Cumprimento de sentença 1000877-98.2022.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000877-98.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000877-98.2022.8.11.0088.. REU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E POUPANÇA INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT em face de BRUNO BARBOSA DOS SANTOS. Despacho determinando que a parte autora recolhesse as custas e taxas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. (Id. 136965742). Certidão de decurso de prazo em Id. 142618333, a qual informa que a parte autora não se manifestou e nem recolheu as custas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme registrado no sistema do PJE, constatou-se a ciência da parte em 16/02/2024 em relação ao teor do despacho que determinava a emenda da inicial. No entanto, até o momento, a parte não cumpriu a referida determinação judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 321 do CPC que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destaquei. Diante disso, considerando que a parte requerente não sanou a irregularidade apontada em despacho retro, embora tenha tido tempo suficiente para tal, a extinção do processo é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e 330, IV, todos do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000877-98.2022.8.11.0088. REU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS I - RELATÓRIO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. A inicial foi recebida e determinada a expedição de mandado de pagamento. Porém, conforme certificado nos autos, embora a parte requerida tenha sido devidamente citada, transcorreu-se o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a oposição de embargos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não pagou o débito ou opôs embargos, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, conforme previsto no art. 700, caput e inciso I, do CPC: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Diante disso, não havendo a comprovação de eventual exceção pessoal apta a livrar a parte ré do dever de satisfazer a dívida em questão, deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instruem a inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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