Execução de Título Extrajudicial 0000049-29.2017.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000049-29.2017.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:42

Expedição de documento

15/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:43

Publicação

06/04/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000049-29.2017.8.11.0110. ; Valor causa: R$ 8.125,83; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). CERTIDÃO Diante o pedido de busca junto aos órgãos conveniados, nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito INTIMANDO a parte interessada para comprovar o recolhimento da taxa para as pesquisa(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto na LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - D.O. 13.01.20 (Foro Judicial, tabela de pesquisa via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serajud). Nada mais. Campinápolis-MT, 1 de abril de 2026. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Servidor Autorizado SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:39

Publicação

23/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000049-29.2017.8.11.0110. ; Valor causa: R$ 8.125,83; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente impulsiono os autos, INTIMANDO A PARTE AUTORA para, no prazo de 05 dias, requerer o que entende por direito. Era o que tinha para certificar. Campinápolis-MT, 18 de março de 2026. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Servidor Autorizado SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:36

Publicação

03/03/2026, 06:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000049-29.2017.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.798.858/0001-79 (APELANTE), LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES - CPF: 303.378.648-02 (ADVOGADO), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - CPF: 207.122.358-68 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO), MARIA MADALENA FERREIRA VALADAO - CPF: 931.868.271-91 (APELADO), JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, em razão do suposto abandono da causa pela parte exequente. A sentença foi proferida após a ausência de manifestação da exequente, mesmo após duas intimações realizadas nos dias 9-5-2024 e 27-5-2024 para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, à luz do requisito de prévia intimação pessoal da parte previsto no art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 1º, do CPC exige que, antes de extinguir o processo por abandono da causa, seja realizada a intimação pessoal da parte para que esta manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, resguardando-a da inércia de seu advogado. A ausência de cumprimento desse requisito configura vício procedimental, sendo nula a sentença que extingue o processo sem que a parte tenha sido pessoalmente intimada para suprir a falta, conforme consolidada jurisprudência do STJ e desta Câmara. No caso concreto, as intimações expedidas em 9-5-2024 e 27-5-2024 não atenderam ao requisito da intimação pessoal da parte exequente, sendo indevida a extinção do processo por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte demandante, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. A ausência de intimação pessoal configura vício procedimental que invalida a sentença extintiva. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Execução Forçada extinta com amparo no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa pela autora. A apelante aduz que antes da extinção era necessária a sua intimação pessoal, o que não ocorreu. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 244665191). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A extinção com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado, oportunizando-lhe demonstrar se há interesse na demanda. Para ilustrar: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). (Sem destaque no original). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). (Sem destaque no original). Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA - §1º DO MESMO DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC deve ser precedida de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. “ (AP 1020255-60.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/10/2020). E ainda: AP 1010047-46.2019.8.11.0041; AP 1027743-95.2019.8.11.0041; AP 1016616-97.2018.8.11.0041; AP 1060053-57.2019.8.11.0041; AP 0000471-04.2017.8.11.0013; AP 0005917-79.2012.8.11.0007. Neste caso, em 9-5-2024 e em 27-5-2024 foi determinada a intimação da “parte exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias”, mas permaneceu inerte e em seguida o feito foi extinto com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Como esse requisito legal não foi cumprido, a extinção é indevida. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000049-29.2017.8.11.0110.. EXEQUENTE: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA MADALENA FERREIRA VALADAO Agravante: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Agravado: AURISVALDO DE SOUZA BRITO Relator: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em relação às pessoas jurídicas, somente é possível a concessão da graça judiciária a essas entidades se efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, de conformidade ao disposto na Súmula nº 25 desta egrégia Corte e no verbete sumular nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, inexiste documento suficiente a comprovar a real condição de necessitada da parte agravante, já que a circunstância de se encontrar em processo de liquidação extrajudicial, por si só, não atrai a ideia de hipossuficiência, porquanto nada obsta que haja patrimônio suficiente e outros ativos para enfrentar o custeio do processo. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ADMITIR O AGRAVO INTERNO E JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 52519386920218090044 FORMOSA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Sendo assim, Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte exequente manifestou nos autos, requerendo a benesse da gratuidade da justiça, sob o fundamento que estaria passado por liquidação extrajudicial. No entanto, tal pedido não merece prosperar. Isso porque, em que pese tais alegações, bem como tenha juntado documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência, esta não restou devidamente comprovada. Além disso, em casos semelhantes, envolvendo a mesma empresa exequente, o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, veja-se: AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5251938.69.2021.8.09.0044 Comarca de Formosa 4ª Câmara Cível INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte exequente para recolher as taxas para as pesquisas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. À secretaria, para providências. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000049-29.2017.8.11.0110. Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARIA MADALENA FERREIRA VALADÃO. No id.90373089, a parte exequente manifestou informando estar em liquidação extrajudicial, e requerendo a gratuidade da justiça. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica, como previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, mas isso deve ocorrer em situações excepcionais, como entende este E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais. Na hipótese, apenas pelos documentos juntados aos autos, entendo que a Recorrente não se enquadra no perfil de hipossuficiente, pois, inobstante a demonstração da dificuldade financeira momentânea da empresa MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos, o que não ocorreu. (N.U 1002953-38.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Observa-se dos autos que, embora o exequente tenha feito o pedido de gratuidade da justiça, ele não trouxe nenhum documento atualizado e suficiente para justificar a necessidade da gratuidade da justiça. Dessa forma, Indefiro a gratuidade da justiça requerida nos autos, uma vez que, as partes não trouxeram elementos e documentos comprobatórios suficientes para que comprovar a hipossuficiência. Intime-se o exequente para que apresente o pagamento das guias devidas, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio judicial em conta do executado via SISBAJUD. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta.

06/12/2022, 00:00

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