Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1008590-45.2023.8.11.0006 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1008590-45.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2025, 16:09

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:32

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:09

Publicação

26/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008590-45.2023.8.11.0006. Intimação - DECISÃO SUSCITANTE: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual manteve a sentença proferida, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 13:50

Definitivo

24/03/2025, 12:10

Expedição de documento

24/03/2025, 12:09

Expedição de documento

24/03/2025, 12:08

Arquivamento

24/03/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 09:22

Documento

20/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008590-45.2023.8.11.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE CACERES APELADO: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, FRANCISCO OSMILDO MOREIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1008590-45.2023.8.11.0006, instaurado em face de Rei Regi Empreendimentos Imobiliários Ltda e Francisco Osmildo Moreira, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, o apelante sustenta que o encerramento irregular das atividades da empresa executada caracteriza abuso de personalidade jurídica, pois o sócio administrador não promoveu a baixa regular junto aos órgãos competentes, o que prejudicou os credores. Afirma que a ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade empresária, associada ao comportamento de seu sócio, demonstra o desvio de finalidade e a confusão patrimonial necessários para o acolhimento do incidente. Menciona que a responsabilidade deve ser estendida ao sócio administrador, à luz do artigo 50 do Código Civil, por entender configurados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal ao patrimônio pessoal do sócio administrador (Id. 256182787). Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença, alegando que o inadimplemento das obrigações fiscais, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta ainda que não há nos autos qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize a medida excepcional pretendida (Id. 256182791). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, a decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória. Por sua vez, o artigo 1.015 do mesmo diploma legal estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. In verbis: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...)”. Dessa forma, considerando a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias dessa natureza, a interposição de apelação revela-se inadequada, configurando erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, cabe destacar que a legislação processual não exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado em apartado. Pelo contrário, a norma permite que o incidente seja processado dentro do processo original, conferindo maior celeridade e economia processual, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 do CPC/2015. Possibilidade de processamento dentro do processo principal. Observância ao contraditório e à ampla defesa. (...) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado no mesmo feito em que foi instaurado, sem necessidade de instauração de autos apartados, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ (...)”. (REsp 1.775.269/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/11/2019, DJe 29/11/2019). A jurisprudência consolidada reforça, ainda, que, mesmo quando processado no curso da ação principal, a decisão que resolve o incidente possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado para sua impugnação. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara nesse sentido, entendendo que a inadequação da via eleita impede o conhecimento do recurso, pois não se trata de situação de dúvida objetiva que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, trago à colação precedente desta Corte que corrobora o entendimento ora esposado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade”. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024). Assim, mesmo que o apelante tenha atribuído à decisão interlocutória a denominação de sentença, é imperativo observar os requisitos formais estabelecidos pela legislação em vigor, motivo pelo qual a apelação não merece ser conhecida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 18:41

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008590-45.2023.8.11.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE CACERES APELADO: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, FRANCISCO OSMILDO MOREIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1008590-45.2023.8.11.0006, instaurado em face de Rei Regi Empreendimentos Imobiliários Ltda e Francisco Osmildo Moreira, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, o apelante sustenta que o encerramento irregular das atividades da empresa executada caracteriza abuso de personalidade jurídica, pois o sócio administrador não promoveu a baixa regular junto aos órgãos competentes, o que prejudicou os credores. Afirma que a ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade empresária, associada ao comportamento de seu sócio, demonstra o desvio de finalidade e a confusão patrimonial necessários para o acolhimento do incidente. Menciona que a responsabilidade deve ser estendida ao sócio administrador, à luz do artigo 50 do Código Civil, por entender configurados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal ao patrimônio pessoal do sócio administrador (Id. 256182787). Contrarrazões apresentadas pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença, alegando que o inadimplemento das obrigações fiscais, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta ainda que não há nos autos qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize a medida excepcional pretendida (Id. 256182791). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, a decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória. Por sua vez, o artigo 1.015 do mesmo diploma legal estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. In verbis: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...)”. Dessa forma, considerando a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias dessa natureza, a interposição de apelação revela-se inadequada, configurando erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, cabe destacar que a legislação processual não exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado em apartado. Pelo contrário, a norma permite que o incidente seja processado dentro do processo original, conferindo maior celeridade e economia processual, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 do CPC/2015. Possibilidade de processamento dentro do processo principal. Observância ao contraditório e à ampla defesa. (...) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado no mesmo feito em que foi instaurado, sem necessidade de instauração de autos apartados, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ (...)”. (REsp 1.775.269/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/11/2019, DJe 29/11/2019). A jurisprudência consolidada reforça, ainda, que, mesmo quando processado no curso da ação principal, a decisão que resolve o incidente possui natureza interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado para sua impugnação. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara nesse sentido, entendendo que a inadequação da via eleita impede o conhecimento do recurso, pois não se trata de situação de dúvida objetiva que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse contexto, trago à colação precedente desta Corte que corrobora o entendimento ora esposado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade”. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024). Assim, mesmo que o apelante tenha atribuído à decisão interlocutória a denominação de sentença, é imperativo observar os requisitos formais estabelecidos pela legislação em vigor, motivo pelo qual a apelação não merece ser conhecida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008590-45.2023.8.11.0006.. Intimação - SENTENÇA SUSCITANTE: MUNICIPIO DE CACERES SUSCITADO: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, FRANCISCO OSMILDO MOREIRA Vistos. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CÁCERES em face de A. LUPERINI & CIA LTDA-ME, com o fito de direcionar a execução movida nos autos n.º 1006692-31.2022.8.11.0006 ao sócio administrador da parte executada. Juntou o documento no ID 128212291 e seguintes. A parte executada não foi encontrada pessoalmente para citação, razão pela qual teve expedida em seu desfavor a citação via edital, sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Id. 149324360). Instada, a DPE apresentou Exceção de pré-executividade em Id. 149401723. Decisão rejeitando a exceção em Id. 153824124. Contestação da DPE em Id. 160946684. Impugnação em Id. 163956372. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A ordem econômica baseia-se na livre-iniciativa e valorização do trabalho humano. O legislador adotou a teoria da personalidade jurídica com forma de amenizar os riscos envolvendo a área empresarial, constituindo assim um personalíssimo no exercício de direitos e deveres, desagregado da pessoa que o constituiu. E para coibir práticas ilícitas (possíveis abusos e desvios), o legislador veio dar uma solução a isso, criando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que por sua vez, desconstitui o “escudo” da proteção patrimonial com o fito de superar a confusão patrimonial criada pelo agente mal intencionado. Dessa feita, é o caso, primeiramente, de analisar a possibilidade/probabilidade de atingir o patrimônio dos sócios da empresa REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA. Firmada essa premissa, a verdade é que, antes de adentrarmos em qualquer digressão fática, necessário apresentar os contornos do instituto que se pretende ver aplicado, pois a decisão que direciona a execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e isonomia, além do princípio da não surpresa. Nesse passo, o Código de Processo Civil, com o propósito de entregar maior segurança em seus artigos 133 e 134, positivou o procedimento a ser adotado pelas partes e pelo magistrado: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Já em seu artigo 135, uma vez instaurado o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica serão os sócios ou a pessoa jurídica intimada para apresentação de defesa. Devendo assim antes de realizar qualquer ato processual direcionado ao processo de execução fiscal deve ser respeitada a premissa instituída pelo contraditório e a ampla defesa, a fim de garantir qualquer julgamento surpresa ou prejuízos irreversíveis a parte demandada. Como medida excepcional cabe uma análise mais detalhada e comprovação de alguma das hipóteses previstas no artigo 135 de Código Tributário Nacional como pratica de atos com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com isso a mera incompetência na administração da empresa ou mesmo a simples inadimplência quanto da obrigação não gera motivos suficientes para responsabilizar os sócios, e por si só, penetrar em seus patrimônios. Como também já firmado pelo STJ, conforme Súmula 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” A iniciativa dos incautos levaria a sociedade personalizada a danos irreversíveis e violação aos princípios do livre exercício da iniciativa privada e ao princípio da função social da propriedade, trabalhados no artigo 170 da Constituição Federal de 1988: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade; [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Assim, vê-se que não resta dúvidas que tal instituto deva ser visto com cautela, observados os requisitos previstos em lei, com análise minuciosa dos autos e das provas concretas colacionadas aos autos, não bastando apenas uma mera alegação genérica. Ainda sim, resta inegável a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de natureza fiscal, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.820/80: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. Corroborado belo artigo 4º, §2º da mesma lei aduzindo também a aplicação do estatuto adjetivo cível e comercial. Vejamos: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. [...] O Código Civil, em seu artigo 50, dispôs acerca do instrumento em comento, senão vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Como se vê, o Código Civil, ao contrário do Código de Defesa do Consumidor também citado pelo lustre procurador, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Explico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem diferenciado a teoria maior da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a primeira, a regra da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada diante da mera demonstração de estar à pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Já a segunda, teoria menor da desconsideração, a regra da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada diante de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A teoria menor da desconsideração foi acolhida em nosso ordenamento jurídico apenas no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental. Para a teoria menor, o risco empresarial normal inerente às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba. Esse entendimento está sedimentado no seguinte julgado do STJ: “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp 279273 / SP; RECURSO ESPECIAL, 2000/0097184-7, Relator - Ministro ARI PARGENDLER (1104), DJ 29.03.2004 p. 230) Em que pese o autor em sua fundamentação na inicial, utilizar-se do art. 50 do CC, verifico que a natureza jurídica da dívida a que se busca a satisfação do crédito nos autos em apenso é fiscal, razão pela qual se deve aplicar o Código Tributário Nacional. Ensina MIZABEL DERZI[1] que a aplicação do art. 135 supõe: 1. a pratica do ato ilícito, dolosamente, pelas pessoas mencionadas no dispositivo; 2. ato ilícito, como infração de lei, contrato social ou estatuto, normas que regem as relações entre contribuinte e terceiro-responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz, da qual se origina o tributo; 3. a atuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação tributária e, sentido restrito), quanto da norma secundaria (constante do art. 135 e que determina a responsabilidade do terceiro, pela pratica do ilícito). Conclui-se com o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho[2] que a própria legislação tributária coíba a fraude, responsabilizando diretamente os membros e sócios responsáveis, ou mesmo outras pessoas ligadas. In casu, verifico que o autor não demonstrou a presença dos requisitos legais hábeis a ensejar o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Dessa feita, não há como prosperar a pretensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que em dissonância com a disposição legal, motivo pelo qual nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC JULGO IMPROCEDENTE. Assim, TRANSLADE-SE cópia da presente decisão aos autos principais. P.R.I.C. Após, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] DERZI, Mizabel Abreu Machado. Atualização: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2003. [2] COELHO, Fábio Ulhoa. Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008590-45.2023.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO SUSCITANTE: MUNICIPIO DE CACERES SUSCITADO: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, FRANCISCO OSMILDO MOREIRA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA. A parte excipiente em ID n. 149401723, pugna pela nulidade da citação por edital em virtude do não esgotamento dos meios de localização da parte executada e requer o conhecimento de ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios e taxas nas CDA’s, além de requere a extinção da presente execução ante a ausência de interesse de agir, já que a presente execução possui valor inferior a R$10.000,00 e estaria nas hipóteses de extinção prevista na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Intimada, a parte excepta apresentou contrarrazões ao ID n.º 153571685. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido, de modo que não há que falar em inadequação da via eleita. Pois bem, em relação à nulidade da citação por edital, tenho que razão assiste à excipiente, visto que o edital só será expedido com o esgotamento das tentativas de localização e em caso de não localização do endereço. In casu, foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, inclusive por meio dos sistemas conveniados ao Juízo. Em relação à alegação de ilegalidade na inserção de taxas administrativas e honorários diretamente na CDA, tenho que não deve prosperar, em razão de que, consoante entendimento jurisprudencial do e. TJMT, tais cobranças só serão ilegais se cobradas duas vezes, isto é, na CDA e nos pedidos iniciais, não sendo o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – OBSERVADOS – HONORÁRIOS NA CDA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que falar em nulidade. No que tange a cobrança dos honorários na CDA, a princípio, não se evidencia a ilegalidade suscitada, já que esta fora cobrada única vez, não tendo solicitado a exequente nova fixação em juízo, fato que poderia configurar o bis in idem, mas que não ocorreu no caso concreto. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no decisum recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1023374-50.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021). (grifos nossos) Em razão do exposto, não há que se falar em nulidade. Noutro giro, com relação ao requerimento de extinção da presente execução fiscal ante a ausência de interesse de agir, em consonância com o que disciplina a Resolução 547/2024 do CNJ, entendo que a mesma não merece acolhimento no caso em comento, isso porque a própria resolução, além do requisito de valor de até 10 mil reais, exige que a execução não tenha dado andamento útil no último ano que antecede o ato da extinção. Desse modo, em uma análise do presente caso, é possível perceber que a presente execução se iniciou recentemente e ainda está em fase de citação, não havendo falar em falta de movimentação nesse último ano, o que nos permite dizer que a extinção, neste caso, não seria cabível. Logo, afasto o pleito de extinção da execução. Posto isso, DESACOLHO a exceção de pré-executividade, e DECLARO a regularidade da execução. Ademais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira diligências úteis ao deslinde da execução, sob pena de extinção. De tudo cumprido e certificado, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1008590-45.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.654,41 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) HERDEIRO(S): Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AV BRASIL, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 EXECUTADO(A): Nome: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA Endereço: RUA DOS PESCADORES, 439, CAVALHADA I, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: FRANCISCO OSMILDO MOREIRA Endereço: Rua 6 de Outubro, 750, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-078 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: CUIDA-SE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PROPOSTA PELA FAZENDA PUBLICA, ACIMA ESPECIFICADA, EM DESFAVOR DO(S) EXECUTADO(S), ACIMA QUALIFICADO(S), COM BASE NA DIVIDA ATIVA, QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DA DIVIDA, ACIMA DESCRITA. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. DEFIRO o pedido de ID n.º 137765154, determino a busca de endereço do executado (CNPJ n.º 15.074.917/0001-08), junto aos sistemas disponíveis por esse Juízo Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE-SE o executado, na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. Em relação ao FRANCISCO OSMILDO MOREIRA, deixo de realizar pesquisas em seu nome, haja vista já ter sido citado, conforme ID n.º 131707222. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS JOSE COSME DA SILVA, digitei. CÁCERES, 22 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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