Execução de Título Extrajudicial 0002580-82.2018.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002580-82.2018.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0002580-82.2018.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PATRICIA TRENTINI FACHIN Vistos, etc. 1. Uma vez constatado que os resíduos de valores que permanecem vinculados aos autos (id. 193077229) se trata da mesma verba outrora constrita e já declarada impenhorável (id. 133878441), DETERMINO que a serventia do foro certifique a existência de valores depositados junto à conta vinculada ao feito, através da ferramenta SISCONDJ. Após, diante da expressa anuência do exequente (id. 209455508), EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte executada, conforme conta bancária indicada nos autos, podendo zerar a conta vinculada. 2. INDEFIRO o pedido do exequente para utilização da ferramenta SERP-JUD, visto se tratar de pedido genérico, sem qualquer indicação de alteração na situação econômica do executado, razão pela qual se mostra desarrazoada a pretensão do exequente. 2.1. Aliás, “a renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado”. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) 2.2. Convém mencionar que é assente na Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso o dever de o julgador auxiliar as partes na satisfação do débito exequendo, contudo, não pode o exequente atribuir tal incumbência exclusivamente ao poder judiciário, sob pena de inviabilizar o andamento processual. 3. Por fim, haja vista a ausência de bens passíveis de penhora, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, com as anotações e baixas de estilo. 3.1. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002580-82.2018.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Volvendo-se os fólios processuais, verifico que a penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) em nome da executada Patrícia Trentini Fachin obteve resultado parcialmente frutífero. (id. 188354349) A esse respeito, observa-se que o polo passivo foi devidamente intimado, via defensor constituído, por duas ocasiões, para manifestar a respeito, entretanto, manteve-se silente. (id. 193080257) Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece que, realizada a penhora, por quaisquer meios legais, a intimação será realizada através do advogado constituído, senão vejamos: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Do contido nos autos, não há informação de eventual revogação da procuração outorgada em favor do patrono constituído Dr. Pérsio Oliveira Landim, ou eventual substabelecimento sem reserva de poderes. Desse modo, percebe-se que houve observância quanto ao regramento processual aplicável ao caso, razão pela qual DECLARO PRECLUSO o direito de a executada impugnar a penhora de valores via SISBAJUD, nos termos do art. 223 do CPC. Assim, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento de valores em favor do exequente, podendo zerar a conta judicial nº 2100128442367. INTIME-O para indicar os dados bancários necessários ao deslinde do ato, bem como para colacionar planilha de cálculo, já constando a detração dos valores ora levantados, no prazo de 10 (dez) dias. Lado outro, vislumbro que há valores depositados nos autos, com referência ao ano de 2020, nas contas judiciais nº 2600125303378 e 600125308513. Nesse ponto, DETERMINO que a serventia do foro averigue e certifique a origem de referidos depósitos, através do Departamento de Depósitos Judiciais - DDJ, para os esclarecimentos necessários, especialmente para o fim de confirmar ou rechaçar a possibilidade de referidos valores serem resíduos das verbas já declaradas impenhoráveis ao id. 133878441. Na sequência, INTIMEM-SE ambas as partes, via defensor constituído, para manifestarem a respeito e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Oportunamente, INDEFIRO o pedido de nova intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa (art. 774, V, do CPC), visto que a medida já fora adotada por este juízo, entretanto, sem a obtenção de qualquer resultado positivo. Ao fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0002580-82.2018.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PATRICIA TRENTINI FACHIN Vistos etc. I. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Pois bem, acerca da impenhorabilidade, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Entretanto, cabe ressaltar que é os valores bloqueados foram feitos na conta de terceiros, ou seja, os filhos da executada. E que a única relação da executada com o crédito em conta, se da pela necessidade de haver um representante legal na abertura das poupanças. Feitos tais esclarecimentos, pretende o executado seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores percebidos. Para tanto, acosta extrato bancário ao Id. 66352690. fls. 171 a 174. Nesse aspecto, assiste razão ao executado, pois, de fato, é de se reconhecer a impenhorabilidade de tal verba, uma vez conforme extratos juntados nos autos, os valores bloqueados foram na contas poupança de terceiro. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada em Id. 66354063, fls. 171 a 177, para fins de reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, razão pela qual DETERMINO o imediato levantamento do bloqueio. DETERMINO ainda, a EXPEDIÇÃO dos competentes alvarás conforme em petição de Id. 66354063, fls. 171 a 177. II. DO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Noutro aspecto, observa-se que a parte exequente, em petição sob id. 128835583, limitou-se ao genérico pedido de buscas através das ferramentas à disponibilidade do juízo, sem sequer promover ao recolhimento da taxa judiciária. Embora o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso possua o pacífico entendimento a respeito da necessidade de o juízo proceder à cooperação processual, ressai-se prejudicada devido a inércia do exequente. Outrossim, a utilização das ferramentas disponilizadas pelo juízo se mostra inócuas, tendo em vista o valor vultuoso da presente execução, conforme se verifica-se em Id. 113568199. Logo, não sendo localizados bens penhoráveis, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Somente caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. ADVIRTA-SE, desde já, a parte exequente acerca da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º do CPC, caso proceda a reiteradas petições em dissonância ao exposto no parágrafo acima. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0002580-82.2018.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: PATRICIA TRENTINI FACHIN Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA, já qualificado nos autos, em desfavor de PATRICIA TRENTINI FACHIN, igualmente qualificada. Durante o trâmite processual em petição de Id 66354063 a parte exequente pugnou pela realização de penhora por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud em face da parte executada, o que foi deferido em decisão acostada ao Id 66354063 – fl.166/167. Realizados as devidas ordens de bloqueio, acostou-se ao Id. 66354063 –fls. 169 e 171/173, extratos com bloqueios de veículos e valores. A parte executada, por sua vez, em petição de Id 66354063, aduziu que os bloqueios e indisponibilidades de valores ocorreram em contas poupanças de titularidades dos filhos menores da executada, pugnando pela restituição aos menores, estranhos à lide. Em decisão de Id 67597244, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse quanto ao pleito de restituição dos valores bloqueados. Verifica-se dos autos, por meio da aba “expedientes” que a parte exequente registrou ciência acerca de determinação para manifesta-se em 14/10/2021, sendo expedida nova intimação com a mesma finalidade, conforme certidão de Id 71160754, a qual novamente registrou ciência em registrou ciência em 30/11/2021, mantendo-se inerte nas duas oportunidades em que foi intimada a se manifestar conforme certificado em Id 75147964. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Não havendo manifestação da parte exequente, presume-se que houve o pleno cumprimento da obrigação em que se funda a presente ação pela parte requerida, de modo que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes e a restituição de valores bloqueados por meio de expedição dos respectivos alvarás de levantamento conforme contas bancárias indicadas em Id 66354063, tendo em vista que a executada nada mais deve ao Exequente, em relação à dívida em comento. Por fim, CONDENO a PARTE EXECUTADA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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