Execução Fiscal 1016808-74.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1016808-74.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2024, 18:44

Ato ordinatório

27/05/2024, 18:43

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 18:36

Definitivo

11/12/2023, 18:36

Trânsito em julgado

11/12/2023, 18:36

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:08

Ato ordinatório

18/10/2023, 13:04

Petição (Resposta)

10/10/2023, 19:20

Publicação

10/10/2023, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016808-74.2023.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de TATIANA DE PINHEDO. Despacho inicial proferido no Id. 117419798. Citação positiva constante no Id. 120827693. Ante a ausência de pagamento voluntário, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros (Id. 125132588), sendo que, na data de 05 de setembro de 2023, este juízo realizou o protocolo da penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, cujo comprovante ainda não havia sido juntado aos autos, devido ao sigilo da ordem, conforme prescreve o artigo 854, caput, do CPC. Posteriormente, na data de 11 de setembro de 2023, foi transferido para a Conta Única o valor de R$ 3.921,48, em razão do cumprimento integral da ordem judicial, conforme supramencionado. Na sequência, a parte exequente requereu, em 14 de setembro de 2023, a extinção da ação, com julgamento de mérito, eis que houve o pagamento integral dos débitos tributários e honorários advocatícios (Id. 129000155). É a síntese. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, que serão descontadas da quantia bloqueada nos autos, mediante a expedição de guia e alvará para pagamento. Apuradas e descontadas as custas processuais, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários (banco, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta), a fim de viabilizar a expedição de alvará em relação a eventual valor remanescente. Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade da executada, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 13:29

Expedição de documento

06/10/2023, 13:29

Ato ordinatório

06/10/2023, 13:28

Documento

06/10/2023, 13:24

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016808-74.2023.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de TATIANA DE PINHEDO. Despacho inicial proferido no Id. 117419798. Citação positiva constante no Id. 120827693. Ante a ausência de pagamento voluntário, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros (Id. 125132588), sendo que, na data de 05 de setembro de 2023, este juízo realizou o protocolo da penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, cujo comprovante ainda não havia sido juntado aos autos, devido ao sigilo da ordem, conforme prescreve o artigo 854, caput, do CPC. Posteriormente, na data de 11 de setembro de 2023, foi transferido para a Conta Única o valor de R$ 3.921,48, em razão do cumprimento integral da ordem judicial, conforme supramencionado. Na sequência, a parte exequente requereu, em 14 de setembro de 2023, a extinção da ação, com julgamento de mérito, eis que houve o pagamento integral dos débitos tributários e honorários advocatícios (Id. 129000155). É a síntese. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, que serão descontadas da quantia bloqueada nos autos, mediante a expedição de guia e alvará para pagamento. Apuradas e descontadas as custas processuais, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários (banco, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta), a fim de viabilizar a expedição de alvará em relação a eventual valor remanescente. Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade da executada, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor remanescente bloqueado nos autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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