Execução de Título Extrajudicial 1011295-56.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011295-56.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 01:12

Definitivo

17/04/2024, 12:50

Trânsito em julgado

17/04/2024, 12:50

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 12:54

Publicação

29/03/2024, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 07:53

Documento

26/03/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar o conflito, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, nos moldes do que preconiza o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Com efeito, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores constantes em depósito judicial, nos termos do acordo realizado entre as partes (ID. nº 144468999), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandado do profissional que representa os interesses das partes. Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar o conflito, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, nos moldes do que preconiza o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Com efeito, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores constantes em depósito judicial, nos termos do acordo realizado entre as partes (ID. nº 144468999), devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandado do profissional que representa os interesses das partes. Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 17:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2024, 17:55

Decurso de Prazo

15/03/2024, 03:11

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 15:57

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011295-56.2022.8.11.0004. Exequente: DERSON JAIME RODRIGUES DOS SANTOS Executados: ADEVALDO RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc., Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA ONLINE no qual o executado afirma impenhorabilidade do valor bloqueado, momento no qual requer sua pronta liberação para conta corrente. A parte exequente apresentou manifestação. Pois bem. O art. 833 do CPC discorre acerca de quais bens são considerados impenhoráveis. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, tenho que os embargos não merecem prosperar. Isto porque não comprovou que o valor retido se enquadra em algumas das classificações contidas no art. 833, do Código de Processo Civil. Da analise dos embargos, não restou apresentado extrato bancário, fato este que impede a aplicação do disposto no art. 883, inc. X, do Código de Processo Civil. Afinal de contas, atribui impenhorabilidade somente aos valores depositados em caderneta de poupança, modelo de conta que presume a ausência de saques sucessivos. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possua entendimento de que o valor depositado em conta-corrente pode ser reconhecido como impenhorável, em seus precedentes ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta bancária e de sua família. No caso específico destes autos, não há falar em risco à sua subsistência ou à de sua família, porquanto não comprovado que a manutenção do bloqueio de tais valores impossibilitará ou dificultará, modo extremado, a manutenção de sua dignidade pessoal. Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJA REJEITADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures e o prosseguimento da execução, com a consequente liberação do valor na conta informada no ID 131422273. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 525) até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora online" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). Encampando as premissas expostas acima, verifica-se que houve o bloqueio das contas bancárias da parte executada. Nestes termos, a parte executada se insurgiu quanto a constrição realizada, apresentando impugnação ao ato, antes de haver a sua intimação, reputando-se, portanto, tempestiva sua manifestação (art. 218, § 4º, CPC). Para além disso, percebe-se que a parte executada postulou pela liberação dos valores, bradando pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas encontradas. No entanto, sua manifestação para análise inaudita altera pars não encontra terreno fértil perante esta justiça especializada, ao passo que malfere o direito ao contraditório da parte contrária em manifestar-se a respeito dos bloqueios (art. 5º, LV, da CF/88), afinal, não obstante estar-se-á debatendo eventual direito às verbas de caráter alimentício da parte devedora, seria um disparate deixar de fazer uma ponderação acerca da destinação das verbas para a satisfação do crédito que a parte autora possui, cujo proveito também reclama deliberação por parte deste juízo. Aliás, não é despiciendo destacar que a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, de tal sorte que possuía ciência da possibilidade das medidas constritivas, o que reforça a desproporcionalidade no acolhimento de seu pedido de forma sumária. Isto posto, considerando que foi parcialmente frutífera a ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD e que a parte executada apresentou impugnação na forma do Enunciado 142 do FONAJE, bradando pela natureza alimentícia do crédito penhorado, o feito reclama maior celeridade em sua deliberação. Exatamente por tais razões, não obstante a previsão da audiência na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado o lapso temporal acima, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011295-56.2022.8.11.0004. Número do Polo ativo: DERSON JAIME RODRIGUES DOS SANTOS Polo passivo: ADEVALDO RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando que o valor remanescente do débito foi pago por entrega de diversos produtos ao Exequente muito embora exista apenas o registro da “requisição” estando a obrigação a muito tempo cumprida. Que passado o tempo desde esse dia o Executado fora surpreendido com a presente ação tendo como objeto um contrato que suspeita não ser fidedigno pois se recorda de que a segunda página não condiz com a negociação de compra da retroescavadeira, pois ali havia apenas sua assinatura, do Exequente e da Sra Jhemily, sendo possível notar a discrepância de datas entre a entrega do bem e a assinatura do objeto. Que primeira página do documento é numerada com o algarismo 1 (um) enquanto a segunda folha não traz nenhuma numeração, denotando que não são documentos numerados pelo word na mesma sequência de digitação. Sobre a 2ª “testemunha”, essa não colocou seu nome por extenso no documento, mas foi possível identifica-la após breve pesquisa pública pelo seu CPF, e trata-se da pessoa do Sr. JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS, responde a vários processos criminais na Comarca de Barra do Garças dentre eles o exercício ilegal da profissão, injúria e difamação, desobediência decisão judicial e até por estelionato, esse último já arquivado. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. É cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Como se vê, à exceção de pré-executividade não é admitida na hipótese de ser necessária dilação probatória para comprovar as alegações do excipiente. As alegações do excipiente devem ser comprovadas de plano. Contudo, no caso concreto, as provas apresentadas pelo executado não são suficientes ao julgamento do mérito da exceção pré-executiva, uma vez que o exame do mérito dessa alegação depende da produção ulterior de prova. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, sugiro que seja RECEBIDA a exceção de pré-executividade, contudo REJEITADA pelos motivos já expostos. Por conseguinte, intime-se a executada a proceder o pagamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo regido pelo artigo 53 da Lei 9.099/95. A vestibular está devidamente acompanhada de título executivo e demonstrativo atualizado do débito, preenchendo, assim, os requisitos específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, não sendo caso de se aplicar o art. 801 da referida norma, razão pela qual recebo a presente dando continuidade à atividade jurisdicional deste juízo. A despeito do pedido de dispensa da audiência de conciliação, o exequente postulou pela realização de audiência una de instrução e julgamento, eis porque deverá sua pretensão ser interpretada em conformidade com o artigo 322, § 2º, do CPC, porquanto incidirá o referido Códex apenas no que não for incompatível com os princípios vetores dos juizados especiais, devendo ficar registrado que é obrigatória a realização do ato conciliatório nos termos do art. 53, §4º, Lei 9.099/95. Sendo assim, DETERMINO o prosseguimento do feito para que a Secretaria do Juizado Especial Cível proceda à citação pessoal da parte devedora, por meio do oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. Havendo pronto e integral pagamento promova a conclusão dos autos para extinção da execução por sentença logo em seguida, conforme inteligência do art. 924, inciso I, c/c o art. 925, ambos do CPC. Por outro lado, não havendo o pagamento da dívida no aludido prazo, ou amortização meramente parcial, igualmente promova a conclusão dos autos para utilização dos sistemas online colimando penhora de bens, cuja frustração encetará a penhora por meio de diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça. Atento à realidade fática da atividade profissional e ao disposto no enunciado 126, do FONAJE, deverá o exequente conservar o título executivo, ficando disponível para eventualmente apresentá-lo perante este juízo, sob pena de suportar o ônus probante acerca de sua veracidade. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

06/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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