Ação Penal - Procedimento Sumário 1000904-82.2021.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000904-82.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000904-82.2021.8.11.0002.. REU: CLAUVITO PEREIRA DE JESUS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Do exame dos autos, verifica-se que o acusado foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação. Considerando que esta não contém preliminar (alegações de vícios ou falhas processuais), nem foram juntados documentos novos, entendo desnecessária a oitiva da parte contrária, no caso, o Ministério Público, nos termos do artigo 409, do CPP. Diante do exposto, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de março de 2024 às 14h00, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta Vara. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a segui: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ1MzJiZjEtMTc2Ni00NjY3LWI4M2QtODljYWZlZmMzYzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a6b65871-394f-4436-b7c2-c01b83266792%22%7d Ressalto que o acesso ao Microsoft Teams poderá se dar pelo computador (versão web ou aplicativo desktop) ou pelo smartphone via aplicativo Microsoft Teams, sendo que no caso do smartphone, deverá ser instalado, previamente, no aparelho celular (instalação gratuita) e, se possível no momento da audiência, usar wifi, já que tem maior estabilidade na transmissão, além de que, caso opte por dados móveis, haverá consumo de dados. Advirto que fica vedada a divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Diretor do Presídio que em que o acusado se encontra recolhido, para que seja disponibilizada, na data e hora acima, a sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e um Responsável técnico para conduzi-lo à sala e auxiliar na execução dos atos da audiência. Quanto aos Policiais Militares, determino que sejam requisitados a Autoridade Superior (§ 2º, do art. 221 do CPP) enviando ofício à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, com cópia desta decisão, para: 1. Que o(s) Policial(is) seja(m) cientificado(s) da designação da audiência e para que não sejam escalados para serviços de modo a prejudicar a realização da audiência; 2. Que informe a este Juízo, no prazo de 48 horas, caso não conste nos autos, os números de telefones e/ou e-mails de cada Policial para que possa ser enviado o link para realização. Informado os números de telefones ou e-mail dos policiais. Conste que a audiência será realizada por videoconferência, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcado, em caso de dúvidas, poderá ser sanado pelo e-mail: [email protected] ou ligações no telefone fixo (65) 3688-8447 (gabinete) no período das 12h às 19h, e, em caso de impossibilidade de participação por este canal ou se preferir, deverá comparecer ao átrio do fórum, para realização). Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, bem como Acusado, seu (s) advogado (s), caso existente no feito. Se o réu estiver preso, requisite-se. Ressalto que as partes deverão estar aptas para apresentação de alegações orais em audiência. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública pelo PJE. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito designada

07/09/2023, 00:00

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