Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001324-63.2021.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001324-63.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/04/2024, 17:35

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:14

Definitivo

01/12/2023, 14:53

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:53

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:44

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:12

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:56

Ato ordinatório

26/10/2023, 15:20

Decurso de Prazo

21/10/2023, 04:15

Decurso de Prazo

20/10/2023, 12:22

Ato ordinatório

18/10/2023, 17:06

Documento

18/10/2023, 17:04

Publicação

04/10/2023, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001324-2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WILLOR RODRIGUES FELICIANO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento dos honorários sucumbenciais. O executado acostou aos autos comprovante de pagamento, referente à requisição de pequeno valor (id. 129605667). Intimada, a exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado (id. 129807535). É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil anuncia que haverá resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; In casu, o executado efetuou o pagamento do débito, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado, atentando-se para a conta informada pela exequente (id. 129807535). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001324-63.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARLEY BRITO, JOSÉ RUFINO JUNIOR e WELLINGTON RUFINO DE BRITO, todos qualificados nos autos. A exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA (ID. 107533909), o que foi acolhido por meio da sentença proferida no ID 107547662. Sequencialmente, a parte exequente opôs embargos de declaração em face do referido decisum, alegando, em suma, que este Juízo teria sido omisso ao não analisar o pedido de aplicação do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, a fim de que seja analisada a questão suscitada, notadamente para os honorários sejam reduzidos pela metade (ID. 107944755). O executado WELLINGTON RUFINO DE BRITO se manifestou acerca dos aclaratórios opostos, rechaçando os argumentos do exequente (ID. 108355024). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios apresentados pela parte exequente, conforme passa-se a argumentar. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada, porquanto a questão inerente aos honorários advocatícios sucumbenciais encontra-se suficientemente fundamentada, de modo que eventual contrariedade ao dispositivo legal referendado deve ser alegada em sede de apelação. Deste modo, vislumbra-se que a parte exequente, ora embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame da sentença por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforço que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Com efeito, inexistindo na decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001324-63.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARLEY BRITO, JOSÉ RUFINO JUNIOR e WELLINGTON RUFINO DE BRITO, todos qualificados nos autos. A exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA (ID. 107533909), o que foi acolhido por meio da sentença proferida no ID 107547662. Sequencialmente, a parte exequente opôs embargos de declaração em face do referido decisum, alegando, em suma, que este Juízo teria sido omisso ao não analisar o pedido de aplicação do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, a fim de que seja analisada a questão suscitada, notadamente para os honorários sejam reduzidos pela metade (ID. 107944755). O executado WELLINGTON RUFINO DE BRITO se manifestou acerca dos aclaratórios opostos, rechaçando os argumentos do exequente (ID. 108355024). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios apresentados pela parte exequente, conforme passa-se a argumentar. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Compulsando os autos, observa-se que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada, porquanto a questão inerente aos honorários advocatícios sucumbenciais encontra-se suficientemente fundamentada, de modo que eventual contrariedade ao dispositivo legal referendado deve ser alegada em sede de apelação. Deste modo, vislumbra-se que a parte exequente, ora embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame da sentença por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforço que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Com efeito, inexistindo na decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 1001324-63.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME e outros. Citada, a executada ofereceu exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA (id. 105847319). Ao final, requereu a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários sucumbenciais. Intimado, o Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV do CPC e art. 26 da Lei nº 6.830/80 (id. 107533909). Defende que não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ocorrendo o cancelamento, a qualquer título, da Certidão de Dívida Ativa, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Logo, considerando o pedido do exequente, de rigor a extinção da execução. Em relação aos honorários de sucumbência, no julgamento do REsp nº 1.111.002, submetido ao rito dos recursos repetitivo (Tema 143), o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, enseja a condenação para a parte exequente nos ônus de sucumbência. Com efeito, o artigo 26 da LEF incide apenas quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o cancelamento ocorreu somente após a citação e oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO POSTERIOR. ART. 26, LEF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. O cancelamento da CDA em momento posterior à oposição e, mais, recebimento dos embargos à execução fiscal ofertados pelo executado, afasta a incidência da regra do art. 26, LEF, aplicando-se o enunciado da Súmula 153, STJ, sendo cabível a imposição de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. ( Apelação Cível Nº 70081299976, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081299976 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/05/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2019). (negritei). Portanto, de rigor a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF). Nos termos da fundamentação, condeno o exequente ao pagamento em honorários ao advogado da executada, fixando-o em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara - MT, 17 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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