Cumprimento de sentença 0000578-43.2006.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000578-43.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:25

Publicação

04/11/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000578-43.2006.8.11.0010.. Vistos. Tendo em vista a inércia do exequente em dar prosseguimento no feito, determino o arquivamento definitivo dos autos. RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, III, DO CPC – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – INÉRCIA DO CREDOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE POSSIBILITARIA APENAS O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, DO CPC – INADMISSIBILIDADE SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, é inadmissível a extinção por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pois prevalece o interesse do credor, que tem em seu favor um título executivo judicial, de modo que, se em tal fase se omite, seria o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, do referido Código. Recurso provido. (N.U 1054279-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. DEVE SER DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de cumprimento de sentença, não localizado o devedor, nem bens para serem penhorados, diante da ausência de indicação pelo credor, no prazo concedido, do endereço do executado ou de bens para serem penhorados, os autos devem ser arquivados, podendo, enquanto não ocorrer a prescrição, serem desarquivados para continuidade dos atos executórios, caso o credor informe o endereço do devedor ou de bens penhoráveis. Recurso provido, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o arquivamento dos autos. (N.U 1004348-55.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024). Assim, remetam-se os autos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, desde que não decorrido o prazo prescricional. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 16:15

Definitivo

31/10/2025, 16:15

Expedição de documento

31/10/2025, 16:12

Arquivamento

31/10/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 12:36

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:21

Documento

11/10/2025, 01:35

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:02

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:04

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:04

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:00

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000578-43.2006.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 234.918,16 (duzentos e trinta e quatro mil novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000578-43.2006.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$216.514,85 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000578-43.2006.8.11.0010. Vistos etc. O devedor apresentou impugnação à penhora online parcial realizada nos autos, aduzindo haver impenhorabilidade por se tratar de valor depositado em conta poupança (id. 156432920). O credor, instado a se manifestar, argumentou que o executado não comprava a natureza de poupança da conta onde realizada a constrição (id. 157350110). Pois bem. A constrição consiste na penhora online parcial realizada conforme ordem acostada ao id. 155431438, tendo sido encontrado o importe de R$ 11.207,56 (onze mil duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) em conta do devedor junto ao banco NU Pagamentos - IP. O impugnante aduz estar presente a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, isto é, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, não demonstrou que a conta onde realizada a constrição ostenta a referida natureza, até porque os extratos acostados não utilizam o termo “conta poupança” e indicam a ausência de rendimento do valor depositado, o que indica não se tratar de poupança, uma vez que este tipo de conta tem como principal caraterística o rendimento mensal da aplicação realizada. Além do mais, os extratos datam de período posterior ao depósito do valor naquela conta, impedindo eventual análise de sua origem. Portanto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Depois, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado do débito remanescente e requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000578-43.2006.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$211.882,60 (duzentos e onze mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Em tempo, quanto ao pedido de expedição de mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara – MT, para que proceda com averbação da presente ação junto a matrículas de imóveis de propriedade em nome de JOSÉ FRANCISCO FURCIN CPF nº 137.290.983-94, deverá a parte exequente indicar as matrículas de propriedade do executado, bem como acostá-las atualizadas no autos, no mesmo prazo mencionado. Por fim, intime-se o exequente para recolher as despesas dos sistemas pedidos à id. 135247212. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000578-43.2006.8.11.0010.. Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte exequente pela realização de diligências por este Juízo concernentes a buscas de bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Lado outro, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 147.154,68 (cento e quarenta e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No que tange ao RENAJUD, e a fim de conferir celeridade na prestação de serviços pelo Poder Judiciário, defiro a busca pelo sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Secretaria do Juízo, com a finalidade de averiguar a existência de veículos automotores em nome do executado, e, em caso de positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por outro lado, restando todas as diligências infrutíferas (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

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