Embargos de Declaração Cível 1008653-04.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1008653-04.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Julho de 2026 a 31 de Julho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link do Microsoft Teams para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 07:38

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:07

Publicação

28/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:00

Mero expediente

27/05/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Junho de 2026 a 12 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados pelo aplicativo TODOJUD ou por meio do Portal de Serviços: https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) O Portal de Serviços funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3470 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 17:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:57

Expedição de documento

26/05/2026, 09:01

Expedição de documento

26/05/2026, 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2026, 20:36

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 15:48

Mudança de Classe Processual

22/05/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 14:05

Documentos

Intimação de pauta

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008653-04.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ML PAY COBRANCAS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 10.469.354/0001-33 (APELADO), MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA - CPF: 828.398.321-00 (APELADO), MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI - CPF: 405.567.861-49 (APELADO), CAMILA CARAM LAURINDO - CPF: 039.024.331-08 (ADVOGADO), LUCAS DASSAN VIEIRA - CPF: 046.686.271-78 (ADVOGADO), MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA - CPF: 828.398.321-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO. REFORMA DA DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ML PAY COBRANCAS ADMINISTRATIVOS LTDA, MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA E MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição da pretensão executória, declarou a nulidade da citação por edital e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários, sob o fundamento de ausência de citação válida no prazo legal por inércia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão executória diante da ausência de citação válida no prazo legal; (ii) estabelecer se a demora na citação é imputável ao exequente ou ao mecanismo do Poder Judiciário, para fins de incidência da Súmula 106 do STJ; (iii) determinar se eventual nulidade da citação por edital é superada pelo comparecimento espontâneo dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução de cédula de crédito bancário, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme jurisprudência do STJ. O ajuizamento da execução e o despacho que ordena a citação ocorreram dentro do prazo prescricional, evidenciando o exercício tempestivo da pretensão executiva. A interrupção da prescrição exige atuação diligente do credor, não se operando automaticamente com o ajuizamento da ação, conforme arts. 202, I, do CC e 240 do CPC. O conjunto probatório demonstra que o exequente promoveu diligências reiteradas para localização e citação dos executados, afastando a configuração de inércia ou desídia. A demora na efetivação da citação decorre de entraves operacionais do Poder Judiciário, como demora no cumprimento de mandado pelo oficial de justiça, não podendo ser imputada ao exequente. Incide a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição. A citação por edital, embora excepcional, foi precedida de diligências idôneas para localização dos executados, atendendo aos requisitos do art. 256 do CPC. O comparecimento espontâneo dos executados mediante exceção de pré-executividade supre eventual vício da citação por edital, nos termos do art. 277 do CPC, evidenciando ciência inequívoca da demanda. A extinção do feito por prescrição revela-se incompatível com a dinâmica processual e com a atuação diligente do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução de cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, contado do vencimento da obrigação. 2. A demora na citação não configura prescrição quando decorrente de falhas do mecanismo judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. A atuação diligente do exequente afasta a caracterização de inércia para fins de interrupção da prescrição. 4. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade da citação por edital, desde que evidenciada a ciência inequívoca da demanda. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I, e art. 204, §1º; CPC, arts. 240, §§1º a 3º, 256, 277 e 487, II; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.613.432/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008653-04.2019.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de FAMA COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA – ME, MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA AZOIA PINOTI, julgou extinta a execução com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital em relação à executada Maria de Fátima Azoia Pinoti, estendendo os efeitos da prescrição aos demais coexecutados. Ademais, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão recorrida assentou, em síntese, que não houve citação válida dos executados no prazo prescricional, tendo a citação por edital sido declarada nula por ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada, especialmente porque o endereço correto constava nos autos desde a petição inicial. Destacou, ainda, que a demora na citação decorreu da inércia do próprio credor, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Por conseguinte, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como pela inaplicabilidade do art. 204, §1º, do Código Civil, diante da inexistência de ato interruptivo válido. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A., em suas razões recursais, sustenta que não há prescrição, argumentando que a interrupção ocorreu com o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil e art. 240 do CPC. Aduz que a demora na citação decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ. Afirma que houve citação válida ao menos de um dos devedores solidários, razão pela qual a interrupção da prescrição deveria se estender aos demais, conforme art. 204, §1º, do Código Civil. Defende, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que a inadimplência dos executados deu causa à propositura da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução. Em contrarrazões, a recorrida MARIA DE FÁTIMA AZOIA PINOTI defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a citação por edital foi corretamente declarada nula, uma vez que não houve esgotamento das diligências necessárias para localização dos executados, sendo o endereço correto conhecido desde o início da demanda. Aduz que a ausência de citação válida no prazo prescricional, por falha imputável ao exequente, impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC, afastando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Argumenta, ainda, que inexistiu ato interruptivo eficaz, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 204, §1º, do Código Civil. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Preparo devidamente comprovado. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ora apelante em face dos apelados, lastreada na Cédula de Crédito Bancário de nº 10722270 (id.173858355). O presente recurso submete à apreciação desta Câmara a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executória, diante da ausência de citação válida dos executados no prazo legal, bem como da possibilidade de imputação da demora na formação da relação processual ao próprio exequente ou aos mecanismos do Poder Judiciário. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, juntamente com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), aplica-se à Cédula de Crédito Bancário o prazo trienal para o exercício da pretensão, iniciando-se a contagem na data do vencimento da última parcela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. [...] 2.A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancárioé o trienal.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.613.432/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICADA LIDE. SÚMULA7DO STJ.NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de3(três) anos a contar do vencimento dadívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 QUARTA TURMA,Data De Publicação:DJe 16/03/2023). No caso concreto, a execução foi ajuizada em 28/02/2019, sendo proferido despacho de citação em 20/03/2019, circunstâncias que evidenciam, de forma inequívoca, o exercício tempestivo da pretensão executiva. A controvérsia, portanto, desloca-se para a análise da eficácia interruptiva da prescrição, à luz do art. 202, inciso I, do Código Civil, e do art. 240 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 202, inciso I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Por sua vez, estabelece o art. 240 do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que a eficácia interruptiva da prescrição não decorre automaticamente do mero ajuizamento da demanda, exigindo-se, de um lado, a atuação diligente do credor e, de outro, a inexistência de entraves imputáveis à sua conduta. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório demonstra que o exequente promoveu, de forma reiterada, diligências voltadas à localização e citação dos executados. Consoante se depreende da sentença recorrida, o douto magistrado fundamentou sua decisão no elemento principal de que os devedores não foram citados no endereço o qual residem a 20 (vinte) anos informados no contrato e na inicial, qual seja: Rua Presidente Castelo Branco, nº 421, Edifício Rio Negro, apto 1201, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT. Ocorre que, de acordo com a detida análise dos autos, observa-se que foi expedido mandado de citação para tal endereço, conforme ID.173853351: Consta-se que no Ofício no ID.173853353, em 16/07/2020, o mandado de citação ficou por mais de 100 (cem) dias sem ser cumprido pelo oficial de justiça: Em certidão de ID.173853372, em 15/09/2021, restou consignado que decorreu o prazo legal sem cumprimento do mandado por parte do Oficial de Justiça (ID.173853372): Posteriormente, (ID.173853373), em 07/11/2021 retornou o mandado negativo informando que, sempre que o oficial de justiça esteve presente no respectivo endereço, as partes não se encontravam nos endereços indicados: Dessa forma, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, verifica-se que o feito não permaneceu paralisado por culpa exclusiva do banco apelante, o qual empreendeu reiteradas diligências voltadas à citação dos executados. Ainda que se alegue equívoco pontual na diligência, verifica-se que houve efetiva tentativa de cumprimento do mandado no endereço indicado, não se podendo imputar ao exequente eventual falha operacional do oficial de justiça. Portanto, em verdade, tem-se que a dificuldade na efetivação da execução não deve ser atribuída à instituição financeira, mas, aos mecanismos da justiça, atraindo a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência A propósito: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 22/12/2020, fundada em inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. O juízo de origem extinguiu o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo prescrição direta pela ausência de citação válida no prazo legal. A apelante sustenta que promoveu contínuas diligências para localizar o devedor, inclusive requereu citação por edital em 24/02/2025, sem que o pedido fosse apreciado. Alega que as sucessivas demoras decorreram de fatores internos do Judiciário, não de inércia da exequente, pleiteando a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora na realização da citação, diante de diligências contínuas da exequente, caracteriza prescrição direta ou se deve incidir a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a paralisação decorre do próprio mecanismo judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é imprescindível para o desenvolvimento válido da execução, mas a demora em sua efetivação, quando não imputável à parte, não pode prejudicar o credor. O histórico processual revela atuação diligente da exequente, com sucessivos requerimentos e pagamentos de diligências, bem como pedido de citação por edital, sem desídia. As demoras significativas decorreram do trâmite interno do Judiciário, como a expedição tardia de mandados e a demora no exame de requerimentos. Aplica-se a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição. Diante disso, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A demora na citação, quando não imputável ao credor, mas a fatores internos do Judiciário, não caracteriza prescrição. A atuação diligente da parte exequente, com requerimentos e pagamento de diligências, afasta a alegação de desídia. A Súmula 106 do STJ aplica-se às execuções, assegurando o prosseguimento da demanda quando a paralisação decorre do mecanismo judiciário. (N.U 1001214-98.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2025, Publicado no DJE 29/09/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição direta da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, e extinguiu o processo com base no art. 487, II, c/c art. 924, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da data de vencimento da obrigação e das medidas processuais adotadas pela exequente, está caracterizada a prescrição direta da pretensão executiva, ou se a interrupção válida e a paralisação do feito por fatores atribuíveis ao Judiciário afastam sua configuração. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002, contado do vencimento da última parcela. 4. A inicial foi proposta dentro do prazo legal e foram adotadas diligências contínuas para localizar o devedor, inclusive com pedidos de buscas em cadastros e expedição de ofícios, seguidas de requerimento de citação por edital. 5. A demora no cumprimento das determinações judiciais decorreu de entraves administrativos internos à serventia, não sendo atribuível à parte exequente. 6. Aplica-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora decorre do próprio Judiciário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, inclusive para apreciação do pedido de citação por edital. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de três anos, contados do vencimento da última prestação contratual. 2. A paralisação do processo por fatores administrativos imputáveis ao Judiciário não caracteriza inércia do exequente, não se admitindo o reconhecimento da prescrição direta nesses casos, conforme dispõe a Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 487, II, e 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.534.625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, Súmula nº 106; TJMT, N.U 1000835-20.2017.8.11.0025, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025. (N.U 0000407-03.2017.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Nesse contexto, não se evidencia inércia, tampouco desídia processual apta a comprometer a eficácia interruptiva da prescrição. Posteriormente ao retorno dos autos em primeiro grau, o banco sempre empreendeu diligências suficientes na busca dos executados, com pesquisa em sistemas (ID.359005367), por meio de WhatsApp (ID.359005355), pelo endereço empresarial (ID.359004942) e, posteriormente, por edital (ID.359005370). Antes da citação por edital foi feita a apresentação da exceção de pré-executividade (ID.359005371). A respeito da citação por edital, esta constitui medida de caráter excepcional, autorizada apenas quando restar comprovada a real impossibilidade de localização do réu, nos termos do art.256 do Código de Processo Civil. Para sua validade, exige-se a demonstração de que foram previamente adotadas, sem êxito, todas as diligências razoáveis de localização, inclusive mediante consulta a sistemas como INFOJUD e SISBAJUD. No caso concreto, conforme demonstrado, foram empreendidas diligências suficientes e idôneas com vistas à localização e citação dos executados. Ainda que se questione a regularidade formal da citação por edital, é inegável que sua finalidade foi plenamente atingida, haja vista o comparecimento espontâneo dos executados aos autos, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, circunstância que evidencia a ciência inequívoca da demanda e supre eventual vício do ato citatório, em consonância com o disposto no art.277 do CPC. Diante desse contexto, a extinção do feito revela-se incompatível com a dinâmica processual evidenciada nos autos, impondo-se a reforma da sentença. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Maio de 2026 a 15 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008653-04.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FAMA COBRANCAS ADMINISTRATIVAS LTDA - ME, MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA, MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira devidamente qualificada nos autos (ID 18369151), em face de FAMA COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA – ME, MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA AZOIA PINOTI. Narra a exordial, em síntese, que a parte exequente é credora dos executados em virtude do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro nº 385722270, celebrada em 21 de fevereiro de 2017. Aduz que, em razão do não pagamento da parcela vencida em 25 de outubro de 2018, operou-se o vencimento antecipado da totalidade do débito, conforme previsão contratual. Instruiu a petição inicial com o título executivo, demonstrativo de débito e instrumentos procuratórios. Recebida a inicial, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 18781317, datada de 20 de março de 2019, determinou a citação dos executados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. O trâmite processual que se seguiu foi marcado por uma extensa e infrutífera busca pela angularização processual. A primeira tentativa de citação pessoal restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 69510004, datada de 07 de novembro de 2021. Instada a se manifestar (ID 73555655), a parte exequente requereu a citação por meio eletrônico (ID 74557824), pleito este indeferido pela decisão de ID 85730204, sob o fundamento de que não haviam sido esgotados os meios convencionais de busca de endereço. Interposto pedido de reconsideração (ID 86430348), foi este rechaçado pela decisão de ID 97146864, que novamente cominou à exequente o dever de impulsionar o feito, sob pena de extinção. Diante da inércia da parte autora, certificada no ID 111063020, foi proferida sentença de extinção do feito por abandono (ID 119755941), com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Irresignada, a exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 121837120), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento, conforme v. Acórdão de ID 128392864, para anular a sentença terminativa, por reconhecer a ausência de prévia intimação pessoal da parte, requisito indispensável previsto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o retorno dos autos a este juízo de primeiro grau, a saga citatória foi retomada. A exequente indicou novo endereço (ID 128763172), mas a diligência novamente resultou negativa (ID 143903422). Seguiram-se pedidos de consulta a sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), os quais foram deferidos (ID 161678828), e, por fim, ante o insucesso das buscas, a exequente postulou a citação por edital (ID 164376973), o que foi deferido pela decisão de ID 168463895. Após a citação editalícia, os executados FAMA COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA – ME e MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID 172562475), arguindo, em suma, a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição, tanto direta quanto intercorrente. O exequente apresentou impugnação (ID 178565715), rechaçando as teses defensivas. Este Juízo, pela decisão de ID 193290168, rejeitou a referida exceção, por entender que as diligências promovidas pelo credor afastariam a sua desídia e, por conseguinte, a prescrição, bem como validou a citação por edital. Opostos Embargos de Declaração pelos excipientes (ID 194176351), foram estes conhecidos e desprovidos (ID 207405057). Posteriormente, a executada MARIA DE FÁTIMA AZOIA PINOTI, por meio de procurador constituído, compareceu aos autos e apresentou sua própria Exceção de Pré-Executividade (ID 196708808), reiterando as teses de nulidade da citação editalícia e de consumação da prescrição. Sustentou, de forma contundente, que reside no mesmo endereço há mais de duas décadas, endereço este constante do próprio contrato exequendo e da petição inicial, e que jamais foi procurada no local pelo Oficial de Justiça, o que macularia de nulidade absoluta o ato citatório fictício e, por consequência, evidenciaria a inércia do credor, fulminando a pretensão executiva pela prescrição. Intimado, o exequente impugnou a nova exceção (ID 210202068), insistindo na tese de que foi diligente e que a demora não lhe pode ser imputada. Ato contínuo, este Magistrado, por meio do despacho de ID 213878440, determinou que a excipiente Maria de Fátima comprovasse suas alegações de residência fixa. Em resposta, a executada colacionou aos autos vasta prova documental (ID 214057319), incluindo faturas de serviços e extratos de consórcio, corroborando a alegação de que seu domicílio é, de fato, o mesmo indicado na exordial. É o relatório, no que se revela essencial. DECIDO. O cerne da controvérsia, devolvido a este Juízo pela Exceção de Pré-Executividade oposta pela coexecutada Maria de Fátima Azoia Pinoti, reside em duas questões prejudiciais de mérito, ambas de ordem pública e cognoscíveis de ofício: a validade do ato citatório e a ocorrência da prescrição da pretensão executória. I- Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Preliminarmente, cumpre assentar a plena admissibilidade do meio processual eleito. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial consolidada, notadamente pela Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, constitui via idônea para a arguição de matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória complexa. As teses de nulidade de citação e de prescrição inserem-se com perfeição nesse espectro, porquanto afetam os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a própria exigibilidade do título, sendo passíveis de análise com base na prova documental já constante dos autos. Destarte, conheço da exceção apresentada e passo à análise de seus fundamentos. II- Da Nulidade da Citação por Edital A citação constitui o ato processual de maior relevância para a validade da relação jurídica processual, por meio do qual se perfectibiliza a triangularização e se garante ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa, postulados de envergadura constitucional (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por essa razão, o legislador processual civil erigiu a citação pessoal como regra, relegando a citação por edital, ou citação ficta, a uma condição de excepcionalidade absoluta. O artigo 256 do Código de Processo Civil é taxativo ao elencar as hipóteses de cabimento da citação editalícia, exigindo, em seu parágrafo 3º, que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto somente se “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A exegese de tal dispositivo impõe ao credor um ônus processual rigoroso: o de demonstrar o exaurimento de todos os meios razoáveis e disponíveis para a localização do devedor antes de se valer da via editalícia. No caso em tela, a análise detida da marcha processual, sob a nova luz trazida pela manifestação e provas da excipiente Maria de Fátima, revela uma falha capital e insanável no procedimento citatório. Desde a petição inicial (ID 18369151), o endereço da coexecutada Maria de Fátima foi declinado como sendo na Rua Presidente Castelo Branco, nº 421, Edifício Rio Negro, apto 1201, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT. Este mesmo endereço consta do título de crédito que aparelha a execução. A excipiente, por sua vez, comprovou de forma robusta, através dos documentos de ID 214057319, que reside no referido local há mais de 20 (vinte) anos, sendo este seu domicílio certo e sabido. Ocorre que, em nenhuma das certidões negativas dos Oficiais de Justiça, há registro de diligência efetivada no endereço correto da excipiente. A certidão de ID 69510004 é genérica e não especifica o local da diligência. A certidão posterior, de ID 143903422, é ainda mais elucidativa do equívoco: a Sra. Oficiala de Justiça certifica ter se dirigido à Rua Presidente Castelo Branco, nº 409, Sala 01, onde funciona um estabelecimento comercial ("SR CHURUS"), local diverso do domicílio residencial da devedora (nº 421, apto 1201). É patente, portanto, que a premissa fática para o deferimento da citação por edital – o esgotamento das tentativas de localização da devedora – jamais se concretizou. O credor, a quem incumbia o dever de zelar pela correta indicação do endereço e fiscalizar o cumprimento das diligências, falhou em seu mister. As buscas em sistemas eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD), embora relevantes, não suprem a omissão da diligência mais basilar e primária: a tentativa de citação no endereço residencial conhecido e expressamente indicado nos autos desde o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PESQUISAS DE ENDEREÇO. SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA NÃO DILIGENCIADO. LOCAL INCERTO OU IGNORADO. NÃO CONSTATAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme os arts. 238 e 239 do CPC, a citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo. 1.1 O art. 256 do CPC, ao dispor sobre a citação por edital, prevê a sua admissibilidade nas hipóteses em que desconhecido ou incerto o citando; ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar; ou nos casos expressos em lei. 2. Como se sabe, a citação editalícia possui natureza excepcional, que, nos termos da lei, tem cabimento somente após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal da parte, que deverá ser advertida, por meio do ato citatório, da pretensão executória deduzida em seu desfavor. 3. Em razão do caráter excepcional, faz-se necessário o esgotamento das pesquisas de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, como forma de aferir se o réu, de fato, está em local incerto ou ignorado. É prematura, portanto, a determinação citação por edital se não exauridos os meios cabíveis para obtenção de endereço do réu. 4. No caso em análise, verifica-se que não foram esgotadas todas as diligências possíveis, porquanto realizadas pesquisas de endereços apenas nos sistemas Infoseg e SIEL, bem como há nos autos endereço informado pela autora e não diligenciado. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT. Acórdão 1857900, 07155260220218070020, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a citação por edital da executada Maria de Fátima Azoia Pinoti foi deferida com base em pressuposto fático inexistente, qual seja, o de que ela se encontrava em local incerto e não sabido. A realidade dos autos, agora desvelada, é que a devedora sempre esteve em local certo e conhecido, mas nunca foi procurada ali. Tal vício, por atentar contra o núcleo do devido processo legal, contamina o ato de nulidade absoluta. Além disso, a parte exequente não esgotou os meios de localização pelos sistemas conveniados por este Juízo. III- Da Prescrição da Pretensão Executória Reconhecida a nulidade da citação por edital, impõe-se a análise de suas consequências sobre o fluxo do prazo prescricional. O título que fundamenta a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário. Consoante o disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplicam-se a este título, no que couber, as normas da legislação cambial. Por sua vez, o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão executiva contra o aceitante. Tal prazo é corroborado pelo art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: STJ – DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Grifos nosso O termo inicial da contagem do prazo prescricional, no presente caso, é a data do vencimento antecipado da dívida, que, segundo a própria exequente, ocorreu em 25 de outubro de 2018. Portanto, a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição em 25 de outubro de 2021. A ação foi ajuizada em 18 de fevereiro de 2019, ou seja, antes do implemento do prazo prescricional. Em regra, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Contudo, a eficácia interruptiva do despacho citatório não é incondicionada. O § 2º do mesmo art. 240 estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. A interrupção da prescrição, portanto, está umbilicalmente ligada à diligência do credor em promover o ato citatório de forma eficaz. A Súmula nº 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação é imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça, não socorre a parte exequente. Por certo, a análise do iter processual demonstra, de forma inequívoca, que a frustração da angularização processual por mais de 05 (cinco) anos decorreu da negligência da própria credora, que não promoveu a citação no endereço correto e conhecido da devedora, E NÃO UTILIZOU DE TODOS OS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO CORRETO, ou seja, a demora não pode ser atribuída ao serviço judiciário, mas sim à inércia e ao equívoco da parte que detinha o ônus de fornecer os meios para a citação. Nesse cenário, a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, por culpa exclusiva do exequente, obsta a aplicação do efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, do CPC. A prescrição, que teve seu curso iniciado em 25 de outubro de 2018, não foi interrompida, consumando-se em 25 de outubro de 2021. Trata-se, pois, de prescrição da própria pretensão (direta ou material), e não de prescrição intercorrente, uma vez que a relação processual jamais se aperfeiçoou validamente em relação à excipiente. IV- Da Extensão dos Efeitos aos Coexecutados A prescrição, como matéria de ordem pública, deve ser reconhecida por este Juízo em toda a sua extensão, aproveitando a todos os devedores. A constatação da negligência do credor na promoção da citação da coexecutada Maria de Fátima Azoia Pinoti lança luz sobre toda a condução do processo, evidenciando que a dificuldade em citar os demais devedores (a pessoa jurídica e o sócio Mauro Augusto) decorreu da mesma falta de diligência efetiva. A decisão anterior (ID 193290168), que rejeitou a primeira exceção, partiu da premissa, agora demonstrada equivocada, de que o credor havia sido diligente. A nova prova documental e a robusta argumentação da coexecutada Maria de Fátima alteram substancialmente o panorama fático-jurídico, permitindo a este Juízo, com base no poder-dever de zelar pela regularidade do processo e conhecer de ofício as matérias de ordem pública, reavaliar a questão em sua integralidade. As decisões interlocutórias não são acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada material (art. 505, CPC), podendo ser revistas quando novos elementos de convicção surgem nos autos, especialmente em se tratando de prescrição. Portanto, o reconhecimento da prescrição deve ser estendido a todos os executados, pondo fim à execução em sua totalidade. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 256, 240, §§ 1º e 2º, 487, II, e 924, V, todos do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra: 1. ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por MARIA DE FÁTIMA AZOIA PINOTI (ID 196708808), para, reconhecendo a nulidade de sua citação por edital, pronunciar a prescrição da pretensão executória em seu desfavor. 2. RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória também em relação aos coexecutados FAMA COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA – ME e MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA, estendendo-lhes os efeitos da presente decisão. 3. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Condeno, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos executados que se manifestaram nos autos, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

05/02/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008653-04.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FAMA COBRANCAS ADMINISTRATIVAS LTDA - ME, MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA, MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI Vistos etc. Os executados FAMA COBRANCAS ADMINISTRATIVAS LTDA – ME e MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA, apresentaram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação, bem como a nulidade da citação por edital. Em resposta, o exequente impugnou a pretensão argumentando que não houve desídia de sua parte em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a parte executada argumenta a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, cuja questão passo à analisar. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Em que pese às arguições do devedor/excipiente, não há que se falar em nulidade da citação por edital, vez que a presente execução tramita desde o ano de 2019, sendo que o credor demonstrou que promoveu todas as diligências possíveis com o fito de localizar o atual paradeiro da parte contrária, indicando novos endereços para a realização de diligências, inclusive houve a realização de pesquisa do atual endereço com a utilização dos sistemas disponíveis ao juízo para tal finalidade (SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), conforme se verifica nos IDs 162181288 ss; 162181290 ss e 162181691. E, em razão das tentativas de citação do executado restarem infrutíferas, não houve alternativa senão o deferimento da citação editalicia. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – MAIS DE 14 (QUATORZE) TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PESQUISAS NO SISBAJUD, RENAJUD E SIEL INFRUTÍFERAS – NÍTIDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. Outrossim, diante das diversas diligências para localização do devedor, ante a leitura do caderno processual, válida se encontra a citação por edital.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107840220248110000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) “TJGO - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). Portanto, MANTENHO a validade da citação realizada por edital, mesmo porque, o comparecimento espontâneo da parte, supre a citação ficta, recebendo a parte os autos no estado em que se encontram. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida dos devedores, dentro do prazo prescricional trienal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses esta que não se aplica ao caso concreto, uma vez que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar os devedores e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente, o que impede a caracterização da prescrição. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelos excipientes, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, determino o prosseguimento da execução. No mais, considerando que decorreu o prazo da citação por edital da executada MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI, sem o seu comparecimento ou constituição de advogado, nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida, bem como pugnar o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1008653-04.2019.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$25.242,93 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 60.746.948/0001-12, endereço eletrônico [email protected], com sede na Cidade de Deus, s/n°, Bairro Vila Yara, em Osasco/São Paulo, CEP 06.029-900 POLO PASSIVO: FAMA COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 10.469.354/0001-33, estabelecida à Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 732, Bairro Quilombo em Cuiabá/MT, CEP: 78.043-460; MAURO A. L. DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 828.398.321-00, residente e domiciliado à Rua Presidente Castelo Branco, n° 421 – Edifício Rio Negro, apto 1201, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78.043-430; MARIA DE FÁTIMA AZOIA PINOTI, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 405.567.861-49, residente e domiciliada à Rua Presidente Castelo Branco, n° 421 – Edifício Rio Negro, apto 1201, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78.043-430. FINALIDADE: Citação dos executados, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: 01. O Exequente é credor dos Executados da importância de R$24.252,83 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 385/722270, celebrado em 21.02.2017, onde o exequente emprestou à primeira executada a importância de R$103.000,00 (cento e três mil reais), para ser restituída em 24 parcelas mensais no valor de R$6.099,20 (seis mil, noventa e nove reais e vinte centavos), vencendo a primeira na data de 25.03.2017 e a última em 25.02.2019, estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo. 02. Ficou convencionado que o pagamento da parcela, de acordo com a cláusula 6ª do contrato, seria mediante débito na conta corrente n° 274940-8, que a primeira executada mantém junto à agência 417 do Banco Exequente. Porém, não foi possível realizar o débito da parcela vencida em 25.10.2018, face à inexistência de saldo disponível, ocorrendo o vencimento antecipado de todo o débito, conforme cláusula 8ª do contrato. DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial, com a devida juntada das custas judiciais e taxa judiciária pagas. 2. Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 5. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se o exequente para que deposite o comprovante de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 7. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cuiabá, 20 de março de 2019. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se oporem à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhes-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 27 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/09/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

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