Embargos de Declaração Cível 0001052-83.2017.8.11.0024 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0001052-83.2017.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Julho de 2026 a 17 de Julho de 2026 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 09:35

Decurso de Prazo

17/05/2026, 02:04

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:03

Publicação

08/05/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:04

Petição (Resposta)

07/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: BANCO PLENO SA para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 12:59

Documento

06/05/2026, 12:59

Retificação de Classe Processual

06/05/2026, 12:59

Ato ordinatório

06/05/2026, 12:59

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:11

Documentos

Intimação de pauta

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO terceiros: O proprietário da fazenda vizinha (Sr. Ademar) também teria ameaçado a equipe para proteger seus interesses financeiros ligados ao arrendamento; - Intimidação: Edvandro Toni reuniu cerca de 15 trabalhadores em caminhonetes para confrontar os oficiais e a Polícia Civil, alegando que a colheita judicial resultaria em "morte". O depoente Silvio descreveu com precisão a disposição dos talhões de soja, citando marcos como a secadora, a pista de pouso e uma reserva ambiental e que após cerca de 20 dias de tentativas frustradas, a equipe conseguiu colher o equivalente a 6 ou 7 caminhões de soja, mesmo com o maquinário sendo coordenado pelos executados. Houve um debate sobre quem seria o real dono da soja (Edvandro Toni ou Karila). Silvio afirmou que a Edvandro agia como o verdadeiro dono, sendo agressivo e afirmando que a soja era fruto de seu trabalho e que Karila permanecia em silêncio e não interagia com a equipe. Os depoimentos são harmônicos com o Termo Circunstanciado de id. 330324853, pág. 249/251) elaborado pelos oficiais de Justiça em 31/março/2017. É particularmente notável, e reforça a alegação de simulação, o fato de Karila ter se registrado como produtora rural apenas três dias antes da emissão da Cédula de Produto Rural, o registro é de 15/agosto/2016 (id. 330324853, pág. 254). Além disso, esse registro ocorreu dezoito dias antes da celebração do suposto contrato de parceria (id. 330324852, pág. 35). A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico (art. 167 do Código Civil) e pode ser reconhecida para afastar a eficácia de atos praticados com o intuito de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. No contexto dos autos, a "parceria" e a emissão da CPR em nome da filha dos executados evidenciam uma manobra para blindar o patrimônio dos devedores e frustrar a execução do banco, que detinha penhor sobre a safra anterior (2015/2016). Quanto ao direito de preferência invocado pela apelante com base no parágrafo único do art. 1.443 do Código Civil, sua aplicação pressupõe a validade e a boa-fé da nova constituição de garantia. Uma vez reconhecida a simulação e o intuito fraudulento da operação entre a apelante e a família dos executados, não há como tutelar a preferência daquele que participou do conluio em detrimento do credor originário. O penhor agrícola estende-se à safra imediatamente seguinte quando a colheita pendente ou em via de formação se frustrar ou for insuficiente (art. 1.443, caput, do CC). No caso, diante do inadimplemento da CPR n. 001/2016 (safra 2015/2016) e da ausência de entrega do produto, operou-se a prorrogação automática da garantia sobre a safra 2016/2017, conferindo legitimidade à constrição pleiteada pelo banco apelado. Ademais, não prospera a tese da apelante de que a safra 2015/2016 não teria sido frustrada em razão de penhoras realizadas em processo diverso (Execução nº 0008609-53.2015.8.11.0037 - Comarca de Primavera do Leste). Conforme ressaltado pelo Juízo a quo e pelo apelado, os executados possuíam múltiplas obrigações inadimplidas. O fato de o banco exequente ter buscado a satisfação parcial de um crédito diverso em outro feito não afasta o inadimplemento específico da Cédula de Produto Rural nº 001/2016, executada nos autos de origem. Inexistindo a entrega voluntária do produto vinculado a este título específico, restou configurada a frustração da garantia, autorizando a incidência do direito de sequela sobre a safra subsequente." A tese de impenhorabilidade absoluta da CPR (art. 18 da Lei n. 8.929/94) também não socorre a apelante. Esta proteção legal visa resguardar o crédito rural regularmente constituído e de boa-fé. Não pode servir de escudo para validar negócios simulados ou fraudes à execução. Sendo nulo o negócio subjacente (emissão da CPR pela "laranja"), não subsiste a garantia de impenhorabilidade em face do credor prejudicado pela simulação. Ainda que superada a questão da simulação, os embargos de terceiro não mereceriam prosperar por deficiência probatória (Art. 373, I, do CPC). A Fazenda Santa Emília possui uma extensão superior a 24.000 hectares, enquanto a garantia pignoratícia da apelante se restringia a uma área de 5.000 hectares. A apelante não se desincumbiu do ônus de individualizar e comprovar que os grãos especificamente apreendidos pelos Oficiais de Justiça foram cultivados e colhidos exatamente na fração de terra vinculada à sua Cédula de Produto Rural, inviabilizando o reconhecimento de seu pretenso direito sobre os bens constritos. A conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa (art. 809 do CPC) não implica renúncia automática às garantias reais ou às constrições já efetivadas. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001052-83.2017.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [P C O- COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 37.519.956/0004-57 (APELANTE), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), BANCO PLENO SA - CNPJ: 61.024.352/0001-71 (APELADO), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO), RALPH MELLES STICCA - CPF: 286.611.208-37 (ADVOGADO), EVERSON GOMES DOS SANTOS - CPF: 036.297.531-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHOR AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA (FILHA DOS DEVEDORES). PRORROGAÇÃO DO PENHOR PARA SAFRA SUBSEQUENTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a constrição (arresto) sobre sacas de soja da safra 2016/2017. O Juízo de origem reconheceu a existência de simulação e conluio entre a embargante e os executados, mediante o uso da filha destes como interposta pessoa para a emissão de nova Cédula de Produto Rural, visando frustrar a garantia de penhor agrícola anteriormente constituída em favor da instituição financeira. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da preferência do crédito da apelante sobre o penhor anterior, por ser financiadora da safra atual; (ii) afastamento da prorrogação do penhor do apelado sob argumento de que não houve frustração da safra anterior; (iii) reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados à CPR; e (iv) declaração de renúncia à garantia real em razão da conversão da execução para quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de simulação no negócio jurídico que fundamenta os embargos de terceiro; (ii) saber se o penhor agrícola se prorroga para a safra seguinte em caso de inadimplemento; (iii) determinar se a conversão da execução para quantia certa implica renúncia à garantia real; e (iv) analisar a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.929/94 em casos de simulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal deve ser rejeitada, porquanto as teses apresentadas no apelo visam rebater diretamente os fundamentos da sentença e premissas fáticas adotadas pelo juízo, em observância ao princípio da dialeticidade. 5. Os embargos de terceiro exigem a prova da posse ou domínio e a qualidade de terceiro, conforme arts. 674 e 677 do CPC. No caso, o acervo probatório, especialmente os depoimentos de oficiais de justiça e registros de data de inscrição como produtora rural, demonstra que a emissão da CPR pela filha dos executados foi um artifício simulado para mascarar que a lavoura era explorada pelos devedores. 6. A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil. Uma vez reconhecido o intuito fraudulento da operação entre a apelante e a família dos executados, não subsiste a proteção de preferência ou de impenhorabilidade prevista no art. 18 da Lei n. 8.929/94, pois a lei não tutela o ato simulado. 7. O penhor agrícola estende-se à safra imediatamente seguinte quando a colheita anterior se frustrar ou for insuficiente, conforme prevê o art. 1.443, caput, do Código Civil. Diante do inadimplemento da obrigação referente à safra 2015/2016, opera-se a prorrogação automática da garantia sobre a safra 2016/2017. 8. O direito de preferência do credor financiador da nova safra, previsto no parágrafo único do art. 1.443 do Código Civil, pressupõe a validade do negócio e a boa-fé. Reconhecido o conluio fraudulento, afasta-se a proteção legal da preferência em favor de quem participou da simulação. 9. A impenhorabilidade prevista no art. 18 da Lei n. 8.929/94 protege o crédito rural constituído regularmente e de boa-fé, não servindo de escudo para práticas ilícitas ou fraudes à execução. 10. A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, faculdade prevista no art. 809 do CPC, não importa em renúncia automática às garantias reais ou constrições já efetivadas, especialmente quando a não localização do bem decorre de atos obstrutivos dos devedores ou terceiros em conluio. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC - art. 167, art. 1.443; CPC - art. 85, § 11, art. 674, art. 677, art. 809, art. 1.014; Lei n. 8.929/1994 - art. 18. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerente PCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães nos autos dos Embargos de Terceiro n. 0001052-83.2017.8.11.0024, ajuizados pela apelante em desfavor de BANCO INDUSVAL S.A. (atual BANCO VOITER S.A.), a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e manteve a constrição sobre as sacas de soja objeto da lide. Na origem, a parte autora opôs Embargos de Terceiro e alegou que é credora de Karila Caetano Toni em virtude da Cédula de Produto Rural (CPR) n. 004/2017, com promessa de entrega de 200.000 (duzentas mil) sacas de soja da safra 2016/2017, produzidas na Fazenda Santa Emília. Aduziu que a soja objeto de seu crédito sofreu constrição indevida (arresto) nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 3411-74.2015.8.11.0024 (Código 77217), movida pelo embargado contra Edvandro Toni e Alzira Caetano Toni, genitores de Karila. Postulou a suspensão das medidas constritivas e a manutenção ou reintegração na posse do produto. A liminar foi deferida mediante prestação de caução (id. 330324852, pág. 138/139). Em contestação, a instituição financeira sustentou a legitimidade da constrição e argumentou possuir penhor agrícola sobre a mesma área, decorrente da CPR n. 001/2016 (safra 2015/2016), cujo inadimplemento pelos executados Edvandro e Alzira teria prorrogado a garantia para a safra subsequente, por força do artigo 1.443 do Código Civil. Alegou a ocorrência de fraude e conluio entre a embargante, os executados e a filha destes, Karila, utilizada como interposta pessoa para frustrar a execução. Pontuou que a conversão da execução para quantia certa não implicaria renúncia à garantia real (id. 330324853, pág. 174/197). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. O magistrado singular consignou que a embargante não comprovou posse ou domínio oponível ao direito de penhor preferencial do embargado. Fundamentou que, apesar da CPR n. 004/2017 ter sido emitida em nome de Karila, as provas indicaram que os executados Edvandro e Alzira exerciam o controle efetivo da lavoura, o que configuraria artifício simulado para fraudar a execução. Reconheceu o direito de sequela do embargado sobre a safra seguinte (2016/2017) devido ao inadimplemento da obrigação anterior (2015/2016). Condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (id. 330324882). A embargante opôs embargos de declaração, nos quais apontou omissão quanto à ausência de frustração da safra 2015/2016, pois esta teria sido integralmente constrita pelo embargado em outro processo (autos n. 0008609-53.2015.8.11.0037, em Primavera do Leste), o que afastaria a prorrogação do penhor. Alegou omissão sobre a prova documental do financiamento da safra 2016/2017 e contradição quanto ao direito de preferência do credor financiador da nova safra (id. 330324883). Os aclaratórios foram rejeitados (id. 330324887). Inconformada, a parte PCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA. interpôs recurso de apelação e sustentou a irrelevância da discussão sobre a titularidade da condução da lavoura (se por Karila ou pelos executados), pois financiou efetivamente a safra 2016/2017, o que lhe garantiria preferência sobre o penhor anterior, nos termos do parágrafo único do artigo 1.443 do Código Civil. Asseverou a impossibilidade de prorrogação do penhor do apelado, sob o argumento de que não houve frustração da safra 2015/2016, uma vez que os grãos daquela safra teriam sido penhorados e recebidos pelo banco nos autos da Execução n. 0008609-53.2015.8.11.0037, em trâmite na Comarca de Primavera do Leste. Aduziu que a conversão da execução de entrega de coisa para quantia certa pelo apelado configuraria renúncia tácita à constrição dos grãos. Defendeu a impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados à CPR, conforme artigo 18 da Lei n. 8.929/94. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos, com o desfazimento da constrição e a inversão dos ônus sucumbenciais (id. 330324889). Em suas contrarrazões, a parte BANCO VOITER S.A. (anteriormente Banco Indusval) arguiu preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal quanto às teses de impossibilidade de prorrogação do penhor por satisfação em outro processo e de financiamento do grupo econômico familiar. No mérito, refutou os argumentos recursais e reiterou a existência de fraude e simulação na emissão da CPR pela apelante em conluio com os devedores. Defendeu a manutenção da sentença e a regularidade da constrição baseada na prorrogação do penhor agrícola. Pleiteou a majoração dos honorários advocatícios (id. 330324894). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: A controvérsia cinge-se à validade da constrição judicial (arresto) incidente sobre sacas de soja da safra 2016/2017, decorrente de execução movida pelo apelado contra Edvandro Toni e Alzira Caetano Toni. Antes de adentrar ao mérito, cumpre enfrentar a preliminar de inovação recursal aduzida pela apelada. O banco alega que a apelante inovou ao trazer a informação do processo de Primavera do Leste (nº 0008609-53.2015.8.11.0037). Contudo, essa questão foi levada ao Juízo antes da sentença (em sede de Memoriais Finais) e foi objeto específico de Embargos de Declaração interpostos pela PCO. Na sentença dos Embargos de Declaração (id. 330324887), o próprio Juiz afirmou que não houve omissão, pois a decisão “partiu expressamente da premissa do inadimplemento da obrigação garantida pela CPR”, o que configurou a frustração da garantia. Portanto, se o Juízo de primeiro grau formou sua convicção partindo da premissa de que houve inadimplemento/frustração da safra, é plenamente cabível que a Apelante ataque essa premissa no recurso, demonstrando (sob sua ótica) que a safra foi adimplida em outro processo. Isso não configura inovação, mas sim o exercício do duplo grau de jurisdição sobre a premissa fática adotada pela sentença. Quanto à tese de possibilidade/legalidade de financiar o grupo econômico familiar (Karila Toni), a instituição financeira alega que a PCO inovou ao tentar justificar que o financiamento da filha dos executados seria uma prática normal de mercado para dar segurança à operação. Ocorre que o fundamento central da sentença de improcedência (id. 330324881) foi exatamente o reconhecimento, pelo Juiz, de que a operação com Karila foi um "artifício simulado (conluio)" e uma "fraude". Sendo assim, a argumentação da Apelante no sentido de defender a legalidade e a licitude do financiamento do grupo familiar é um ataque direto aos fundamentos da sentença. Trata-se da estrita observância ao Princípio da Dialeticidade Recursal. A parte não está inovando no pedido, está apenas rebatendo o argumento de "fraude/simulação" que o próprio Juiz utilizou para julgar a ação improcedente. Portanto, rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito, a apelante sustenta ser a legítima titular do produto, com base na CPR n. 004/2017 emitida por Karila Caetano Toni, e invoca direito de preferência sobre o penhor do banco (originado da CPR n. 001/2016, safra 2015/2016). Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, destinam-se à proteção da posse ou propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Incumbe ao embargante o ônus de provar sumariamente sua posse ou domínio e a qualidade de terceiro (art. 677 do CPC). No caso em tela, a sentença se mostra incensurável. O acervo probatório aponta para a simulação do negócio jurídico que embasa a pretensão da apelante. O Juízo singular, após percuciente análise da prova oral e documental, concluiu que a emissão da CPR n. 004/2017 em nome de Karila Caetano Toni (filha dos executados) serviu apenas para mascarar a realidade de que a lavoura era, de fato, conduzida e explorada por seus pais, Edvandro e Alzira, devedores do banco apelado. Os depoimentos dos oficiais de justiça (Silvio Vitor Leite de Campos e João Paulo Lacerda Paes de Barros), colhidos em audiência de instrução e julgamento (id. 330324864, em 17/novembro/2022) que cumpriram o mandado de arresto são contundentes ao afirmar que a equipe enfrentou grande resistência durante o cumprimento da ordem judicial. Segundo eles, os executados (Edvandro Toni e outros) criaram diversos obstáculos, incluindo: Ameaças diretas: A equipe foi intimidada inúmeras vezes; - Sabotagem logística: Um caminhão foi jogado sobre a única ponte de acesso à propriedade e a estrada foi cortada com uma pá carregadeira para impedir a passagem; - Intervenção de Trata-se de faculdade do credor diante da frustração na obtenção do bem, sem prejuízo da manutenção das garantias que asseguram o crédito, notadamente quando a não localização da coisa decorre de atos dos próprios devedores ou de terceiros em conluio. Por fim, no que tange ao prequestionamento expresso dos arts. 1.443, caput e parágrafo único, do Código Civil e do art. 18 da Lei nº 8.929/94 suscitado pela apelante, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os artigos de lei invocados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. De toda sorte, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, consideram-se prequestionados os referidos dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dessa forma, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre a soja para satisfação do crédito do apelado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PCO - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA. Majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e no Tema n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Abril de 2026 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2026 a 03 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001052-83.2017.8.11.0024 EMBARGANTE: P C O- COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: BANCO INDUSVAL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE TERCEIRO, procedimento especial previsto no art. 674 e ss. do Código de Processo Civil, opostos por PCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA (“PCO” ou “Embargante”) em face de BANCO INDUSVAL S/A, atual BANCO VOITER S/A (“Banco Voiter” ou “Embargado”) e requereu, liminarmente e no mérito, a suspensão das medidas constritivas e a manutenção/reintegração na posse da referida soja. Narra a Embargante, em síntese, que é credora de Karila Caetano Toni em virtude de Cédula de Produto Rural (CPR nº 004/2017), com promessa de entrega de 200.000 (duzentas mil) sacas de soja da safra 2016/2017, produzidas na Fazenda Santa Emília (matrícula n. 603 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT); que a soja objeto de seu crédito estaria sofrendo constrição indevida (arresto) por ordem exarada nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 3411-74.2015.811.0024 (Código 77217), movida pelo Embargado contra Edvandro Toni e Alzira Caetano Toni (genitores de Karila Caetano Toni). Decisão de ID 78630227 - Pág. 181 deferiu parcialmente a liminar, suspendendo as medidas constritivas e determinando a reintegração provisória da posse em favor da Embargante, mediante prestação de caução idônea, vedando a alienação do produto sem autorização judicial. O Embargado apresentou contestação (ID 78630227), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, sustentou a legitimidade da constrição, alegando possuir penhor agrícola sobre a mesma área (matrícula 603), decorrente da CPR nº 001/2016 (safra 2015/2016), título objeto da execução nº 77217, cujo inadimplemento pelos executados Edvandro Toni e Alzira Caetano Toni teria prorrogado automaticamente a garantia para a safra subsequente (2016/2017), nos termos do art. 1.443 do Código Civil (direito de sequela), conferindo-lhe preferência; ainda, a ocorrência de fraude e conluio entre a Embargante, os Executados e sua filha Karila Caetano Toni, com o intuito de frustrar a execução, utilizando esta última como "laranja", indicando diversas evidências, como o registro tardio de Karila como produtora rural e a atuação contínua dos Executados como reais controladores da produção na fazenda; também que a posterior conversão da Ação de Execução nº 77217 para execução por quantia certa não implicaria renúncia à garantia real sobre os bens já arrestados e, diante disso, pugnou pela total improcedência dos embargos e condenação da Embargante por litigância de má-fé. Houve réplica (ID 78630239 - Pág. 33). Foi realizada a fase de instrução, colhidos depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, incluindo os Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento do mandado de arresto na execução principal (ID 78630239 - Pág. 137 e 187; Mídias ID 104177419). As partes apresentaram memoriais finais (Embargado ID 106006018; Embargante ID 106006008). Decisão de ID 129913315 retirou o sigilo dos memoriais da Embargante e determinou a intimação do Embargado para manifestação, o que foi cumprido pela petição de ID 131333632. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, embora arguida a intempestividade dos embargos em sede de contestação, considerando que o feito teve regular processamento com ampla instrução probatória, passo à análise do mérito, que se mostra mais benéfica à resolução definitiva da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A controvérsia central reside em definir se a Embargante (PCO) detém direito de posse ou propriedade sobre as 103.250,14 sacas de soja (safra 2016/2017), arrestadas por ordem judicial nos autos da Ação de Execução n. 3411-74.2015.811.0024, que seja oponível e preferencial ao direito de penhor agrícola do Embargado (Banco Voiter), exequente naquela demanda. O Embargado fundamenta seu direito na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 001/2016, emitida pelos executados Edvandro Toni e Alzira Caetano Toni, referente à safra 2015/2016, devidamente registrada e garantida por penhor agrícola sobre a lavoura cultivada na área da matrícula nº 603 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Diante do comprovado inadimplemento da obrigação de entrega da soja da safra 2015/2016, o Embargado sustenta que seu penhor prorrogou-se automaticamente para a safra imediatamente seguinte (2016/2017), nos exatos termos do que dispõe o art. 1.443 do Código Civil: "Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia". Essa prorrogação automática, conhecida como direito de sequela do penhor agrícola, confere ao credor (Embargado) o direito de buscar a garantia (soja da safra 2016/2017) onde quer que ela se encontre, independentemente de quem a tenha produzido ou esteja na sua posse, para satisfação do seu crédito original. Foi com base nesse direito que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento n. 0010515-58.2016.8.11.0000, deferiu o arresto dos grãos produzidos na safra 2016/2017 na referida área. Por sua vez, a Embargante alega ter financiado a lavoura da safra 2016/2017 de Karila Caetano Toni (filha dos executados) na mesma área, tendo recebido em garantia a CPR n. 004/2017 e que a soja arrestada lhe pertence em razão dessa CPR. A análise detida dos autos e das provas produzidas, em especial os depoimentos coesos e detalhados dos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência de arresto (ID 131333632 - Pág. 8), revela uma realidade fática distinta daquela alegada pela Embargante. Foi evidenciado que, apesar da CPR 004/2017 ter sido emitida em nome de Karila Caetano Toni, eram seus pais, Edvandro e Alzira Toni (executados na ação principal), quem efetivamente exerciam o controle e a posse sobre a lavoura na Fazenda Santa Emília, ou seja, fForam eles que ofereceram ostensiva resistência ao cumprimento da ordem judicial, agindo como verdadeiros proprietários da produção, chegando a ameaçar os oficiais e a obstruir fisicamente o acesso à propriedade. Ademais, causa estranheza o fato de Karila Caetano Toni ter se registrado como produtora rural na SEFAZ/MT apenas em 15/08/2016 (ID 78630227 - Pág. 254), data posterior à celebração do suposto contrato de parceria agrícola com Charles Wurzius (28/06/2016) e à própria emissão da CPR 004/2017 (18/08/2016). Essas circunstâncias corroboram a tese do Embargado de que a operação envolvendo Karila e a PCO configurou-se como um artifício simulado (conluio) com o objetivo de fraudar a execução movida contra seus genitores, utilizando-a como mera interposta pessoa ("laranja"). Nesse cenário, a Embargante não logrou êxito em comprovar, como lhe incumbia (CPC, art. 373, I), que detinha a posse ou domínio legítimo e de boa-fé sobre os grãos arrestados, que pudessem se sobrepor ao direito de penhor anterior e preferencial do Embargado, devidamente estendido à safra 2016/2017 por força do direito de sequela. O ônus de demonstrar que a constrição recaía sobre bem de terceiro estranho à execução era da Embargante e, deste, não se desincumbiu. Quanto à alegação de que a conversão da Ação de Execução nº 77217 em execução por quantia certa implicaria renúncia tácita à garantia, também não resulta em razão à Embargante. O arresto dos grãos foi efetivado antes da conversão do rito, criando um vínculo específico entre o bem e a satisfação do crédito do Embargado. A posterior conversão para execução por quantia certa representa apenas uma alteração na forma de buscar a satisfação do crédito, não implicando, por si só, renúncia à garantia real já constituída sobre os bens efetivamente arrestados. Por fim, a conduta processual da Embargante, ao longo do feito, demonstrou resistência ao cumprimento de decisões judiciais e tentativa de utilizar os embargos como meio protelatório, notadamente pela ausência injustificada em audiências para as quais havia requerido a oitiva de testemunhas e pela omissão em recolher custas para intimação (ID 78630239 – Pág. 228), configurando comportamento contrário à boa-fé processual e à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, CPC). Desta forma, inexistindo prova robusta da posse ou domínio oponível da Embargante sobre os bens constritos e, ao contrário, havendo fortes indícios de fraude e simulação, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, porque a Embargante não comprovou posse ou domínio sobre os bens arrestados oponível ao direito de penhor preferencial do Embargado e diante dos fortes indícios de fraude à execução, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro – CPC, art. 487, inciso I. Confirmo a validade da constrição (arresto) incidente sobre as 103.250,14 sacas de soja, realizada nos autos da Ação de Execução nº 3411-74.2015.8.11.0024, devendo os bens permanecerem à disposição daquele juízo para satisfação do crédito do Embargado. Condeno a parte Embargante (PCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA) no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2º. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: BANCO PLENO SA para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

Expedição de documento

Documento

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(59)