelo Estado de Mato Grosso. O referido é verdade e dou fé. Nova Canaã do Norte/MT, 19 de agosto de 2024. Deikson Lourenço dos Santos Gestor Judiciário

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento

19/08/2024, 15:06

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:25

Publicação

01/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 09:43

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000341-16.2013.8.11.0090.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE REQUERIDO: ROSA FELIZARDA LOPES Vistos. Trata-se de AÇÃO de INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS entre as partes em epígrafe. O processo foi saneado, visando à intimação das partes para especificarem provas que pretendiam produzir – ID n. 114344536. Instada a se manifestar, a parte requerida em ID n. 126862257, pugnou pela extinção do processo diante da perda do objeto. Na oportunidade, pugnou pela produção da prova documental. Por sua vez, parte autora concordou com o pedido da parte requerida, pugnando pela extinção da ação ante a perda superveniente do objeto, apresentando documentação de comprovação – ID n. 129681115. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que houve mudança na situação fática que norteou a propositura da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, as partes compuseram em relação à situação de irregularidade da parte requerida no bem público, a qual apresentou a documentação pertinente para tanto (id n. 129681124). Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, por evidente perda superveniente de objeto, resultando em ausência de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE com as baixas em eventuais constrições existentes sobre o objeto do pedido. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da causa. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE o necessário e, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000341-16.2013.8.11.0090.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE REQUERIDO: ROSA FELIZARDA LOPES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento entre as partes em epígrafe, em que se busca reintegração de posse. I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Convém considerar que a legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação. Neste ínterim, o vínculo entre os sujeitos do processo e a relação de direito material deve estar presente para sua configuração. No caso em tela, revela-se a legitimidade ativa do município ante o contrato firmado entre as partes, evidenciando que o direito material em questão é de seu total interesse. Ademais, o ente público federal fez coro ao demonstrar o desinteresse da União na causa, o que teria o condão de modificar inclusive a competência. Nesse cenário que se apresenta, AFASTO a tese aventada. Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II - PONTOS CONTROVERTIDOS. FIXO como pontos controvertidos: a) Ocorrência de esbulho; b) Existência de contrato de repasse entre o município e o de cujus; III – ÔNUS DA PROVA A parte autora deverá provar os fatos constitutivos do seu direito. A requerida terá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inciso I e II, do CPC). IV - DAS PROVAS A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez (10) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sem prejuízo da análise de sua pertinência pelo Juízo (art. 370, parágrafo único, do CPC), sob pena de julgamento antecipado do mérito. Consigna-se que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc) não serão considerados, pois não condizentes com o momento processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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