Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1012203-65.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1012203-65.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:24

Documento

30/10/2024, 14:49

Remessa (outros motivos)

20/10/2024, 02:07

Definitivo

20/08/2024, 13:49

Trânsito em julgado

20/08/2024, 13:49

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:41

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:17

Publicação

24/07/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:40

Publicação

24/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012203-65.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: JUCIMARE JANAINA PAIXAO REQUERIDO: FERNANDO SILVIO Vistos etc. Trata-se de Execução de Alimentos Provisórios, proposta por Jucimare Janaína Paixão, em face de Fernando Silvio, devidamente, qualificados. A ação foi recebida, momento em que concedida a gratuidade processual e determinada a citação da parte requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, bem como, as prestações que vencessem no curso do processo, sob pena de prisão civil, sob pena de protesto e prisão civil (id. 117692188). Uma vez não comprovado o pagamento integral do débito alimentar, foi decretada a prisão civil do requerido (id. 143695102), que culminou no seu efetivo cumprimento, em 21 de julho de 2024 (id. 162960600). Na sequência, as partes juntaram os termos do acordo realizado, pugnando por sua homologação e expedição de alvará de soltura (id. 163036677). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no art. 487, III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Revogo a prisão civil do requerido. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da procuração outorgada pela parte requerida. Ciência ao digno Ministério Público. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. P. I. C. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (Assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1012203-65.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: JUCIMARE JANAINA PAIXAO REQUERIDO: FERNANDO SILVIO. Intimação - Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, o custodiado fora recolhido por dívida de débito alimentar e, encontra-se no Centro de Custódia de Cuiabá. Assim, em cumprimento à determinação que, estabeleceu a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, designo audiência de custódia para o dia 22 de julho de 2024, às 17:30 horas. A solenidade será realizada por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), devendo as partes acessarem o link que, segue abaixo. Qualquer dificuldade ou dúvida de acesso, deverá ser informada através do telefone (65) 3648-6442, com antecedência mínima de 30 minutos do início da audiência. Providencie a ilustre Gestora o envio das comunicações e link, para a realização da solenidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito https://tinyurl.com/instrucao1VFS

23/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012203-65.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: JUCIMARE JANAINA PAIXAO REQUERIDO: FERNANDO SILVIO. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta perante este Juízo, por Maria Fernanda Paixão Silvio e Murillo Fernando Paixão Silvio, representados por sua mãe, Jucimare Janaina Paixão em face de Fernando Silvio, todos, devidamente qualificados nos autos. Buscam os exequentes o recebimento de obrigação alimentícia, pelo rito da constrição pessoal, conforme se verifica da decisão do id.117692188. O requerido foi devidamente citado –id.120198235 e, sequer apresentou justificativa acerca de eventual impossibilidade de arcar com o débito alimentar, demonstrando grande descaso com a Justiça e, em especial para com os seus filhos. A parte exequente requereu a decretação da prisão civil do executado –id.141537829. Relatei o necessário. D E C I D O. Não há nos autos, qualquer elemento capaz de afastar a responsabilidade deste, quanto à obrigação alimentar pretendida. Assim, ante à impontualidade da prestação de alimentos e, tendo esta caráter vital para os exequentes, decreto a prisão civil do alimentante FERNANDO SILVIO, com fundamento nos arts. 5º, inciso LXVII da Constituição da República e art. 528, §§ 3º e 7º do CPC, pelo prazo de 90 (NOVENTA) DIAS. Intime-se a parte exequente, para que, traga aos autos, em 05 (cinco) dias, memória de cálculo do débito atualizado, a partir de janeiro/2023. Após, expeça-se o competente mandado de prisão, cientificando-se o devedor de que, o cumprimento da custódia não o exime do pagamento das prestações vencidas ou vincendas. Paga a prestação alimentícia, em atraso, no valor que será informado, bem como, as parcelas que vencerem até o integral cumprimento da obrigação alimentar, suspenda-se o cumprimento da ordem de prisão. Defiro, desde já, o auxílio da força pública, para cumprimento da presente medida. Remeta-se cópia do mandado de prisão à Delegacia de Capturas, para as providências necessárias. Notifique-se o douto Parquet. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

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