Monitória 1037422-22.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1037422-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: 1. ADONES MANOEL QUEIROZ DA SILVA (CPF 039.081.411-33) - RUA ARAXÁ, 95, (muro verde com portão branco), JARDIM MARIANA, Cuiabá/MT, Celular nº (65) 99227-3888; 2. JEFFERSON JOSE FILIPINI (CPF 010.585.231-71) - RUA ATLÂNTICA, 237, BL 04 APTO 202 CHAPADA CAMPOS, JARDIM GLORIA, VÁRZEA GRANDE/MT, Celular nº (65) 99223-9029. Frustrada a diligência, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1037422-22.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA em desfavor de CASA AMBIENTZ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME. No id. 167399849, consta decisão anulando a citação da empresa requerida na pessoa de Paulo Suzuki, determinando a retificação do polo passivo para constar apenas a empresa requerida. No id. 170516366, o exequente requereu a citação da empresa requerida na pessoa de seus sócios ADONES MANOEL QUEIROZ DA SILVA - RUA ARAXÁ, 95, (muro verde com portão branco), JARDIM MARIANA, Cuiabá/MT, Celular nº (65) 99227-3888 e JEFFERSON JOSE FILIPINI - RUA ATLÂNTICA, 237, BL 04 APTO 202 CHAPADA CAMPOS, JARDIM GLORIA, VÁRZEA GRANDE/MT, Celular nº (65) 99223-9029 por meio de mandado de citação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que as tentativas de citação do executado foram infrutíferas. Em vista disso, o exequente pugnou pela citação da empresa executada por meio de seus sócios. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça para citação por meio dos sócios da INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, PROMOVA-SE a retificação do polo passivo, fazendo constar somente a empresa CASA AMBIENTZ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME, conforme determinado na decisão de id. 167399849. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 06 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos: 1037422-22.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA em desfavor de CASA AMBIENTZ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, pretendendo, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento do valor atualizado de R$36.446,46. Para tanto, aduz a parte autora que mencionado valor tem origem em duplicatas emitidas pela ré, referentes à relação mercantil mantida entre as partes. Requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores constantes nas duplicatas objeto da demanda. No Id. 118995203, restou frustrada a citação da ré na pessoa do sócio Oziel Cordeiro. A requerida foi citada na pessoa do sócio PAULO SUZUKI (Id. 119009895), o qual opôs embargos monitórios (Id. 120203741), alegando a nulidade da citação, bem como asseverando que é parte ilegítima para responder à presente ação, pois sua exclusão do quadro societário da empresa requerida ocorreu antes da constituição do débito objeto da demanda. Impugnação aos embargos monitórios no Id. 127669029. Ambas as partes manifestaram que não possuem interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Extrai-se do processo que a empresa requerida foi citada na pessoa de PAULO SUZUKI, o qual demonstrou, por meio da cópia da alteração contratual anexada no Id. 120203748, que não faz mais parte do quadro societário da empresa ré desde o ano de 2015. Com efeito, conforme alegado pela parte embargante, verifico que a mesma não é mais sócia da sociedade empresária desde o ano de 2015, portanto, se tornando inválida a citação realizada em 22.05.2023. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU FUNCIONÁRIO - CITAÇÃO INVÁLIDA. I - É válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, em face da aplicação da teoria da aparência. II - A teoria da aparência só se aplica quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por alguém que tenha alguma relação com a empresa que se pretende citar, tal como gerente ou empregado. III - Não tendo ocorrido a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica ou na pessoa que tem alguma relação com a empresa, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório. IV - O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000212671747001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Destarte, a citação da empresa requerida na pessoa de PAULO SUZUKI não é válida. Sob outro aspecto, verifica-se que consta do cadastro dos autos a indicação no polo passivo da demanda das pessoas Oziel Cordeiro e Paulo Suzuki. Ocorre que, conforme se observa da exordial, a demanda foi ajuizada em face de CASA AMBIENTZ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, não havendo a indicação de qualquer dos sócios no polo passivo. Em decisão proferida em 29.01.2022, id. 74428688, restou consignada a informação de que o contrato social da requerida indicava como sócios com poderes de representação as pessoas de Oziel Cordeiro e Paulo Suzuki, tendo determinado a intimação da autora para fornecer os endereços destes. Ao que se denota, com a indicação dos endereços dos sócios, foi realizada a inclusão deles no polo passivo da demanda, cuja finalidade seria apenas a expedição da carta de citação em seus endereços, na condição de representantes. Importa destacar que não houve qualquer decisão para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, de modo a estabelecer que a inclusão destes se deu de forma equivocada, sem a prévia deliberação quanto a possibilidade da ação atingi-los. Assim, tendo em vista tratar-se de sociedade limitada, a princípio, os sócios, pessoa física, não respondem pelos débitos da sociedade, sendo inviável a prosseguimento da ação em nome deles. Posto isto, DECLARO NULA a citação da requerida na pessoa de PAULO SUZUKI e DETERMINO A RETIFICAÇÃO do polo passivo para que conste apenas CASA AMBIENTZ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como promover a citação da requerida. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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