Apelação Cível 1005459-59.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1005459-59.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005459-59.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MARCOS FERNANDO DE LIMA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Narra o exequente que as partes celebraram acordo homologado por sentença em 26/03/2025 (Id. 188498656), pelo qual a executada se obrigou ao pagamento de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos morais, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, bem como à declaração de inexistência dos débitos discutidos no processo. Aduz que os valores pecuniários foram adimplidos dentro do prazo avençado, porém a executada não procedeu à extinção dos débitos objeto do acordo, continuando a emitir cobranças em nome do exequente, inclusive faturas mensais, não obstante a ausência de fornecimento de água na residência do autor. Requer a intimação da executada para cumprimento da obrigação de declarar inexistentes os débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a retirada do hidrômetro com a consequente suspensão do serviço, ante a ausência de fornecimento efetivo de água encanada no imóvel. DECIDO. O pedido comporta parcial acolhimento. A sentença homologatória proferida em 26/03/2025 (Id. 188498656), com trânsito em julgado em 10/04/2025, constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo plenamente apto a embasar a presente fase de cumprimento. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de débitos da matrícula nº 4972414, referente ao imóvel situado na Rua Linha 18, Bairro Pedra 90, Cuiabá/MT, de titularidade do exequente MARCOS FERNANDO DE LIMA, constam cobranças de faturas em aberto relativas a períodos que remontam a novembro de 2018, abrangendo os anos de 2019, 2020 e 2021, além de aviso de débito e serviços a faturar, o que evidencia o descumprimento da obrigação assumida pela executada no acordo homologado, consistente na declaração de inexistência dos débitos discutidos no processo. Quanto ao pedido de retirada do hidrômetro e suspensão do serviço, embora o exequente afirme que não há fornecimento efetivo de água encanada em sua residência, tal medida não constou expressamente dos termos do acordo homologado, conforme se depreende da sentença de Id. 188498656, que homologou a transação juntada sob o Id. 186642574. Dessa forma, referido pedido extrapola os limites objetivos do título executivo, não podendo ser objeto de cumprimento forçado nesta fase processual, sem prejuízo de que o exequente busque tal providência pelas vias adequadas, caso entenda pertinente. No que tange à multa requerida, o artigo 536 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, podendo fixar multa por período de atraso. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, postulado pelo exequente, mostra-se razoável e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica da executada, devendo ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo Exequente ao Id. 222827487. INTIME-SE a Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de declarar a inexistência dos débitos em nome do exequente MARCOS FERNANDO DE LIMA, matrícula nº 4972414, referentes ao imóvel situado na Rua Linha 18, Bairro Pedra 90, Cuiabá/MT, conforme pactuado no acordo homologado em 26/03/2025, procedendo ao cancelamento de todas as cobranças e faturas relacionadas aos débitos discutidos no processo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005459-59.2020.8.11.0041 - (c) Vistos, Trata-se de processo extinto, desarquivado pela parte autora, objetivando a intimação da parte requerida. A prestação jurisdicional neste feito encontra-se exaurida, pela sentença homologatória lançada no Id 188498656. Dessa forma, ocorrendo o descumprimento do acordo, cabe à parte interessada promover o devido cumprimento de sentença, com os requisitos estipulados pelo artigo 524, do CPC. Posto isso, concedo a parte autora o prazo de cinco dias, para adequar o pedido formulado no id 203388664, com as informações complementares estipuladas pelo artigo 524, e incisos I a VII, do CPC, sob pena de indeferimento e consequente retorno dos autos ao arquivo. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos para prosseguimento ou arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito com a finalidade de intimar a Parte Executada, para manifestar sobre a petição do Exequente, no prazo de 15 dias.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que foi juntado nos autos o Pedido de Cumprimento de Sentença, sendo assim, por determinação do MM. Juiz de Direito Dr. Yale Sabo Mendes, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para INTIMAR a Parte Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida em execução (HONORÁRIOS PERICIAIS), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação. Nada mais.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1005459-59.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes juntado no id. 186642574 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Dispensado o pagamento das custas remanescentes de acordo com os termos do art. 90, §3º do CPC. Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 16:16

Trânsito em julgado

11/03/2025, 16:16

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO APELADO: MARCOS FERNANDO DE LIMA Número do Protocolo: 1005459-59.2020.8.11.0041 Considerando que a celebração de acordo entre as partes (cf. Id. nº 269752294), por si só, esvazia o objeto recursal e torna inútil a prestação jurisdicional nesta instância, sendo admissível de ser homologado judicialmente mesmo após o julgamento do mérito da causa (STJ, REsp nº 1267525/DF), cumpre-me apenas reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso e, portanto, dele não conhecer (CPC, art. 932, III), devendo ser devolvido os autos à instância de origem para fins de homologação do acordo e demais providências cabíveis em 1º Grau. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005459-59.2020.8.11.0041

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO APELADO: MARCOS FERNANDO DE LIMA Número do Protocolo: 1005459-59.2020.8.11.0041 Considerando que a celebração de acordo entre as partes (cf. Id. nº 269752294), por si só, esvazia o objeto recursal e torna inútil a prestação jurisdicional nesta instância, sendo admissível de ser homologado judicialmente mesmo após o julgamento do mérito da causa (STJ, REsp nº 1267525/DF), cumpre-me apenas reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso e, portanto, dele não conhecer (CPC, art. 932, III), devendo ser devolvido os autos à instância de origem para fins de homologação do acordo e demais providências cabíveis em 1º Grau. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005459-59.2020.8.11.0041

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 18:59

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

21/02/2025, 18:59

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005459-59.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS FERNANDO DE LIMA - CPF: 010.645.391-22 (APELADO), JANAINA DAL PRA - CPF: 051.376.009-11 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Serviço de fornecimento de água. Prestação do serviço de forma deficiente. Inobservância do dever de continuidade. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço essencial. Dano moral in re ipsa. Redução do valor indenizatório. Necessidade de readequação do valor às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito questionada na lide e condenar a Concessionária à devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prestação de serviço essencial de forma ineficiente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a ausência de fornecimento continuo de água ao imóvel do autor, em decorrência da deficiência do sistema de abastecimento de água potável, mas que não importa em interrupção do serviço ante o envio de caminhão-pipa, configura falha na prestação do serviço para fins de caracterização da responsabilidade civil; (ii) se a prestação deficiente do serviço de fornecimento continuo de água caracteriza hipótese de dano moral in re ipsa; e (iii) se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral condiz com as particularidades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de reclamação relativa à prestação de serviço público por empresa concessionária, não só a lei consumerista (CDC, art. 14), mas a própria Constituição Federal disciplina a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público (CF, art. 37, § 6º). 4. A concessão de serviço público pressupõe a sua prestação de modo adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/95 e dos arts. 6º, X, e 22 do CDC, em que são enumeradas condições que atendam à satisfação de adequação do serviço, entre as quais se destacam a regularidade, continuidade e eficiência na sua prestação, sendo que, em caso de não cumprimento dessas obrigações, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente procedente. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1005459-59.2020.8.11.0041), ajuizada contra a apelante por MARCOS FERNANDO DE LIMA, julgou o pedido em parte procedente para “declarar a inexistência do débito parcelado discutido nos autos” e condenar a Concessionária/ré à “devolução do valor pago em fatura de parcelamento débito (R$ 30,89) de forma simples, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo pagamento”, e ao “pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação” (cf. Id. nº 256963778). A Concessionária/apelante alega que “não há que se falar em falha na prestação de serviço”, pois, “mesmo sem a pressão suficiente para o regular abastecimento, (...) vem entregando constantemente caminhão pipa para suprir as necessidades do imóvel, como se comprova pelas ordens de serviço de abastecimento anexadas com a contestação”, além disso, “instalou uma válvula redutora de pressão (VRP) no imóvel do recorrido para nova tentativa de melhor de abastecimento para o imóvel e controlar a pressão”. Diz que as “alegações da apelado não são verdadeiras, pois todas as solicitações de caminhão pipa foram atendidas no prazo, assim como a perícia técnica não identificou nenhuma irregularidade”, assim, “ao oferecer o abastecimento diretamente no condomínio do recorrido, o nexo causal deixou de existir, tendo em vista que o envio de caminhão pipa evita qualquer efeito que gerasse dano”. Afirma que, além de não se pode falar em ato ilícito ou falha na prestação do serviço, o fato de o abastecimento do imóvel do autor/apelado ter sido feito por “caminhão pipa não tem o condão de indenizar, como consta na pacífica, reiterada e remansosa jurisprudência de nossos tribunais”, e, no mais, “não restou comprovado que a situação em análise foi capaz de atingir qualquer direito personalíssimo da consumidora, pois só pode ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem estar”; em todo caso, caso mantida a condenação indenizatória, sustenta que o valor arbitrado pela sentença deve ser reduzido, na medida em que “é desarrazoada, desproporcional e atentatória ao interesse público”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja julgado improcedente o pedido, ou, ao menos, afastada a condenação por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor indenizatório (cf. Id. nº 256963780). O apelado ofertou contrarrazões junto ao Id nº 256963786, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito recursal circunscreve ao problema da existência ou não de dano moral indenizável na situação retratada no caso dos autos, porque, embora diga que não houve falha na prestação de serviço, a ré/apelante não chega a combater propriamente a conclusão da sentença, apoiada nas considerações do laudo pericial judicial, de que a rede de abastecimento de água não tem pressão suficiente para atender adequadamente o imóvel do autor/apelado, resumindo a sua insurgência recursal ao argumento de que, “mesmo sem a pressão suficiente para o regular abastecimento, (...) vem entregando constantemente caminhão pipa para suprir as necessidades do imóvel”, de modo a não interromper o fornecimento do serviço. O quadro controvertido nos autos foi muito bem sintetizado na sentença apelada da seguinte forma: “Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARCOS FERNANDO DE LIMA, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÀGUA E ESGOTO. Narra a parte Autora que é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestado pela Ré, por meio da matrícula n.º 497241-4, porém, relata que vem sofrendo com a precariedade no abastecimento de água, vez que não vem com pressão o suficiente para subir na caixa d’agua reservatório suspenso, e, em setembro/2016, protocolou uma reclamação junto ao PROCON/MT, ocasião em que a requerida informou que seria resolvido o problema, entretanto, o mesmo jamais foi solucionado, e por questões inerentes a trabalho, precisou se mudar por um período de tempo, voltando a morar na residência no início do mês de outubro/2019, quando solicitou a religação do fornecimento de água, entretanto, desde a religação nunca houve o abastecimento normal de água na residência da parte Requerente. Aduz ainda que diante das reclamações impostas a parte Ré, a mesma enviava esporadicamente caminhão pipa, mas em contraponto houve a cobrança de religação do serviço de água no valor (R$ 410,55), sob argumento de se tratar de débito referente ao consumo de água e coleta de esgotos sanitários fornecidos ao cliente, ao qual parcelou em 10 (dez) vezes o aludido débito em confissão de dívida, mesmo ser ter o fornecimento normal de água, conforme histórico de faturas desde maio/2019, havendo consumo mínimo, permanecendo a mesma leitura e consumo em razão de não haver abastecimento de água normalizado. Por fim, por não concordar com valores das faturas de consumo registrado, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que a Ré suspenda a cobrança no valor de (R$ 410,55), do termo confissão dívida, bem como a imediata reparação na rede abastecimento água para que a mesma chegue até ao reservatório suspenso caixa d’agua da residência do Autor, ao fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais compra caixa d’agua (R$ 578,00), repetição do indébito da parcela paga confissão dívida (R$ 185,34), danos morais no importe quarenta salários mínimo vigente, mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. (...) Contestação foi apresentada (Id. 35072387), arguindo que o serviço de fornecimento de água na residência da parte Autora está funcionando normalmente, assim como abastecimento via caminhão pipa sempre que solicitado. No mérito, relata que o bairro ao qual Autor reside possui uma problemática no abastecimento de água, contudo várias melhorias estão sendo realizadas para que o abastecimento seja melhorado, ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e inexistência de dano material e moral indenizáveis. Impugnação a contestação ofertada (Id. 35758144), relatando que o fornecimento de água via caminhão pipa, somente é realizado em reservatório (caixa d’agua) no solo, vez que não fornece em reservatório suspenso, situação que a parte Autora teve que dispor da compra de uma caixa d’agua (R$ 578,00), para que pudesse ter acesso ao abastecimento via caminhão pipa, após, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 55638103), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção de prova oral (Id. 56699739), vez que a parte Autora pela produção prova pericial, documental e oral (Id. 56906117). (...) Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial (Id. 169108797 e Id. 172279408), seguido da parte Autora (Id. 172318415). Vieram-me conclusos.” Em apreciação do mérito da causa, o MM. Juiz sentenciante concluiu pela configuração da “responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência da ausência de fornecimento normal de água”, acolhendo parcialmente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de ação ordinária, na qual a parte Autora se insurge contra ausência de fornecimento de água na vasão condizente para chegar reservatório elevado da residência, bem como, fornecimento esporádico de água por caminhão pipa em reservatório no chão, vez que não fornecem em reservatório elevado, e por fim, acerca do valor das faturas de cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água inexistente em sua residência, e a consequente indenização por danos materiais e morais. A parte Requerida por sua vez, aduz que inexistem quaisquer irregularidades no fornecimento ou nos valores cobrados nas faturas de água da parte Requerente, a amparar a indenização de cunho material e moral pleiteada. Diante da controvérsia, foi nomeado perito judicial pelo juízo, que após vistoria técnica do imóvel da parte Autora, apresentou laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), possui a seguinte conclusão: ‘Inicialmente cabe destacar, que a NBR 12218-2017, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estabelece que as redes de abastecimento de água tenham pressão mínima de 10 mca e máxima de 50 mca. Portanto, isto deveria ser acatado e posto em prática pelas concessionárias do serviço público de saneamento. Agora vamos fazer algumas observações baseadas nos autos do processo. As demandas de solicitações por parte do usuário estão aqui evidenciadas através de inúmeras ordens de serviço solicitando o abastecimento via caminhão pipa. A requerida via de regra, antes de efetuar o atendimento, enviava antes uma equipe para constatar se a falta do abastecimento era um fato. Somente após confirmar o fato era então gerada uma ordem de específica de abastecimento via caminhão pipa. Um consumidor para ter acesso a água tratada para seu imóvel, desde que tenha submetido a fazer a sua ligação de água padronizada, de acordo com as prerrogativas estabelecidas pela concessionária, com certeza espera ter o benefício do acesso ao abastecimento da sua residência sem nenhuma outra condição. Assim procedendo, cumprido as exigências legais, ele espera ser abastecido regularmente pela rede de distribuição sem a necessidade de estar monitorando se foi abastecido ou não, sem depender de adquirir reservatórios adicionais para receber a água via caminhão pipa, sem ter que deixar alguém de prontidão para receber o caminhão pipa, sem ter que aguardar determinado número de horas para ser ou não atendido. Essas situações todas estão evidentes nos autos e também corroboram com o fato de que normalmente o abastecimento, via rede de distribuição não ocorreria da forma como deveria e o abastecimento por caminhão pipa está condicionado a várias situações que dificultam um pronto atendimento por tratar-se de um bem essencial. Na perícia que fizemos com o intuito de constatar se o abastecimento ocorria da forma como deveria acontecer, constatamos que ao final do tempo que lá permanecemos, encerrando o acompanhamento por 4,5 horas contínuas de abastecimento e faltando 1,5 horas para o seu encerramento, ou seja as 10:24h e até este instante a pressão no cavalete estava muito abaixo do mínimo previsto em condições normais, que deveria ser uma pressão mínima de 10 mca. Isto a grosso modo significa garantir um abastecimento de um reservatório instalado a 10,0 m de altura, porém, ficou evidente nesse período contínuo de abastecimento que a pressão disponível mal vencia o pedaço de tubo pead que foi deixado no cavalete. Essa pressão não é suficiente para abastecer o reservatório principal do imóvel que está localizado a mais ou menos 3,0 m de altura. Nas condições atuais com esse período de 6,0 horas de abastecimento e com a pressão disponível na rede, este imóvel não conseguirá ter seu reservatório principal abastecido via rede de abastecimento. A norma NBR 12218-2017 visa justamente isso, a garantia de acesso a um bem essencial, através do abastecimento regular via rede de abastecimento, independentemente da localização geográfica e topográfica do imóvel do consumidor final.’ Neste contexto, em análise do imóvel periciado, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), que pressão não é suficiente para abastecer o reservatório principal do imóvel que está localizado a mais ou menos 3,0 m de altura, parecer técnico este que a parte Requerida não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Sendo assim, ausentes as contraprovas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da ausência de fornecimento normal de água no imóvel da parte Requerente. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança faturas imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: (...) No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. (...) No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a inexistência de fornecimento de agua em sua residência, corroborada pelo laudo pericial apresentado (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança fatura água da parte Autora, sem o devido fornecimento normal abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. (...) Quanto ao dano material acerca do ressarcimento do valor despendido pela compra em 07/02/2020 de caixa d’agua (R$ 578,00), descrito (Id. 29016837 – Fls. 02), não merece acolhimento, vez que no relatório fotográfico pericial do imóvel não consta a aludida caixa d’agua, que seria utilizada para reservatório água no solo (Id. 166381586 – Fls. 18/24), apenas consta reservatório principal elevado e assentado em vigas sob telhado, tampouco a parte Autora comprova a instalação no solo da caixa d’agua em tese adquirida para reservatório água do imóvel. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora MARCOS FERNANDO DE LIMA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 30837464), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito parcelado discutido, descrito (Id. 29534640). CONDENO a parte Requerida a devolução do valor pago em fatura de parcelamento débito (R$ 30,89) de FORMA SIMPLES, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo pagamento, TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DA FATURA COBRANÇA E RECIBO. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.” É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre autor e ré, e, em se tratando de reclamação relativa à prestação de serviço público por empresa concessionária, não só a lei consumerista (CDC, art. 14), mas a própria Constituição Federal disciplina a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público (CF, art. 37, § 6º). Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação do serviço público de modo adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/95 e dos arts. 6º, X, e 22 do CDC, em que são enumeradas condições que atendam à satisfação de adequação do serviço, entre as quais se destacam a regularidade, continuidade e eficiência na sua prestação, então, sob essa perspectiva, considerando que a Concessionária/apelante sequer tece qualquer comentário a respeito da constatação, pelo perito judicial, de que não vem ocorrendo o fornecimento de água em volume e periodicidade capazes de dar vazão ao consumo do usuário, e, isso, em decorrência da insuficiência de pressão mínima do sistema de abastecimento, é, no mínimo, cínica a afirmação vertida nas razões da apelação de que “não há que se falar em falha na prestação de serviço, (...) (pois) vem entregando constantemente caminhão pipa para suprir as necessidades do imóvel”, afinal, a obrigação precípua da concessionária é de fornecer água canalizada, e não de transportá-la por veículos, obrigando o consumidor a demoradas solicitações telefônicas e a aguardar em casa a chegada do transportador, de modo que o fato de ser recorrente o envio de caminhão-pipa, longe de caracterizar prestação regular do serviço, evidencia a insuficiência de vazão na rede distribuidora, constituindo medida paliativa apta a amenizar, mas não a anular, o dano causado pela falta de fornecimento adequado, eficaz e contínuo do serviço essencial. Essa circunstância, aliás, foi muito bem delineada no laudo técnico pericial no ponto em que o perito consignou que “as demandas de solicitações por parte do usuário estão aqui evidenciadas através de inúmeras ordens de serviço solicitando o abastecimento via caminhão-pipa. A requerida via de regra, antes de efetuar o atendimento, enviava antes uma equipe para constatar se a falta do abastecimento era um fato. Somente após confirmar o fato era então gerada uma ordem de específica de abastecimento via caminhão pipa. Um consumidor para ter acesso a água tratada para seu imóvel, desde que tenha submetido a fazer a sua ligação de água padronizada, de acordo com as prerrogativas estabelecidas pela concessionária, com certeza espera ter o benefício do acesso ao abastecimento da sua residência sem nenhuma outra condição. Assim procedendo, cumprido as exigências legais, ele espera ser abastecido regularmente pela rede de distribuição sem a necessidade de estar monitorando se foi abastecido ou não, sem depender de adquirir reservatórios adicionais para receber a água via caminhão-pipa, sem ter que deixar alguém de prontidão para receber o caminhão-pipa, sem ter que aguardar determinado número de horas para ser ou não atendido”. Diante do inequívoco defeito na prestação do serviço púbico essencial, a Concessionária/ré/apelante deve responder pelos danos causados ao consumidor, e, quanto a isso, conforme pacífica e iterativa jurisprudência do STJ, “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp n. 518.470/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 07/08/2014), assim, embora a hipótese dos autos não seja propriamente de interrupção, mas sim de prestação ineficiente, aplica-se, mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi, já que a precariedade do fornecimento acaba por implicar, em alguma medida, a privação do serviço essencial. O único ponto que merece reparo se relaciona à fixação do valor indenizatório, pois, como se sabe, o arbitramento do valor indenizatório deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora, e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. No caso, é certo que a falha na prestação do serviço ao autor extrapolou o mero aborrecimento e frustação comumente experimento nesse tipo de situação, notadamente por se tratar de problema recorrente e que diz respeito a serviço essencial, contudo, não se pode excluir da apreciação da questão o fato de que, segundo a prova dos autos, ainda que com demora, a Concessionária/ré não deixou a residência do autor desabastecida, já que enviava regularmente, após ter sido acionada, o caminhão-pipa para atender o local, assim, as circunstâncias do caso concreto conduzem ao dever de indenizar por dano moral, mas não a ponto de justificar o arbitramento da condenação em 20 mil reais, quantia que é muito superior à média normalmente fixado por esta eg. Corte de Justiça para situações similares então, em atenção aos dados informativos disponíveis nos autos, em especial no que tange às características pessoais das partes e a repercussão dos danos em questão, admito ser cabível a readequação do valor indenizatório para R$ 10.000,00, quantia que é mais adequada para atender ao dúplice caráter da finalidade da indenização por dano moral, e está em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ser compatível com valores normalmente arbitrados por esta eg. Câmara Julgadora para situações parecidas. Pelo exposto, dou parcialmente provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas pela apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1005459-59.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARCOS FERNANDO DE LIMA, em face de AGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÀGUA E ESGOTO. Narra a parte Autora que é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestado pela Ré, por meio da matrícula n.º 497241-4, porém, relata que vem sofrendo com a precariedade no abastecimento de água, vez que não vem com pressão o suficiente para subir na caixa d’agua reservatório suspenso, e em setembro/2016, protocolou uma reclamação junto ao PROCON/MT, ocasião em que a Requerida, informou que seria resolvido o problema, entretanto o mesmo jamais foi solucionado, e por questões inerentes a trabalho, precisou se mudar por um período de tempo, voltando a morar na residência no início do mês de outubro/2019, quando solicitou a religação do fornecimento de água, entretanto, desde a religação nunca houve o abastecimento normal de água na residência da parte Requerente. Aduz ainda que diante das reclamações impostas a parte Ré, a mesma enviava esporadicamente caminhão pipa, mas em contraponto houve a cobrança de religação do serviço de água no valor (R$ 410,55), sob argumento trata-se de débito referente ao consumo de água e coleta de esgotos sanitários fornecidos ao cliente, ao qual parcelou em 10 (dez) vezes o aludido débito em confissão de divida, mesmo ser ter o fornecimento normal de água, conforme histórico de faturas desde maio/2019, havendo consumo mínimo, permanecendo a mesma leitura e consumo em razão de não haver abastecimento de água normalizado. Por fim, por não concordar com valores das faturas de consumo registrado, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que a Ré suspenda a cobrança no valor de (R$ 410,55), do termo confissão dívida, bem como a imediata reparação na rede abastecimento água para que a mesma chegue até ao reservatório suspenso caixa d’agua da residência do Autor, ao fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais compra caixa d’agua (R$ 578,00), repetição do indébito da parcela paga confissão dívida (R$ 185,34), danos morais no importe quarenta salários mínimo vigente, mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 30837464), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada de abster de interromper ou restabelecer o fornecimento água na residência parte Autora, assim como de lançar os dados da parte Requerente nos anais de proteção ao crédito em razão parcelamento fatura discutida, ao fim, determinou a citação da parte Requerida e designação audiência conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 14/07/2020, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 34829180). Contestação foi apresentada (Id. 35072387), arguindo que o serviço de fornecimento de água na residência da parte Autora está funcionando normalmente, assim como, abastecimento via caminhão pipa sempre que solicitado. No mérito, relata que o bairro ao qual Autor reside possui uma problemática no abastecimento de água, contudo várias melhorias estão sendo realizadas para que o abastecimento seja melhorado, ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e inexistência de dano material e moral indenizáveis. Impugnação a contestação ofertada (Id. 35758144), relatando que o fornecimento de água via caminhão pipa, somente é realizado em reservatório (caixa d’agua) no solo, vez que não fornece em reservatório suspenso, situação que a parte Autora teve que dispor da compra de uma caixa d’agua (R$ 578,00), para que pudesse ter acesso ao abastecimento via caminhão pipa, após, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 55638103), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção de prova oral (Id. 56699739), vez que a parte Autora pela produção prova pericial, documental e oral (Id. 56906117). Decisão saneadora (Id. 80859984), foi fixado ponto controvertidos, deferida produção prova pericial e nomeado perito pelo juízo, com oferta de quesitos e indicação assistente técnico pela parte Requerida (Id. 81442397), apresentada valor honorário pelo perito nomeado (Id. 82407855) e agendada exame pericial (Id. 119230021, Id. 140775948 e Id. 158705247). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial (Id. 169108797 e Id. 172279408), seguido da parte Autora (Id. 172318415). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova documental e oral pelas partes, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO o pedido produção de prova documental e oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. De inicio, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do fornecedor/prestador do serviço. Dessa maneira, considerando a evidente relação de consumo e a inversão do ônus da prova incumbe à concessionária comprovar a regularidade da fatura, na forma do que dispõe o art. 373, II, do CPC. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Cuida-se de ação ordinária, na qual a parte Autora se insurge contra ausência de fornecimento de água na vasão condizente para chegar reservatório elevado da residência, bem como, fornecimento esporádico de água por caminhão pipa em reservatório no chão, vez que não fornecem em reservatório elevado, e por fim, acerca do valor das faturas de cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água inexistente em sua residência, e a consequente indenização por danos materiais e morais. A parte Requerida por sua vez, aduz que inexistem quaisquer irregularidades no fornecimento ou nos valores cobrados nas faturas de água da parte Requerente, a amparar a indenização de cunho material e moral pleiteada. Diante da controvérsia, foi nomeado perito judicial pelo juízo, que após vistoria técnica do imóvel da parte Autora, apresentou laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), possui a seguinte conclusão: “Inicialmente cabe destacar, que a NBR 12218-2017, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estabelece que as redes de abastecimento de água tenham pressão mínima de 10 mca e máxima de 50 mca. Portanto, isto deveria ser acatado e posto em prática pelas concessionárias do serviço público de saneamento. Agora vamos fazer algumas observações baseadas nos autos do processo. As demandas de solicitações por parte do usuário estão aqui evidenciadas através de inúmeras ordens de serviço solicitando o abastecimento via caminhão pipa. A requerida via de regra, antes de efetuar o atendimento, enviava antes uma equipe para constatar se a falta do abastecimento era um fato. Somente após confirmar o fato era então gerada uma ordem de específica de abastecimento via caminhão pipa. Um consumidor para ter acesso a água tratada para seu imóvel, desde que tenha submetido a fazer a sua ligação de água padronizada, de acordo com as prerrogativas estabelecidas pela concessionária, com certeza espera ter o benefício do acesso ao abastecimento da sua residência sem nenhuma outra condição. Assim procedendo, cumprido as exigências legais, ele espera ser abastecido regularmente pela rede de distribuição sem a necessidade de estar monitorando se foi abastecido ou não, sem depender de adquirir reservatórios adicionais para receber a água via caminhão pipa, sem ter que deixar alguém de prontidão para receber o caminhão pipa, sem ter que aguardar determinado número de horas para ser ou não atendido. Essas situações todas estão evidentes nos autos e também corroboram com o fato de que normalmente o abastecimento, via rede de distribuição não ocorreria da forma como deveria e o abastecimento por caminhão pipa está condicionado a várias situações que dificultam um pronto atendimento por tratar-se de um bem essencial. Na perícia que fizemos com o intuito de constatar se o abastecimento ocorria da forma como deveria acontecer, constatamos que ao final do tempo que lá permanecemos, encerrando o acompanhamento por 4,5 horas contínuas de abastecimento e faltando 1,5 horas para o seu encerramento, ou seja as 10:24h e até este instante a pressão no cavalete estava muito abaixo do mínimo previsto em condições normais, que deveria ser uma pressão mínima de 10 mca. Isto a grosso modo significa garantir um abastecimento de um reservatório instalado a 10,0 m de altura, porém, ficou evidente nesse período contínuo de abastecimento que a pressão disponível mal vencia o pedaço de tubo pead que foi deixado no cavalete. Essa pressão não é suficiente para abastecer o reservatório principal do imóvel que está localizado a mais ou menos 3,0 m de altura. Nas condições atuais com esse período de 6,0 horas de abastecimento e com a pressão disponível na rede, este imóvel não conseguirá ter seu reservatório principal abastecido via rede de abastecimento. A norma NBR 12218-2017 visa justamente isso, a garantia de acesso a um bem essencial, através do abastecimento regular via rede de abastecimento, independente da localização geográfica e topográfica do imóvel do consumidor final.” Neste contexto, em análise do imóvel periciado, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211), que pressão não é suficiente para abastecer o reservatório principal do imóvel que está localizado a mais ou menos 3,0 m de altura, parecer técnico este que a parte Requerida não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Sendo assim, ausentes as contraprovas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da ausência de fornecimento normal de água no imóvel da parte Requerente. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança faturas imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a inexistência de fornecimento de agua em sua residência, corroborada pelo laudo pericial apresentado (Id. 166381586), complementação laudo (Id. 170602211). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido cobrança fatura água da parte Autora, sem o devido fornecimento normal abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – FALTA DE ÁGUA RECORRENTE - FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falha na prestação de serviço público de abastecimento de água, que coloque em risco a saúde da usuária, passa do mero dissabor do cotidiano, de modo a caracterizar dano moral sujeito à reparação. 2. Quando arbitrada em patamar inferior aos parâmetros aplicáveis na espécie, sem que a parte beneficiária manifeste sua irresignação pelas vias recursais adequadas, a indenização por danos morais merece apenas ser mantida, em atenção ao preceito que veda a reformatio in pejus. (N.U 1004491-41.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Quanto ao dano material acerca do ressarcimento do valor despendido pela compra em 07/02/2020 de caixa d’agua (R$ 578,00), descrito (Id. 29016837 – Fls. 02), não merece acolhimento, vez que no relatório fotográfico pericial do imóvel não consta a aludida caixa d’agua, que seria utilizada para reservatório água no solo (Id. 166381586 – Fls. 18/24), apenas consta reservatório principal elevado e assentado em vigas sob telhado, tampouco a parte Autora comprova a instalação no solo da caixa d’agua em tese adquirida para reservatório água do imóvel. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora MARCOS FERNANDO DE LIMA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 30837464), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito parcelado discutido, descrito (Id. 29534640). CONDENO a parte Requerida a devolução do valor pago em fatura de parcelamento débito (R$ 30,89) de FORMA SIMPLES, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo pagamento, TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DA FATURA COBRANÇA E RECIBO. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a titulo de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito com a finalidade de intimar a Parte Executada, para manifestar sobre a petição do Exequente, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(53)

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