Execução de Título Extrajudicial 1033784-39.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033784-39.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/05/2026, 13:13

Documento

06/02/2026, 08:34

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 10:12

Definitivo

04/09/2025, 10:11

Definitivo

04/09/2025, 10:07

Execução frustrada

03/09/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:57

Publicação

29/08/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: STAR FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA e outros Processo nº 1033784-39.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DANIEL GOMES DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL e JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM, alegando, em síntese, que adquiriu veículo Honda/Civic LX, ano/modelo 2002, cor cinza, placa DHF5A30, chassi nº 93HES16502Z116715, RENAVAM nº 00786165502, de propriedade do segundo executado, tendo sido surpreendido com restrição judicial RENAJUD determinada nos autos da presente execução. Requer, liminarmente, a retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo e, ao final, o reconhecimento de sua propriedade com o levantamento definitivo da constrição. O credor, ora exceto manifestou no id nº 205807778. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o excipiente DANIEL GOMES DA SILVA não figura como parte na relação processual originária, tratando-se de terceiro que alega ter adquirido bem constrito judicialmente. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa endoprocessual, de cognição sumária, admitida excepcionalmente no processo de execução, que tem como legitimados apenas as partes que integram a relação jurídica processual, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o excipiente, na condição de terceiro estranho à relação processual, não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, devendo valer-se do instrumento processual adequado para a defesa de seus interesses, qual seja, os embargos de terceiro, conforme previsão expressa do art. 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro." Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada por DANIEL GOMES DA SILVA, por ser via processual inadequada, devendo o terceiro interessado valer-se do procedimento próprio para intervenção nos autos, nos termos da Lei Processual Civil. Exclua-se o petitório do feito. Nada manifestando o credor, atenda ao posto no id nº 189252660. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de agosto de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Expedição de documento

27/08/2025, 17:23

Expedição de documento

27/08/2025, 17:23

Exceção de pré-executividade

27/08/2025, 17:23

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: STAR FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA e outros Processo nº 1033784-39.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DANIEL GOMES DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL e JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM, alegando, em síntese, que adquiriu veículo Honda/Civic LX, ano/modelo 2002, cor cinza, placa DHF5A30, chassi nº 93HES16502Z116715, RENAVAM nº 00786165502, de propriedade do segundo executado, tendo sido surpreendido com restrição judicial RENAJUD determinada nos autos da presente execução. Requer, liminarmente, a retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo e, ao final, o reconhecimento de sua propriedade com o levantamento definitivo da constrição. O credor, ora exceto manifestou no id nº 205807778. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o excipiente DANIEL GOMES DA SILVA não figura como parte na relação processual originária, tratando-se de terceiro que alega ter adquirido bem constrito judicialmente. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa endoprocessual, de cognição sumária, admitida excepcionalmente no processo de execução, que tem como legitimados apenas as partes que integram a relação jurídica processual, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o excipiente, na condição de terceiro estranho à relação processual, não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade, devendo valer-se do instrumento processual adequado para a defesa de seus interesses, qual seja, os embargos de terceiro, conforme previsão expressa do art. 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro." Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada por DANIEL GOMES DA SILVA, por ser via processual inadequada, devendo o terceiro interessado valer-se do procedimento próprio para intervenção nos autos, nos termos da Lei Processual Civil. Exclua-se o petitório do feito. Nada manifestando o credor, atenda ao posto no id nº 189252660. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de agosto de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1033784-39.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 264.775,71 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: STAR FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA Endereço: Avenida Gonçalo Antunes de Barros, 3196, Quadra 36, Carumbé, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-667 Nome: JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM Endereço: Rua Engenheiro Ricardo Franco, 110, - DE 5102/5103 A 14999/15000, Centro Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 CITANDO: STAR FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, CNPJ: 23.003.860/0001-84; JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM, CPF: 488.032.001-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora dos Executados da quantia provisória de R$ 264.775,71 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 113717-4, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A Cédula foi emitida em 30/08/2021, com cláusula de renovação automática, o que perdurou ao longo do tempo o contrato firmado. A primeira executada na qualidade de emitente, bem como pelo segundo como avalista, reforçando a condição de devedores, a Exequente tem dificuldades de receber sua prestação desde a implementação do termo, apesar de ter se desincumbido do ônus que lhe competia e das inúmeras tentativas de solução amigável do impasse. A Exequente é credora dos Executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 264.775,71 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), quantia esta correspondente ao valor principal acrescida de encargos contratuais e as despesas com protesto, e está corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até 06/03/2023. DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Requerido: STAR FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA e outros Citação - DECISÃO: Processo nº 1033784-39.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão negativa, cite-se por edital como já determinado nos autos. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 10 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1033784-39.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 264.775,71 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: STAR FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA CITANDOS: JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM - CPF: 488.032.001-34 STAR FABRICACAO E COMERCIO DE JOIAS LTDA - CNPJ: 23.003.860/0001-84 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora dos Executados da quantia provisória de R$ 264.775,71 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 113717-4, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujas cópias dos originais seguem anexas. A Cédula foi emitida em 30/08/2021, com cláusula de renovação automática, o que perdurou ao longo do tempo o contrato firmado. Não obstante referido débito ter sido objeto de Cédula de Crédito Bancária, devidamente assinada pela primeira executada na qualidade de emitente, bem como pelo segundo como avalista, reforçando a condição de devedores, a Exequente tem dificuldades de receber sua prestação desde a implementação do termo, apesar de ter se desincumbido do ônus que lhe competia e das inúmeras tentativas de solução amigável do impasse. Desse modo, a Exequente é credora dos Executados na importância líquida, certa e exigível de R$ 264.775,71 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), quantia esta correspondente ao valor principal acrescida de encargos contratuais e as despesas com protesto, e está corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, até 06/03/2023, cujo cálculo segue ( DOC ANEXO).Estando devidamente comprovado o crédito da exequente aparelhado por título executivo extrajudicial, a procedência da ação é medida que se impõe. DESPACHO Citação - DESPACHO: PARTE 1- '' Vistos, etc. Em face da certidão, cite-se por edital pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar novo endereço no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de outubro de 2023'' PARTE 2- Vistos, etc. Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA RODRIGUES FRANCISCA DA CONCEICAO, digitei. CUIABÁ-MT, 25 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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