Monitória 1002194-56.2023.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1002194-56.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:09

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 10:27

Publicação

18/05/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONE: (66) 3500-1100/1109 Processo nº: 1002194-56.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:47

Publicação

21/01/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Itaú Unibanco S.A. Requeridos: Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002194-56.2023.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, defiro a penhora sobre o direito de aquisição que a parte executada possui em relação ao imóvel registrado sob a matrícula nº 8.563, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Após, intime-se a exequente comprovar a averbação da penhora dos direitos aquisitivos às margens das matrículas dos imóveis. Intime-se o executado e o respectivo cônjuge acerca da penhora (arts. 841 e 842, CPC). Oficie-se ao credor fiduciário para dar-lhe ciência da penhora e intimá-lo para informar ao Juízo os termos da contratação e de seu cumprimento (qual o valor do contrato, o número das parcelas e quantas foram pagas). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

10/01/2026, 14:55

Outras Decisões

10/01/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Itaú Unibanco S.A. Requeridos: Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002194-56.2023.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e julgou extinta a ação. A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto ao pedido de suspensão processual até o cumprimento da obrigação pela parte devedora. Contrarrazões recursais (Num. 192066361). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, há efetiva omissão no provimento judicial em análise. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para integrar a sentença, nos seguintes termos: “Trata-se de ação monitória ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs, ambos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 172658698), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Considerando a formalização de acordo entre o devedor e o cessionário, resta evidente a anuência do requerido quanto à sucessão processual, configurando-se, assim, a sua concordância tácita com a assunção da posição jurídica pelo cessionário. Destarte, defiro a sucessão processual. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, homologo o acordo formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada. Por conseguinte, convindo as partes, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, intimem-se as partes para prestarem informação sobre o adimplemento do acordo, em 15 (quinze) dias, valendo o silêncio pela comunicação de pagamento integral. Intime-se. Cumpra-se.” Retifique-se o polo passivo com inclusão da avalista Noeli Maria Engelmann Tiegs no polo passivo da ação. Informado o descumprimento do acordo, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata atualizada (30 dias), intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Itaú Unibanco S.A. Requeridos: Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002194-56.2023.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Itaú Unibanco S.A. em face de Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs, todos qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 154494788), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sentença homologatória (Num. 155691695). Manifestação do exequente informando o descumprimento do acordo e postulando pelo prosseguimento da ação, com realização de pesquisas patrimoniais - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Num. 156294718). Sobreveio manifestação da executada arguindo a invalidade do acordo em razão da ausência de implementação da condição essencial para a sua eficácia, qual seja, o pagamento da primeira parcela pelo devedor (Num. 156953793). Insubsistente, todavia, a pretensão da executada. Inexiste na minuta de acordo formalizada entre as partes, e devidamente homologada pelo Juízo, qualquer condição para validade e eficácia do acordo, pelo contrário, a executada reconheceu expressamente o débito no valor de R$4.131.345,90 (quatro milhões cento e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) e se comprometeu a pagar nas condições previstas no acordo. Ademais, o pacto prevê o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de "qualquer parcela", e que a dívida confessada seria amortizada pelos valores efetivamente pagos, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Destarte, havendo descumprimento do acordo entabulado entre as partes, deve a ação prosseguir para execução da sentença homologatória, já na fase de penhora, consoante expressamente pactuado entre as partes. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PESQUISAS PATRIMONIAIS Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º e §5º). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA A certidão premonitória de que dispõe o art. 828 do Código de Processo Civil tem por objetivo proteger os bens do devedor para garantir a satisfação do crédito ao final da ação de execução, evitando alienação de bens à terceiro de boa fé, mesmo antes da realização da penhora. É possível a expedição de certidão premonitória no bojo do cumprimento de sentença, visto que não se trata de ato executivo expropriatório final. Destarte, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Itaú Unibanco S.A. Requeridos: Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002194-56.2023.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Itaú Unibanco S.A. em face de Campotex Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Fredi Tiegs, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora postulou pela expedição de certidão premonitória, a fim de que seja dada ampla publicidade a terceiros acerca da existência da presente ação, eis que a requerida está na iminência de se tornar insolvente com o risco do esvaziamento patrimonial. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A certidão premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, tem como objetivo dar publicidade a terceiros quanta a existência de ação de execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Segundo a jurisprudência, é cabível a expedição da certidão premonitória nas ações de conhecimento, desde que observados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material. Todavia, não há elementos processuais suficientes que denotem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, embora haja alegação de que a requerida está na iminência de se tornar insolvente, a parte autora não apresentou elementos aptos a demonstrar a insolvência ou eventual dilapidação patrimonial da parte demandada que justifique a concessão da medida. Isso posto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória. Intime-se a parte requerida para apontar, de forma objetiva, a pertinência da prova oral e da prova pericial para o deslinde da controvérsia instaurada em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, art.354-357). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 05 de abril de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(142)