Execução Fiscal 0004521-62.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0004521-62.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004521-62.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCACAO -COOPERFRENTE Executada: 1. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCACAO – COOPERFRENTE, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Determinada a citação da parte executada (Id. 33134543), esta compareceu espontaneamente ao feito (Id. 78161954) oportunidade em que, informando a intenção de opor embargos à execução, postulou, antecipadamente, a dispensa de garantia do juízo, sob a arguição de se tratar de cooperativa de pessoas, sem fins lucrativos, que não dispõe de bens e/ou valores capazes de efetivarem a garantia no presente feito. É o breve relato do necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a parte executada, em primeiro lugar, não aduziu prova inequívoca da alegada impossibilidade em garantir integralmente a execução fiscal. Para esse fim, apresentou, tão somente, Estatuto Social (Id. 78161957) e Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (Id. 78161962). Desta feita, não fora apresentado nenhum outro documento capaz de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, capaz de mitigar a obrigação legal inserta no art. 16, § 1º, da LEF, como balanço financeiro da cooperativa, Declaração de Imposto de Renda atual, certidões negativas de propriedade, extratos bancários, dentre outras. Em segundo lugar, vale acrescer que os embargos à execução fiscal não se constituem na única via de defesa do executado, podendo o mesmo valer-se das ações de cunho ordinário. Escolhida a via de defesa prevista na legislação especial, que estabelece o preenchimento de requisitos especiais à interposição, como é o caso da LEF e dos embargos à execução fiscal, deverá o embargante, porque assim escolheu, se submeter às exigências procedimentais previstas na lei de regência, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, registre-se que, mesmo em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça asseverou inexistir previsão legal de isenção de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, prevalecendo o disposto no art. 16, §1º, da LEF sobre o art. 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 (correspondente ao atual art. 98, §1º, VIII, do CPC), em atenção ao princípio da especialidade. Nesse contexto, INDEFIRO o pleito da parte executada, ficando eventual e futuro deferimento condicionado à inequívoca comprovação de que o executado não dispõe de patrimônio para garantia do crédito exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Por conseguinte, tendo-se em vista a perfectibilização da citação, tendo a executada deixado transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida (art. 8º, da LEF), não garantindo, também, a execução, por quaisquer dos meios estabelecidos no art. 9º da LEF, incide aqui o que dispõe o art. 10º da lei supracitada: Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Posto isso, DETERMINO o bloqueio de valores existentes (via SISBAJUD), em nome da Parte INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 2. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 3. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 4. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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