Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000881-39.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000881-39.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:20

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:35

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:51

Publicação

22/01/2026, 02:58

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 15:19

Expedição de documento

13/01/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000881-39.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: VANDERLEI BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por VANDERLEI BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 534 do CPC, RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À SECRETARIA: 1) INTIMAR o INSS para, querendo, MANIFESTAR-SE, seja aceitando os cálculos, seja impugnando a execução (art. 535 do CPC), isso no prazo de 30 dias; 2) NÃO IMPUGNADA a execução ou havendo concordância, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados. À SECRETARIA: a) EXPEDIR a pertinente Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TJMT, conforme o caso, isso para pagamento do débito, atentando-se às normas pertinentes (e. g., arts. 535, §3º, do CPC e 100, caput e §3º, da Constituição Federal); b) Após Expedir RPV/Precatório, AGUARDAR notícia de depósito e Expedir Alvará para liberação dos valores. 3) HAVENDO impugnação pelo INSS, INTIMAR a parte-autora para se manifestar, seja para concordar, seja para questionar o apontado: a) Havendo concordância da Exequente com a impugnação do INSS, seguir o item 2, “a”; b) Caso a parte Exequente discorde da impugnação do INSS: REMETAM-SE os autos à CONTADORIA para conferência. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 13:50

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:50

Expedição de documento

07/01/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 18:39

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000881-39.2023.8.11.0044. REQUERENTE: VANDERLEI BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. VANDERLEI BATISTA ajuizou a presente ação de restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando que o benefício assistencial que lhe havia sido anteriormente concedido foi indevidamente cessado pela autarquia previdenciária, sob a alegação de ausência dos requisitos legais. A parte autora alega ser pessoa com deficiência, encontrando-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas, sem condições de prover seu próprio sustento, tampouco de tê-lo provido por sua família. Determinada a produção de prova pericial interdisciplinar, foram juntados aos autos o laudo médico-pericial (ID 1752179236512-2837675) e o laudo social (ID 1752179236512-2837678). É o relatório. Passo à fundamentação. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que o benefício é devido àqueles que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que foi plenamente comprovado no caso da autora, independentemente de questões cadastrais formais. DA INCAPACIDADE O laudo médico pericial (ID 1752179236512-2837675) indica que o autor é portador das seguintes enfermidades: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e permanente para a prática das atividades laborais. Diagnostico de CID: F84.1 AUSTISMO ATIPICO CID: F71 RETARDO MENTAL MODERADO CID: 02.0 TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISMO 54.4 CID: F06 OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS DEVIDO A LESÃO E DISFUNSÃO CEREBRAL E DOENÇA FISICA CID: H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais, devido a espectro autista grave, embotamento e labilidade emocional, apatia. O estudo pericial realizado, cujo laudo consta nos autos, confirma o diagnóstico da incapacidade total para atividades laborais remuneradas. A perícia observou que, apesar do tratamento médico contínuo, as limitações físicas e o quadro clínico da autora não apresentam perspectiva de melhora significativa a curto prazo, sendo compatíveis com a definição de pessoa com deficiência descrita no art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, que caracteriza como deficiência o impedimento de longo prazo que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. O indeferimento administrativo do benefício pelo INSS, fundamentado na inexistência de incapacidade laboral, contraria os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente porque desconsidera a somatória das condições clínicas da autora e seu impacto cumulativo sobre sua qualidade de vida. Portanto, está suficientemente demonstrado que a autora preenche os critérios de incapacidade previstos na legislação, sendo impossível, em sua condição atual, retomar atividades laborativas que lhe permitam prover sua subsistência. DA RENDA PER CAPITA O critério da renda per capita familiar é outro requisito fundamental para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), conforme disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, que estabelece que a renda mensal per capita do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. “No que se refere à situação financeira do senhor Vanderlei Batista declarou não possuir renda fixa, sobrevivendo exclusivamente do BPC que sua genitora recebe mensalmente de um salário mínimo. Esse montante é integralmente utilizado para suprir as despesas familiares, sendo insuficiente para cobrir todas as suas necessidades essenciais. Para complementar sua subsistência, Vanderlei conta com o apoio de amigos e familiar.” A jurisprudência pátria tem flexibilizado o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, entendendo que a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não deve ser avaliada de forma isolada, mas em conjunto com outros elementos que evidenciem a hipossuficiência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 185), de que o critério de renda não é absoluto, devendo ser considerado em harmonia com as demais circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, a extrema pobreza do grupo familiar é evidente, e a ausência de condições de autossustento é agravada pelo estado de saúde debilitado de ambos os integrantes do núcleo familiar. Portanto, a análise detalhada das condições econômicas demonstra que a parte autora preenche o requisito da renda per capita previsto na legislação de regência, configurando-se sua situação como miserabilidade patente, o que justifica plenamente o deferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a conceder à parte autora, VANDERLEI BATISTA, o Benefício Assistencial ao Deficiente – LOAS, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O benefício deverá ser implantado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1000881-39.2023.8.11.0044 Valor da causa: R$ 42.420,00 ESPÉCIE: [Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VANDERLEI BATISTA Endereço: Rua dourados, 133, Vista Alegre, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 Prezada JULIETE GONÇALVES DOS REIS MIRANDA A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade REITERO A NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, Cumpre-me Solicitar, para que no prazo de 10 (dez) dias, que proceda com a entrega do Relatório de Estudo Psicossocial. PARANATINGA, 7 de junho de 2024. LOYNE BORGES ANDRADE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 NOTIFICAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1000881-39.2023.8.11.0044 Valor da causa: R$ 42.420,00 ESPÉCIE: [Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VANDERLEI BATISTA Endereço: Rua dourados, 133, Vista Alegre, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 Prezada JULIETE GONÇALVES DOS REIS MIRANDA A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, Cumpre-me Solicitar, para que no prazo de 10 (dez) dias, que proceda com a entrega do Relatório de Estudo Psicossocial. PARANATINGA, 4 de abril de 2024. JENNYFFER FIDELIS CARDOSO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000881-39.2023.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação previdenciária de reestabelecimento de amparo ao deficiente com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANDERLEI BATISTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta o requerente que é portador de doença mental grave e não aufere ganhos superiores a ¼ do salário mínimo per capita, assim postula seja concedida a tutela de urgência para determinar à autarquia ré o imediato reestabelecimento do benefício. De início, cumpre registrar que se afigura perfeitamente admissível, sobretudo nas causas que versem a respeito de benefício previdenciário, a concessão da tutela de urgência, desde que restem configurados os requisitos elencados pelo art. 300 do NCPC, porquanto se está a cuidar de verba de natureza essencialmente alimentar. É que a regra inserta na Lei nº 9.494/97 não é de cunho absoluto, devendo ser mitigada à luz das circunstâncias que envolvem o caso concreto (Precedente STJ: AgRg no Ag 1230687/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.12.2011). Contudo, é imprescindível a demonstração, de plano, dos requisitos necessários para o deferimento. No caso dos autos, a tutela de urgência requestada possui caráter antecipatório. Ora, é cediço que o instituto da tutela de urgência antecipada visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora à própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que através dela a parte requerente não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Ocorre que, da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que não deve prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É preciso mencionar que, muito embora o autor recebia Loas por quase 20 anos, seu benefício fora cessado em 2021, entrando somente com a ação em 2023, quase dois anos após a cessação. Através do relatório de análise da fase da defesa observamos também que os documentos apresentados não comprovam de forma indene de dúvidas a miserabilidade do autor, tampouco a composição atual do seu núcleo familiar, o qual pode ser comprovado pelo INSS por intermédio dos documentos a serem apresentados junto à contestação. Por conseguinte, a ausência de tal requisito, por si só, demonstra a inexistência do fumus boni iuris. Tais argumentos poderão ser melhores esclarecidos através do estudo social e perícia médica, hora nomeados pelo juízo. Sendo assim, não há como, pelo menos neste momento processual, aferir se o autor realmente faz jus ao benefício pleiteado junto ao INSS, e, por tal razão, a presença da probabilidade do direito e do dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. No mais, uma vez que no caso dos autos não se admite a autocomposição (NCPC art. 334, §4º), cite-se o réu, mediante a remessa dos autos de forma eletrônica, consoante preceitua o art. 183, § 1º, do NCPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do NCPC – dobro), se quiser. Outrossim, nomeio, desde já, para a confecção do laudo o médico perito Drº Genesis Cabral, com cadastro no TJMT. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Provimento nº 68/2008-CGJ, considerando o valor médio de uma consulta, o tempo decorrente para a resposta dos quesitos apresentados e o grau de especialidade do médico. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Considerando a Resolução nº 317 de 30/04/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Corona vírus determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na realização da perícia por meio eletrônico. Havendo interesse na realização da perícia na forma referida, a parte autora deverá informar endereço eletrônico e/ou número de celular a serem utilizados na realização da perícia, bem como juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social, consoante disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da supramencionada resolução. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Com o aporte dos laudos médico pericial e psicossocial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se em seguida os autos conclusos para ulteriores deliberações. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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