Reintegração / Manutenção de Posse 1001318-10.2022.8.11.0014 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001318-10.2022.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001318-10.2022.8.11.0014 Vistos. Examinando detidamente este feito, bem como os feitos que o envolvem no segundo grau de jurisdição, tem-se, primeiramente, que está em voga a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025869-96.2022.8.11.0000, na qual o Excelentíssimo Senhor Relator chamou o feito à ordem cassando a liminar proferida em agravo interno, e determinou o reestabelecimento da liminar de reintegração de posse proferida por este Juízo. Tem-se, igualmente, que as Reclamações Constitucionais 57.678 e 57.676 foram igualmente rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, no caso em análise, a inexistência de conflito coletivo ou social pela posse dos imóveis rurais em disputa, ao passo que o Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Agravo de Instrumento 1002956-86.2023.8.11.0000, cassou a decisão proferida por este Juízo quando declinou da competência em favor da vara especializada de conflitos fundiários, e declarou como competente para processar e julgar a presente ação este Juízo, haja vista a inexistência de conflito social/coletivo no caso em tela. Assim, pelo exame detido dos autos, a realidade processual encontrada determina, conforme decisão das Instâncias Superiores, que o Juízo competente para processar e julgar o feito em primeiro grau jurisdicional é a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu, assim como há o reconhecimento expresso, pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na inexistência absoluta de conflito coletivo, tanto assim que os autos foram devolvidos a este Juízo para que tenham prosseguimento. E desta forma, a conclusão inevitável a que se chega é de que permanece vigente a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Relator do Agravo de Instrumento nº 1025869-96.2022.8.11.0000, quando em agravo interno cassou sua decisão anterior, e reestabeleceu a força e plena eficácia da liminar concedida por este Juízo em favor dos autores, e determinou o prosseguimento da reintegração de posse. Diante de todas estas ponderações, DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo ser retomada, imediatamente, a operação de reintegração de posse do imóvel rural objeto desta ação, nos moldes em que vinha sendo empreendida. Comunique-se o Sr. Oficial de Justiça. Comunique-se a Polícia Militar para acompanhamento. Comunique-se a parte autora para que proveja os meios necessários para sucesso da operação de reintegração. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JULIO CESAR CELESTINO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRO MODESTO DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VANDERLEY SOARES DE AMORIM em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA NOVAES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES DE LIMA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINA RIBEIRO FRAGASSO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BELTY DE JESUS SOUZA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO JUNIO SANTANA em 11/02/2026 23:59

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