Execução de Título Extrajudicial 0009666-97.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009666-97.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2026, 17:53

Remessa

15/12/2025, 16:29

Documento

15/12/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 13:20

Recebimento

31/10/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 15:22

Definitivo

02/10/2025, 15:58

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:09

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:09

Decurso de Prazo

16/09/2025, 09:15

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:25

Publicação

25/08/2025, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0009666-97.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: MARCIO DEMEIS, CLAUDIA ARIANE BOGO DEMEIS VISTOS ETC, A exequente almeja a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para a localização do atual endereço dos executados para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação dos "bens que guarnecem a residência" dos devedores (id. 175332877 e 190396197). Contudo, conforme já exposto na decisão de id. 166099916 tais bens são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC, verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". INDEFIRO, pois, o pedido retro, formulado pela credora. O fato é que a presente ação satisfativa tramita por certo tempo sem que a parte credora promovente consiga, de fato, apontar bens do devedor para a satisfação do seu crédito. Deste modo, qualquer repetição de diligência até aqui já determinada revela-se inútil e ineficaz, portanto, merece pronto indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771ss do CPC). Nos termos do art. 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, mediante o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente para nova pesquisa. Cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Cumpra-se. Sorriso-MT, data da assinatura digital. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento

21/08/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0009666-97.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: MARCIO DEMEIS, CLAUDIA ARIANE BOGO DEMEIS Vistos ETC., A parte autora, em id.147913651, diante da demonstração de que os executados não são proprietários do imóvel sobre o qual recaiu o gravame (id.142485512), requerem a desconstituição da penhora e a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, verificando ainda, a existência de veículos no local. É o necessário. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, dispõe a ordem preferencial para procedimento de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Em complementação, o artigo 833 do mesmo Código, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso dos autos, verifica-se que a medida de penhora de bens que guarnecem a residência se mostra incabível no momento, considerando que o pedido de pesquisa do RENAJUD, para a verificação de veículos em nome dos executados, requerida pela parte autora (id.70670498 – fls.14/15), ainda não foi realizada. Desta forma, DESCONSTITUO a penhora do imóvel urbano localizado no Loteamento Industrial Leonel Bedin lote 04-a da quadra 13, na Avenida Atílio Fontana, esquina com a Rua Amador Aguiar, Sorriso-MT, sem matrícula no CRI, conforme pedido de id.147913651, INDEFIRO por ora o pedido de expedição do mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados. Ademais, conforme pedido de id.70670498 – fls.14/15, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos em nome dos executados, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, devendo ser cumprido pela servidora com acesso ao sistema. Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 19 de agosto de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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