Cumprimento de sentença 0001383-48.2006.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001383-48.2006.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Nirlei de Fátima Franco Executado: Estado de Mato Grosso Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo nº 0001383-48.2006.8.11.0025 VISTOS, Cuida-se de execução por quantia certa fundada em título judicial promovida contra a Fazenda Pública em que a credora apresentou cálculo da dívida com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança sobre todo o período atualizado. Contudo, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC (art. 3º), assim, determino a intimação da exequente para que refaça a conta de liquidação apresentada, observando-se os marcos de aplicação dos consectários previstos no Tema 810/STF e a nova regulamentação prevista na EC n. 113, no prazo de 5 dias. Corrigido o cálculo e atendidos os requisitos do art. 534 do CPC, é de rigor o processamento da excussão do comando decisório, razão porque determino a intimação da Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados pela exequente. Em cumprimento ao Provimento n. 20/2020-CM, determino a remessa do feito ao Contador Judicial para atualização do crédito e, após, expeça-se a requisição de pagamento nos moldes do que determina o art. 535, do CPC. Após, aguarde-se na Secretaria a comunicação de adimplemento ou provocação das partes. Sem prejuízo, promovo nesta data a baixa da restrição veicular averbada no ID. 55573148 - pág. 173 e 174 e determino a expedição de alvará em favor do devedor para levantamento dos valores constritos, via SISBAJUD. Retifique-se o registro dos autos para constar Nirlei de Fátima Franco como exequente e o Estado de Mato Grosso como executado. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001383-48.2006.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KREFTA E KREFTA LTDA., EDSON KREFTA, FRANCISCO KREFTA V I S T O S, Homologo a renúncia ao prazo recursal formulado pelos executados. No que pertine ao levantamento das constrições, aplica-se in casu a regra especial prevista no art. 32, §2º da LEF que prevalece sobre o disposto no CPC, de modo a baixa da penhora somente é viável após o trânsito em julgado da decisão extintiva da execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. É PRECOCE O LEVANTAMENTO DO VALOR DA PENHORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito/penhora em renda ou o levantamento da garantia (EREsp. 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2010). 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.385.811/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 8/5/2019.) Na hipótese, a execução foi extinta sem julgamento de mérito e ainda não decorreu o prazo para interposição de recurso para Fazenda Pública que, no caso, é quem teria o interesse recursal. Desse modo, rejeito, por ora, o pedido de levantamento das penhoras realizadas nos autos. Transitada em julgado a sentença, aí sim promova a Secretaria a imediata baixa das contrições existentes nos autos e após não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Embargantes: KREFTA E KREFTA LTDA e Outros Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº: 0001383-48.2006.8.11.0025 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração manejados em face da sentença de extinção da execução fiscal, com base na hipótese do art. 485, VI do NCPC e que segundo a recorrente teria deixado de aplicar o princípio da causalidade de forma adequada, porque não obstante extinta a execução, por iliquidez do título exequendo, não aplicou as regras processuais de sucumbência do art. 85 e seus parágrafos da lei processual, havendo de ser reconhecida a culpabilidade do ente estatal no manejo da execução e, consequentemente, sua condenação nos ônus sucumbenciais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Conforme a recorrente, a sentença é omissa quanto a consideração dos ônus da sucumbência, afinal, depois de 17 anos de tramitação processual, a ação foi extinta por se reconhecer a iliquidez e incerteza do título que aparelhava a pretensão executiva, porém não houve fixação dos ônus sucumbenciais correspondentes. Os aclaratórios comportam provimento, porque, de fato, a extinção da execução fiscal se baseia por duas premissas básicas e ambas tem como causa a incúria ou a inação estatal, senão vejamos. A execução fiscal foi manejada em meados do ano de 2006, baseada no Aviso de Cobrança nº 89/2005 e na CDA nº 001047/06-A, em cujo bojo se encontravam conforme reconheceu a própria auditoria fiscal estadual (parecer de lavra do Fiscal de Tributos Estaduais – (S.I.D.A) Mat. Nº 39482001-0, Emanuel Messias Ferreira) fatos geradores referentes a operações realizadas no período de 08/2002, 04/2003 e 07/2003 e que versavam sobre tributos quitados antes da formalização da notificação fiscal de constituição da dívida. Não obstante a pontuação dos órgãos internos estatais remontasse a um parecer técnico do ano de 2010, nem o credor, nem o devedor se preocuparam em trazer essa informação aos autos e essa foi a causa primeira de toda essa longa jornada de tramitação da execução fiscal que, com relação aos fatos geradores anteriormente mencionados, nasceu fadada ao insucesso. Em conclusão: aqui não se está a tratar de débitos tributários quitados antes, durante ou após o ajuizamento da ação; com relação aos fatos geradores de 08/2002, 04/2003 e 07/2003 não havia sequer crédito a ser executado, porque sua constituição estava equivocada, como, repita-se, reconhecido pelos próprios órgãos internos da Fazenda Pública Estadual. No outro lado da questão, ou seja, aos fatos geradores de março/2004 (expressos nas notas fiscais 132, 133 e 134, que somavam, ao tempo da exação, a importância de R$ 5.023,67) e como apontado nos autos do procedimento administrativo n º 763430/2009, não haviam sido pagos, ou seja, que justificavam o manejo da ação executiva, a extinção se deu por inação da Fazenda Pública em emitir nova CDA, somente com esses créditos, possibilitando que a execução prosseguisse. Assim, com relação a estes fatos geradores, não existe mesmo razão para fixação dos ônus sucumbenciais porque aqui temos a situação em que a Corte Cidadã tem reconhecido como hipótese de “ausência ou isenção de responsabilidade sucumbencial”, verbis: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Itajaí interpôs recurso especial com o objetivo de afastar condenação em honorários advocatícios fixada no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal de origem. 2. No caso concreto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mas em momento anterior à citação em execução fiscal. 3. Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes. 4. A causalidade impede a condenação do contribuinte, mas também da Fazenda Pública em honorários no momento do pagamento anterior à citação e após o ajuizamento. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O entendimento foi uniformizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1915735 SC 2021/0008178-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Portanto, há omissão decisória, ainda que parcial, razão porque, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal para, reconhecendo a não análise da questão sucumbencial, sanear o vício decisório e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos à patrona dos executados, exclusivamente sobre os fatos geradores do ICMS referentes a operações realizadas no período de 08/2002, 04/2003 e 07/2003 incluídas na CDA nº 001047/06-A, afastando a aplicação da verba sucumbencial sobre os demais fatos geradores. Na forma do art. 85, § 3º, I, fixo os honorários em 10% do valor atualizado dessa parte da execução fiscal decotada da pretensão, o que deve ser apresentado em sede de liquidação por simples cálculos. Publique-se. Às providências. Juína/MT, 15 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KREFTA E KREFTA LTDA., EDSON KREFTA, FRANCISCO KREFTA V I S T O S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0001383-48.2006.8.11.0025 Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual busca a satisfação de créditos relativos ao ICMS, conforme respectiva CDA de fl. 17 – Id. 55573148. Ocorre que, havendo a quitação parcial dos débitos indicados no procedimento administrativo de Id 55573156, a Fazenda Pública Estadual, foi intimada a colacionar aos autos CDA devidamente atualizada, com os decotes dos tributos reconhecidamente pagos, contudo, permaneceu a credora completamente inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional, e artigo 2º e 5º, da Lei nº 6.830/80. A ausência de quaisquer dos requisitos ocasiona a extinção do processo, vez que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, devendo ser válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 783, 786 e 803, I, do Código de Processo Civil. Assim, nula é a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, devendo a emenda ou a substituição da CDA, quando possível e até a decisão de primeira instância, ocorrer por iniciativa da parte exequente e não por provocação do Juízo. No caso concreto, analisada a CDA que embasa a execução fiscal à luz das disposições da Lei nº 6.830/80, verifica-se que padece de vício insanável, sendo, portanto, nula. A PGE/MT ingressou com ação de execução fiscal, tendo como finalidade a cobrança de ICMS. No entanto, há de se observar que a ausência de título executivo atualizado não satisfaz as exigências legais, pois não permite conhecer o valor da dívida em excussão. Assim, ausente da CDA o valor do crédito atualizado com os decotes dos tributos reconhecidamente pagos pela auditoria fazendária, acarretando a falta de liquidez do título executivo, é certo que o ente estadual é carecedor da ação, pois à míngua da existência de título executivo válido, lhe falece interesse processual. Portanto, deve ser declarada nula a certidão de dívida ativa e extinta a execução fiscal. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual do autor e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

27/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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