Embargos à Execução Fiscal 1047943-21.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1047943-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2025, 17:53

Definitivo

25/04/2025, 03:25

Trânsito em julgado

25/04/2025, 03:25

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:25

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:10

Publicação

10/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1047943-21.2022.8.11.0041.. REPRESENTANTE: AIGLA - DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME, ANDRE PHILIPE REZENDE. REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... AIGLA - DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME e ANDRÉ PHILIPE REZENDE opuseram Embargos à Execução Fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, questões relacionadas à exigibilidade do crédito tributário que fundamentou a execução fiscal. No curso do processo, verificou-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi retificada, com a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Essa alteração tornou sem objeto os embargos opostos, pois a controvérsia inicial restou prejudicada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alteração na CDA que resulta na exclusão do sócio do polo passivo implica a perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Dessa forma, a continuidade do feito se torna desnecessária, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto por outras formas previstas em lei, o que reforça a inexigibilidade da CDA originalmente impugnada. Ademais, observa-se nos autos a renúncia do advogado do embargante, sem que tenha havido a regularização da representação processual dentro do prazo legal, circunstância que também inviabiliza o prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá - MT. Datado e assinado digitalmente. Francicsco Ney Gaiva Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento

06/03/2025, 14:54

Expedição de documento

06/03/2025, 14:54

Perda do objeto

06/03/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

24/11/2024, 21:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:04

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:04

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:30

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1047943-21.2022.8.11.0041.. REPRESENTANTE: AIGLA - DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME, ANDRE PHILIPE REZENDE. REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... AIGLA - DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES EIRELI - ME e ANDRÉ PHILIPE REZENDE opuseram Embargos à Execução Fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, questões relacionadas à exigibilidade do crédito tributário que fundamentou a execução fiscal. No curso do processo, verificou-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi retificada, com a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Essa alteração tornou sem objeto os embargos opostos, pois a controvérsia inicial restou prejudicada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alteração na CDA que resulta na exclusão do sócio do polo passivo implica a perda superveniente do objeto dos embargos à execução. Dessa forma, a continuidade do feito se torna desnecessária, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, nos termos do artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto por outras formas previstas em lei, o que reforça a inexigibilidade da CDA originalmente impugnada. Ademais, observa-se nos autos a renúncia do advogado do embargante, sem que tenha havido a regularização da representação processual dentro do prazo legal, circunstância que também inviabiliza o prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá - MT. Datado e assinado digitalmente. Francicsco Ney Gaiva Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)