Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000586-37.2016.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000586-37.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: C. ROSSI - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000586-37.2016.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de C. Rossi, objetivando o recebimento de crédito tributário relativo ao ICMS SIMPLES NACIONAL declarado e não pago, inerente a competência de janeiro a dezembro de 2008, inscrito em Dívida Ativa em 26/06/2014. Em id. 46436272 aporta aos autos exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a prescrição do crédito tributário, pautando-se no argumento de que decorridos mais de cinco anos, desde o vencimento da obrigação (fevereiro de 2008 a fevereiro de 2009), quando do ajuizamento do executivo fiscal (2016). Em id. 92577666, a Fazenda Pública exequente sustentou a higidez do crédito, impugnando a exceção retro. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem. de início destaco que a exceção de pré-executividade pode ser oposta ao pretender-se discutir matérias que podem ser conhecidas ex ofício. Nesse sentido a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse passo, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria que pode ser arguida e apreciada por esta via, razão porque passo a apreciar a questão deduzida. A presente execução fiscal versa sobre crédito tributário inerente a ICMS SIMPLES NACIONAL, constituído por meio de lançamento por homologação, ou auto-lançamento, previsto no artigo 150 do CTN nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O lançamento por homologação faz desnecessária qualquer atividade administrativa formal por parte da autoridade fazendária para constituição do crédito tributário, pois este é constituído e torna-se exigível com a atividade praticada pelo próprio sujeito passivo, que declara ao Fisco o tributo devido. Neste sentido: é a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. (grifei) Dito isso, acrescenta-se que o art. 174 do CTN disciplina que, a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário, prescreve em cinco anos a ação para a sua cobrança. Quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devem ser consideradas duas hipóteses quanto ao termo inicial da prescrição: i) quando a entrega da declaração pelo contribuinte ocorre antes da data de vencimento do tributo, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data do vencimento da exação, pois só a partir de então o crédito passa a ser exigível e pode o credor cobrá-lo pela via executiva; ii) se a entrega da declaração pelo contribuinte ocorre após o vencimento do tributo, o termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data da referida entrega, pois somente neste momento o crédito está constituído e goza de exigibilidade. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 3. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo. 4. A constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, desde que este seja posterior à entrega da declaração. 5. Nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões a constituição do crédito tributário poderá ocorrer de ofício. 6. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, no entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. 7. As circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. (...) 10. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC de 1973, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à determinação de citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. 11. Logo, não ocorreu a prescrição, haja vista que da data da constituição dos créditos, 16.06.2008, até o ajuizamento da ação, 09.01.2013, não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos. 12. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030828-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/07/2021, DJEN DATA: 12/07/2021) (grifei) Portanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o início da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou o dia seguinte à entrega da declaração, aquele que ocorrer por último. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a ação executiva referem-se, como já mencionado, a ICMS SIMPLES NACIONAL inerente às competências janeiro a dezembro de 2008, com vencimentos subsequentes datados de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2009, conforme faz prova emitido pela fazenda exequente juntado aos autos em id. 46436272 – pág. 31. Considerando-se que a fluência do prazo prescricional quinquenal se iniciou no dia seguinte ao vencimento, ou seja, em 14/02/2009 (para o último vencimento), esgotou-se aquele em 14 de fevereiro de 2014; por conseguinte, já havia transcorrido por inteiro quando da propositura da ação de execução fiscal, em 2016. Ressalvo que, de fato, a fazenda pública exequente considerou como data de constituição do crédito tributário a data da notificação extrajudicial (id. 07/12/2012 – id. 46436272 – Pág. 17 e 31) e, não havendo previsão legal para tal marco, a declaração da prescrição é medida que se impõe. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição, bem como a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, primeira figura, do CTN. Com efeito, nos termos do art. 924, inciso III do CPC, julgo extinto o processo executivo. Isenta de custas. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado desta causa, observando os critérios previstos no art. 85, §2, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para apreciação. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 6 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

07/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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