Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000673-97.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000673-97.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 04:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:01

Publicação

09/05/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:13

Mandado

07/05/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2023.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial (Id. 232431052), ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, salientado que a certidão de militância poderá ser obtida através do link SEC - Sistema de Expedição de Certidão COLÍDER, data da assinatura digital (Assinado Digitalmente) IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciário(a)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 14:27

Expedição de documento

06/05/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:01

Publicação

06/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:06

Documento

05/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000673-97.2022.8.11.0009. EXEQUENTE: TIAGO DAL APRIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, os valores referentes ao RPV/Precatório foram depositados e vinculados, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao levantamento dos valores, observe-se à Secretaria os seguintes comandos: 1. Caso ainda não tenham sido indicadas, INTIME-SE a parte autora para que informe conta bancária para a expedição do alvará respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário (verba principal) e do patrono (verba honorária), EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás físicos para levantamento por seus titulares; 3. Em caso de requerimento de levantamento do montante integral (principal e honorários) em nome do advogado que possua procuração com poderes para “dar e receber quitação”, antes da entrega do alvará ao patrono, a Secretaria deverá emitir Certidão de Ateste de Procuração, conforme o Anexo III da Resolução 983/2026, com validade de 30 (trinta) dias; 4. Ausente a procuração específica, INTIME-SE o procurador para apresentá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, observando obrigatoriamente os requisitos de validade previstos no art. 49, § 7º, da Resolução CJF n. 983/2026, devendo constar nela o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal; 5. Na hipótese dos itens “3” e “4”, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da expedição do alvará referente ao RPV/Precatório. Custas e despesas processuais conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020. Decorrido o prazo recursal e entregue(s) o(s) alvará(s), ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 15:53

Expedição de documento

04/05/2026, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000673-97.2022.8.11.0009. EXEQUENTE: TIAGO DAL APRIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, os valores referentes ao RPV/Precatório foram depositados e vinculados, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao levantamento dos valores, observe-se à Secretaria os seguintes comandos: 1. Caso ainda não tenham sido indicadas, INTIME-SE a parte autora para que informe conta bancária para a expedição do alvará respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário (verba principal) e do patrono (verba honorária), EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás físicos para levantamento por seus titulares; 3. Em caso de requerimento de levantamento do montante integral (principal e honorários) em nome do advogado que possua procuração com poderes para “dar e receber quitação”, antes da entrega do alvará ao patrono, a Secretaria deverá emitir Certidão de Ateste de Procuração, conforme o Anexo III da Resolução 983/2026, com validade de 30 (trinta) dias; 4. Ausente a procuração específica, INTIME-SE o procurador para apresentá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, observando obrigatoriamente os requisitos de validade previstos no art. 49, § 7º, da Resolução CJF n. 983/2026, devendo constar nela o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal; 5. Na hipótese dos itens “3” e “4”, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da expedição do alvará referente ao RPV/Precatório. Custas e despesas processuais conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020. Decorrido o prazo recursal e entregue(s) o(s) alvará(s), ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000673-97.2022.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Autor: TIAGO DAL APRIA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Relatório Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por TIAGO DAL APRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão, ou o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. Alega a parte autora, em síntese, que foi determinado à implantação do benefício de auxílio doença, o qual perdurou até alguns meses atrás, acontece que no último exame o autor obteve o indeferimento do requerimento. Verbera a parte autora que sua incapacidade é irreversível, pois se trata de “cegueira”. No despacho de id 83395947 - Pág. 90, foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos, primeiramente requereu pela análise de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio como prejudicial do mérito, já no mérito alega que a parte requerente não comprovou os requisitos ensejadores para a concessão do benefício pleiteado (id 83395947 - Págs. 93/101). A parte autora apresentou impugnação à contestação, bem como pugnou pelo deferimento da tutela de urgência (id 83395947 - Pág. 102). Decisão postergando a análise da liminar para após a apresentação do laudo pericial, bem como determinou a designação da pericia médica (id 83395947 - Pág. 105). Despacho deferindo a realização da prova pericial, bem como foi nomeado o perito judicial (id 83395947 - Págs. 106/107). Laudo Pericial acostado no id 83395947 - Págs. 125/127. A parte autora apresentou manifestação favoravelmente acerca do Laudo Pericial no id 83395947 - Págs. 129/130. Decisão determinando a intimação da perita para apresentar laudo complementar, a fim de estimar a data de início da incapacidade do autor (id 83395947 - Pág. 143). Laudo complementar acostado no id 83395947 - Pág. 145. Na decisão de id 83395947 - Pág. 148 foi indeferida a tutela de urgência. A parte autora apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, em face da sentença combatida, na qual consta que o autor não tinha o período de carência exigido (id 83395947 - Págs. 150/151). Decisão declinando a competência para a Justiça Estadual da Comarca de Colíder/MT, tendo em vista que não compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações de acidentes de trabalho (id 83395947 - Pág. 185). Decisão determinando a intimação das partes para especificar as provas que ainda desejassem produzir nos autos (id 89748199). A parte autora apresentou manifestação pelo julgamento antecipado da lide (id 91320954). Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o necessário relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se imperioso anotar que a preliminar de prescrição ventilada pela parte requerida, não é aplicável ao caso em apreço em que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício desde a data da cessação na esfera administrativa, que ocorreu na data 2017. Isto porque, eventual prescrição somente alcançaria as prestações não reclamadas dentro do lapso temporal de cinco anos, fato inocorrente no caso em apreço, cuja pretensão fora ajuizada em 2019. No que tange as prestações eventualmente vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em prescrição, até mesmo porque, a referida preliminar não atinge o direito ao recebimento do benefício previdenciário, mas sim as prestações que vão prescrevendo em face da demora do beneficiário em requerê-las. Posto isso, REJEITO a PRELIMINAR arguida pela requerida, vez que, as parcelas pleiteadas pela parte autora são anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, não estando fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. Antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que é garantido ao segurado a percepção de auxílio-doença quando for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, enquanto que a aposentadoria por invalidez é estipulada quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Destarte, mister comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a impossibilidade (auxílio-doença) ou a incapacidade (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Com efeito, primeiramente, no que concerne à condição de segurado, tem-se que o documento acostado pela própria requerida, CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (id 83395947 - Pág. 100) e demais documentos apresentados nos autos, são hábeis em demonstrar a qualidade de segurado da parte requerente, inclusive, tendo em vista que houve o deferimento, na via administrativa, do recebimento do benefício de auxílio-doença, percebido por vários anos, sendo cessado o último benefício em 22/03/2017 (id 83395947 - Pág. 153). No mais, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, EXCETO se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Além do mais, o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, estabelece que: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Na hipótese, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio da análise dos documentos costados pela própria parte requerida. Importante consignar que a qualidade de segurado, independente de contribuições, é mantida sem limite de prazo para aquele que tiver em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991), razão pela qual a parte autora não perdeu a sua qualidade de segurado. Da mesma forma, a prova analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Outrossim, ao ser realizada perícia médica constatou-se as seguintes informações: “Em maio de 2007 apresentou perfuração em olho esquerdo, realizou diversas cirurgias sem sucesso. O que evoluiu para amaurose. Em junho de 2010 sofreu acidente de moto apresentando traumatismo craniano. (...)”. A expert quando questionado se a doença ou lesão de que o periciando é portador o tonar incapaz para sua atividade laboral habitual, responde que: “Sim. Permanente e Total”. Assim, a expert relata no laudo que o autor possui incapacidade permanente e total para a atividade de motorista profissional, sua atividade habitual. Ademias, quando questionada se em caso de uma incapacidade permanente para sua atividade habitual, é possível reabilitação para outra atividade, responde que: “Sim, o autor somente poderia ter CNH categoria A ou B, não podendo ter CNH profissional.” A expert, ainda, no laudo complementar (id 83395947 - Pág. 145), alega que o autor apresentou as seguintes patologias na data da perícia: Visão monocular direita desde 2007 e crises convulsivas em 2010. Motivo pelo qual foi considerada a incapacidade total e permanente ao trabalho habitual como motorista de caminhão, o qual exerce desde 2007 Portanto, conclui-se, que à incapacidade da parte autora é permanente e parcial (apresenta incapacidade para sua atividade habitual) Desse modo, considerando as condições pessoais do requerente, e a gravidade de suas lesões incapacitantes, sem histórico de haver exercido outras lides que não as consoantes no laudo e CNIS, entendo, no caso, impraticável submetê-la ao processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, precedente do TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO À CIRURGIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta/RJ, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial (23/12/2010). II - "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - Condenação em correção monetária e juros de mora de acordo com a Rcl 21147 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015. V - Recurso improvido. Remessa necessária parcialmente provida.). Negritei. Inclusive, cumpre salientar que a jurisprudência em nossos Tribunais vem acatando, ainda, a concessão da aposentadoria por invalidez ainda naqueles casos de incapacidade permanente e parcial para o trabalho: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente se mediante a análise expressa das condições pessoais do segurado (idade, grau de escolaridade, experiência profissional e mercado de trabalho) se concluir que tais condições são desfavoráveis e impedem a reabilitação profissional do segurado incapacitado. Precedentes da TRU da 4ª Região: IUJEF nº 5007219-48.2011.404.7112, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/04/2015; e TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5001166-38.2012.404.7105, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 02/04/2013). 2. Dispõe a Súmula 47, TNU: "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 3. Incidente provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50018212820134047120 RS 5001821-28.2013.404.7120, Relator: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2016, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Assim, conclui-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho que exercia comprovada a sua incapacidade parcial e permanente, diante da fundamentação acima, razão pela qual tem direito ao benefício pleiteado. Sendo assim, verifica-se que a parte autora cumpre com o estabelecido em lei, pois se extrai dos documentos dos autos que ela possui a quantidade de contribuições exigidas por lei. A invalidez da parte autora não comporta discussão, estando presentes as condições para a obtenção do benefício pretendido. Há nos autos documentos que comprovam a existência da incapacidade para o trabalho exercido pela parte requerente, não podendo lhe exigir adaptação profissional em outro setor de atividade humana. Impõe-se, dessa forma, assegurar a parte autora o direito à concessão do benefício pretendido, qual seja a aposentadoria por invalidez. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, o indeferimento do benefício pelo INSS decorreu de lídima prestação do serviço público confiado à autarquia, que se submete, para análise dos períodos controvertidos, a regramentos internos próprios. Não houve, ademais, demora demasiada na apreciação do pleito na seara administrativa, ainda mais se considerado o enorme contingente de pedidos de benefícios dirigidos ao INSS pela coletividade diuturnamente. O indeferimento do benefício na seara administrativa, portanto, constitui mero aborrecimento ou dissabor ante a expectativa frustrada pela não obtenção do benefício previdenciário. Isso não configura dano moral indenizável. Em resumo, não comprovados o nexo causal e o dano moral sofrido, elementos essenciais à caracterização da responsabilidade, é inviável a condenação ao pagamento de indenização. Desse modo, resta prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora TIAGO DAL APRIA desde a data da cessação do benefício na esfera administrativa (22/03/2017), conforme pleiteado pela parte autora na exordial, bem como, para determinar a CONVERSÃO do auxílio-doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data de realização da perícia médica, e data de início de pagamento na data desta sentença, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, CONCEDO a parte autora a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale á lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. PRECLUSA a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: TIAGO DAL APRIA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000673-97.2022.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “whatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, registra-se, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento será promovida de maneira híbrida, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Logo, a oitiva de testemunhas e/ou depoimentos pessoais serão realizados em locais diversos, tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência, podendo ainda ser realizados também nas Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que eventualmente as testemunhas e/ou partes residam Ademais, no caso de eventual contrariedade, deverá as partes ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por forma híbrida, justificando especificadamente a necessidade de o ato ser realizado de maneira presencial. Desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “whatsaap”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). IX. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. X. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XI. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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