Acordo de Não Persecução Penal 0002165-44.2020.8.11.0064 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0002165-44.2020.8.11.0064 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:45

Provisório

24/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:18

Publicação

16/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:10

Publicação

15/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002165-44.2020.8.11.0064.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Quanto ao Pedido de Habilitação e Levantamento de Valores (ID 220766725), deixo de analisar o pedido formulado pelos genitores da vítima (Marcia Crystina Rodrigues Ferreira Franca e Alex Jose de Franca), uma vez que, conforme estabelecido na decisão de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ID 182330664, a competência para a fiscalização e a liberação de valores depositados a título de reparação civil e prestação pecuniária pertence exclusivamente ao Juízo da Execução (Quarta Vara Criminal desta Comarca). Compulsando os autos e o extrato atualizado do sistema SISCONDJ, verifico que o acusado Danilo Grotti Ribeiro efetuou o depósito de 06 (seis) parcelas, totalizando a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) diretamente nestes autos principais. Todavia, tais depósitos ocorreram de maneira equivocada neste juízo de conhecimento, visto que deveriam ter sido direcionados à conta vinculada aos autos de fiscalização da execução penal. Diante do exposto, e visando o fiel cumprimento das cláusulas do ANPP, DETERMINO a imediata vinculação/transferência dos valores depositados (em sua totalidade) na conta judicial nº 300128817387 (vinculada a este processo) para os autos da fiscalização do ANPP em trâmite perante a Quarta Vara Criminal, sob o nº 2000328-41.2025.8.11.0064. Efetuada a vinculação/transferência do numerário, OFICIE-SE ao Juízo da Quarta Vara Criminal de Rondonópolis, encaminhando cópia desta decisão e do extrato de depósito, para que tome ciência da disponibilidade dos valores e adote as providências que entender necessárias quanto ao pedido de levantamento formulado pelos herdeiros da vítima e à continuidade da execução das demais parcelas. Intimem-se as partes (Ministério Público, Defesa do Acusado e os patronos dos peticionantes do ID 220766725) acerca desta decisão. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 15:20

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:53

Documento

14/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002165-44.2020.8.11.0064.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Quanto ao Pedido de Habilitação e Levantamento de Valores (ID 220766725), deixo de analisar o pedido formulado pelos genitores da vítima (Marcia Crystina Rodrigues Ferreira Franca e Alex Jose de Franca), uma vez que, conforme estabelecido na decisão de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ID 182330664, a competência para a fiscalização e a liberação de valores depositados a título de reparação civil e prestação pecuniária pertence exclusivamente ao Juízo da Execução (Quarta Vara Criminal desta Comarca). Compulsando os autos e o extrato atualizado do sistema SISCONDJ, verifico que o acusado Danilo Grotti Ribeiro efetuou o depósito de 06 (seis) parcelas, totalizando a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) diretamente nestes autos principais. Todavia, tais depósitos ocorreram de maneira equivocada neste juízo de conhecimento, visto que deveriam ter sido direcionados à conta vinculada aos autos de fiscalização da execução penal. Diante do exposto, e visando o fiel cumprimento das cláusulas do ANPP, DETERMINO a imediata vinculação/transferência dos valores depositados (em sua totalidade) na conta judicial nº 300128817387 (vinculada a este processo) para os autos da fiscalização do ANPP em trâmite perante a Quarta Vara Criminal, sob o nº 2000328-41.2025.8.11.0064. Efetuada a vinculação/transferência do numerário, OFICIE-SE ao Juízo da Quarta Vara Criminal de Rondonópolis, encaminhando cópia desta decisão e do extrato de depósito, para que tome ciência da disponibilidade dos valores e adote as providências que entender necessárias quanto ao pedido de levantamento formulado pelos herdeiros da vítima e à continuidade da execução das demais parcelas. Intimem-se as partes (Ministério Público, Defesa do Acusado e os patronos dos peticionantes do ID 220766725) acerca desta decisão. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002165-44.2020.8.11.0064.. Vistos etc. Quanto ao Pedido de Habilitação e Levantamento de Valores (ID 220766725), deixo de analisar o pedido formulado pelos genitores da vítima (Marcia Crystina Rodrigues Ferreira Franca e Alex Jose de Franca), uma vez que, conforme estabelecido na decisão de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no ID 182330664, a competência para a fiscalização e a liberação de valores depositados a título de reparação civil e prestação pecuniária pertence exclusivamente ao Juízo da Execução (Quarta Vara Criminal desta Comarca). Compulsando os autos e o extrato atualizado do sistema SISCONDJ, verifico que o acusado Danilo Grotti Ribeiro efetuou o depósito de 06 (seis) parcelas, totalizando a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) diretamente nestes autos principais. Todavia, tais depósitos ocorreram de maneira equivocada neste juízo de conhecimento, visto que deveriam ter sido direcionados à conta vinculada aos autos de fiscalização da execução penal. Diante do exposto, e visando o fiel cumprimento das cláusulas do ANPP, DETERMINO a imediata vinculação/transferência dos valores depositados (em sua totalidade) na conta judicial nº 300128817387 (vinculada a este processo) para os autos da fiscalização do ANPP em trâmite perante a Quarta Vara Criminal, sob o nº 2000328-41.2025.8.11.0064. Efetuada a vinculação/transferência do numerário, OFICIE-SE ao Juízo da Quarta Vara Criminal de Rondonópolis, encaminhando cópia desta decisão e do extrato de depósito, para que tome ciência da disponibilidade dos valores e adote as providências que entender necessárias quanto ao pedido de levantamento formulado pelos herdeiros da vítima e à continuidade da execução das demais parcelas. Intimem-se as partes (Ministério Público, Defesa do Acusado e os patronos dos peticionantes do ID 220766725) acerca desta decisão. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS ATA DE AUDIÊNCIA. Dia 30 de Janeiro de 2025, às 15h50min. AUTOS: 0002165-44.2020.8.11.0064 PRESENTES: O Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti, o Representante do Ministério Público Dr. Dr. Jose Vicente Gonçalves de Souza, o Advogado Ricardo da Silva dos Santos – OABMT 3.301/O e o réu Danilo Grotti Ribeiro. Testemunhas: Arthur Gonzaga de Avila, Márcio Arruda Magalhães, Renata Abdalla Meireles, Matheus Eduardo Glok dos Santos, Stefany Mais, Danilo João Ricardo Geraldeli e Leandro Silva dos Santos. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Audiência realizada nos termos do Provimento 015/2020-CGJ, que autorizou a realização de audiências por videoconferência. O Promotor de Justiça neste ato propôs o Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado DANILO GROTTI RIBEIRO, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das condições seguintes: a) Manter o endereço e os contatos telefônicos devidamente atualizados; b) Pagamento no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) revertido em favor dos herdeiros conhecidos da vítima (metade para cada um dos pais: Marcia Crystina Rodrigues Ferreira Franca e Alex Jose de Franca), que é o valor do prejuízo,(inciso I do artigo 28-A do CPP), e o restante no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) ficaria como prestação pecuniária, a ser revertido em favor do processo da 4ª vara criminal, para os projetos sociais, esses valores podem ser parcelados em até 10 (dez) vezes de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverá ser paga todo dia 25 de cada mês, sendo que a primeira prestação deverá ser paga a partir do mês de fevereiro de 2025 e assim sucessivamente. c) Para pagamento da prestação pecuniária acima ajustada, ao ACUSADO ou o seu defensor assumem o compromisso de gerar a guia de pagamento diretamente no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ou retirá-la pessoalmente no Cartório do Juízo da 4ª Vara dessa comarca, responsável pela execução deste acordo. d) O ACUSADO se compromete durante o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal a não praticar qualquer infração penal, sob pena de revogação do benefício. Realizou-se a leitura do acordo celebrado pelas partes. O ACORDO FOI ACEITO PELO DENUNCIADO, após consulta à defesa que lhe assiste. DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO : “VISTOS ETC. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o acusado Danilo Grotti Ribeiro, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Cumpra-se o disposto no § 9º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 do CPP. O recolhimento dos valores será efetuado pelo ACUSADO ou o seu defensor, os quais assumiram o compromisso de gerar a guia de pagamento diretamente no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ou retirá-la pessoalmente no Cartório do Juízo responsável pela execução deste acordo (CPP, art. 28-A, inciso IV) e recolhidos pelo Juízo da Execução Penal (Quarta Vara Vara Criminal desta Comarca). Os valores no que tange aos herdeiros da vítima serão liberados pelo Juízo da Quarta Vara Criminal. Registro que acusado foi cientificado do ANPP, não havendo falar-se em alegação de ignorância ou erro. Os presentes saem intimados.”. NADA MAIS, havendo a consignar, por mim, Rayssa Kettelyn Rodrigues Souza Gomes (estagiária), foi lavrado o presente termo. Encerrou-se esta audiência, seguindo o termo assinado pelo magistrado, estando a defensora e as partes dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15 de 10/05/2020. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0002165-44.2020.8.11.0064.. REU: DANILO GROTTI RIBEIRO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Danilo Grotti Ribeiro, como incurso na sanção do artigo 302, “caput” da Lei nº 9.503/1997. 2. A denúncia foi recebida e devidamente citado, o acusado apresentou Resposta a Acusação no ID 134677969 3. No caso em tela, verifica-se que não é cabível a absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 4. O fato narrado na denúncia, em tese, é típico, ausentes, a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. 5. Por consequência, DESIGNO o dia 20/08/2024, às 14:00min para a audiência de instrução e julgamento, a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: http://tinyurl.com/2rv47fzd 6. Intime-se o réu, as testemunhas arroladas, bem como o Ministério e a Defesa, que deverão indicar o contato telefônico das testemunhas arroladas para encaminhamento do link de acesso. 7. O Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. 8. Caso o as testemunhas não tenham condições de acessar o link, deverão comparecer ao fórum, desta comarca para participarem do ato na sala passiva 15 minutos antes do horário da audiência. 9. Intimem-se o réu e as testemunhas por mandado e ofícios requisitórios. 10. Ciência ao MP e Defesa. 11. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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