Execução de Título Extrajudicial 0002874-29.2016.8.11.0029 - TJMT

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:16

Documento

10/05/2026, 02:33

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:46

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:20

Publicação

17/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:24

Publicação

16/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo n. 0002874-29.2016.8.11.0029 COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA EDER JUNIOR RODRIGUES Intime-se a parte autora/exequente, PESSOALMENTE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabe, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Às providências. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:03

Expedição de documento

15/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo n. 0002874-29.2016.8.11.0029 COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA EDER JUNIOR RODRIGUES Intime-se a parte autora/exequente, PESSOALMENTE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabe, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Às providências. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 14:43

Expedição de documento

14/04/2026, 14:43

Mero expediente

14/04/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 21:42

Ato ordinatório

12/01/2026, 21:39

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:17

Publicação

16/09/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Vistos, etc. A exequente pede a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Consigno que realmente o artigo 139, inciso IV, do CPC abre um leque de possibilidades quanto às medidas coercitivas aplicáveis na execução visando a satisfação do crédito, inclusive abrindo caminho para medidas atípicas, ou seja, que fogem do especificamente previsto em Lei para o procedimento. Ressalta-se que o objetivo da norma é dar efetividade às ordens judiciais no plano da prestação jurisdicional a que está voltado o direito perseguido. Ocorre que a suspensão determinada pela afetação do Tema 1137 (regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça) impede a análise do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1.137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (N.U 1006445-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE NO TOCANTE A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. “As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito.” (N.U 1005484-64.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Posto isso, indefiro o pedido, por ora, sem prejuízo da análise após o julgamento do Tema 1137 afetado pelo regime dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 08:53

Outras Decisões

12/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:10

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:25

Publicação

21/06/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002874-29.2016.8.11.0029.. EXEQUENTE: COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA INTERESSADO: EDER JUNIOR RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro requerimento de id. 147780893. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) EDER JUNIOR RODRIGUES - CPF: 089.251.508-24, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento

19/06/2024, 17:06

Ato ordinatório

19/06/2024, 17:04

Outras Decisões

23/05/2024, 18:40

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:59

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 12:35

Publicação

08/03/2024, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 0002874-29.2016.8.11.0029.. EXEQUENTE: COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA INTERESSADO: EDER JUNIOR RODRIGUES Intimação - DESPACHO Vistos. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, volte-me conclusos para deliberações. Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 148, da CNGC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretária para providências. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 0002874-29.2016.8.11.0029.. EXEQUENTE: COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA INTERESSADO: EDER JUNIOR RODRIGUES Intimação - DESPACHO Vistos. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, volte-me conclusos para deliberações. Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 148, da CNGC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretária para providências. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento

23/02/2024, 18:22

Mero expediente

23/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:03

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 15:59

Documento

05/10/2023, 04:43

Decurso de Prazo

27/09/2023, 12:02

Decurso de Prazo

27/09/2023, 05:22

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 17:18

Ato ordinatório

13/09/2023, 17:10

Publicação

11/09/2023, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002874-29.2016.8.11.0029.. EXEQUENTE: COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA INTERESSADO: EDER JUNIOR RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos 1. Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado/intimado e não satisfez a obrigação, defiro o pedido de bloqueio “on line”, no valor constante do último memorial de cálculos, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, do CPC. 2. A penhora será processada em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se, especialmente, para os seguintes comandos: a) Frutífera a diligência, providencie-se, desde logo, a (i) liberação de eventual excesso de penhora; (ii) desbloqueio de valores irrisórios; (iii) visando evitar prejuízo às partes, a transferência para conta judicial, dando-se ciência do resultado aos litigantes. b). Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD. c). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); d). Vindo aos autos manifestação do executado, abra-se vista ao exequente para, querendo se manifestar, em igual prazo. 3. Decorrido o prazo para o oferecimento de impugnação, defiro, desde já, se o caso, o levantamento da importância bloqueada. 5. Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. 6. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Expedição de documento

06/09/2023, 16:15

Expedição de documento

06/09/2023, 16:15

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:13

Ato ordinatório

06/09/2023, 16:05

Documento

06/09/2023, 16:00

Ato ordinatório

06/09/2023, 15:57

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 02:57

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 11:06

Publicação

15/06/2023, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte requerente, via DJE, na pessoa de seu Procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas referentes à utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS), nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei Estadual Lei n. 11.077/20, para que as buscas sejam efetivadas por este juízo. OBS: a cobrança será devida para cada consulta realizada, independentemente do seu resultado final. DHIEGO GUSTAVO MEDRADO Gestor(a) de Secretaria

14/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2023, 16:59

Expedição de documento

13/06/2023, 16:52

Ato ordinatório

13/06/2023, 16:50

Mero expediente

05/05/2023, 11:18

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 11:49

Publicação

05/10/2022, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte requerente, via DJE, na pessoa de seu Procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias, tendo em vista a juntada das informações INFOJUD e RENAJUD. Ressalta-se que os veículos encontrados via RENAJUD já possuem constrições, conforme extratos juntados aos autos. DHIEGO GUSTAVO MEDRADO Gestor(a) Judiciário(a)

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento

03/10/2022, 13:21

Ato ordinatório

03/10/2022, 13:19

Ato ordinatório

03/10/2022, 13:14

Ato ordinatório

03/10/2022, 13:11

Decurso de Prazo

30/07/2022, 10:10

Publicação

08/07/2022, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002874-29.2016.8.11.0029.. EXEQUENTE: COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA EXECUTADO: EDER JUNIOR RODRIGUES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente pugnou pela busca de veículos, declarações de imposto de renda e informações sobre a registros de tratores e equipamentos agrícolas, em nome do executado (Ref. 09). i. PROCEDA-SE à consulta nos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da parte executada, conforme comprovante anexo. ii. Havendo resultado positivo em consulta ao Infojud, DECRETO o sigilo dos autos. O pedido de informação deve ser direcionado ao Judiciário quando houver comprovada infrutífera tentativa da parte exequente obter em vias extrajudiciais, haja vista este órgão se tratar de “ultima ratio”. No caso em tela, não se vislumbra qualquer tentativa de procura de registros de tratores e equipamentos agrícolas em nome o executado, nem mesmo se refere à informações compartilhadas em órgãos conveniados ao TJMT, de modo que não se encontra demonstrada a necessidade de utilização da via judicial para tal finalidade. iii. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). iv. Cumpridas as determinações, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, certifique-se a secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Expedição de documento

06/07/2022, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 17:28

Conclusão (para decisão)

06/09/2021, 21:18

Recebimento

06/09/2021, 21:18

Expedição de documento

26/08/2021, 15:48

Publicação

26/08/2021, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 04:47

Expedição de documento

24/08/2021, 16:58

Remessa

24/08/2021, 16:58

Publicação

07/07/2021, 17:52

Documento

03/07/2021, 14:09

Expedição de documento

23/06/2021, 16:40

Recebimento

21/06/2021, 14:29

Mero expediente

21/06/2021, 13:25

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 10:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/03/2021, 10:08

Expedição de documento

08/03/2021, 09:11

Ato ordinatório

06/08/2020, 17:56

Expedição de documento

09/06/2020, 11:58

Ato ordinatório

12/12/2019, 12:38

Entrega em carga/vista

05/12/2019, 13:01

Publicação

02/12/2019, 17:18

Expedição de documento

29/11/2019, 15:29

Entrega em carga/vista

09/04/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 13:37

Entrega em carga/vista

09/04/2019, 13:29

Entrega em carga/vista

09/01/2019, 13:59

Conclusão (para despacho)

09/01/2019, 13:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 16:58

Entrega em carga/vista

05/11/2018, 18:57

Entrega em carga/vista

05/11/2018, 16:07

Publicação

25/10/2018, 13:52

Expedição de documento

24/10/2018, 10:52

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 16:44

Outras Decisões

18/10/2018, 10:58

Entrega em carga/vista

03/09/2018, 17:42

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 17:05

Petição (Petição (outras))

27/07/2017, 15:45

Publicação

25/07/2017, 13:00

Expedição de documento

22/07/2017, 10:00

Expedição de documento

21/07/2017, 16:43

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 15:47

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 15:29

Expedição de documento

17/07/2017, 14:59

Expedição de documento

29/06/2017, 16:42

Expedição de documento

29/06/2017, 16:35

Expedição de documento

02/05/2017, 14:21

Ato ordinatório

02/05/2017, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/04/2017, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2017, 15:31

Ato ordinatório

10/04/2017, 15:12

Publicação

07/04/2017, 13:00

Expedição de documento

06/04/2017, 10:04

Expedição de documento

04/04/2017, 09:32

Documento

27/03/2017, 17:27

Expedição de documento

21/03/2017, 14:26

Ato ordinatório

10/03/2017, 12:16

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 15:47

Publicação

30/01/2017, 13:00

Expedição de documento

27/01/2017, 13:17

Expedição de documento

25/01/2017, 18:20

Expedição de documento

13/01/2017, 16:58

Expedição de documento

01/12/2016, 14:50

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 14:21

Entrega em carga/vista

24/11/2016, 13:15

Outras Decisões

21/11/2016, 13:17

Conclusão (para despacho)

17/11/2016, 18:03

Expedição de documento

17/11/2016, 13:37

Entrega em carga/vista

16/11/2016, 18:15

Entrega em carga/vista

16/11/2016, 17:31

Entrega em carga/vista

14/11/2016, 16:39

Expedição de documento

14/11/2016, 14:40

Distribuição (sorteio)

14/11/2016, 14:33

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

14/11/2016, 14:13

—

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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